responsabilidade civil dos menores idade
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Acórdão nº 1.0611.14.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Comprovado que o autor reside no Município de São Francisco, inconteste a legitimidade
... 485, inciso IV, do Novo Cdigo de Processo Civil, em relao a(os) autor(es) AGNES AGUIAR E SOUZA e ... E SOUZA e HEITOR AGUIAR E SOUZA eram menores de idade poca dos fatos, motivo pelo qual ... , ao argumento de ser subjetiva a responsabilidade, no caso, em razo do resultado do julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, ... devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo ... ício no presente caso, uma vez que não tem idade e condições clínicas que permitam o ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZICITIDINA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... maior autonomia energética para o País, menores gastos em divisas e redução dos preços aos ... entre o poder público e a sociedade civil na conservação da diversidade biológica, ... introdução do critério de idade mínima para aposentadoria, com compensações ... ões da rede aeroportuária sob a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0003085-79.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE ... DETENTO. HOMICÍDIO ... FILHOS MENORES. FALTA DE PROVA QUE A VÍTIMA ... SOBREVIVIA DA ... ATÉ COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE ... PAGAMENTO PARA A VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A ...
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Alimentos
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário ... ção dos alimentos necessários aos menores. Não há dúvida de que o inadimplemento causou ...
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Acórdão Nº 0500474-45.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CASA NOTURNA QUE VENDE BEBIDA ALCOÓLICA AO AUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. LESÕES OCORRIDAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO. TESE NÃO ACOLHIDA. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL....
... IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. LESÕES OCORRIDAS DENTRO ... CAUTELA DA RÉ COM OS CONSUMIDORES MENORES DE IDADE ... INEXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO ... ATO ILÍCITO CONFIGURADO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA BOATE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... em grau hierárquico compatível com a sua idade", atividades civis e responsabilidades que lhe ser\xC3" ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º A ... aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, ... 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...
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Acórdão nº 1.0708.15.002775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou...
... , o pedido de esclarecimentos Polcia Civil do Estado de Minas Gerais e a oitiva de ... aos danos materiais, o justo seria que a idade mxima de pensionamento fosse reduzida para 65 ... pai de famlia, jovem, com suas trs filhas menores, para viver com a dor proporcionada pela perda e ... no h como deixar de reconhecer a responsabilidade dos requeridos pela reparao dos danos causados ... -
Acórdão nº 1.0708.15.002775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou...
... , o pedido de esclarecimentos Polcia Civil do Estado de Minas Gerais e a oitiva de ... aos danos materiais, o justo seria que a idade mxima de pensionamento fosse reduzida para 65 ... pai de famlia, jovem, com suas trs filhas menores, para viver com a dor proporcionada pela perda e ... no h como deixar de reconhecer a responsabilidade dos requeridos pela reparao dos danos causados ... -
Dilemas bioéticos e jurídicos nos cuidados paliativos pediátricos em pacientes com doenças neurodegenerativas
... Com 11 meses de idade, Antônio fora internado por pneumonia ... assume os cuidados, decisões e responsabilidade pelo filho ... Com intuito de ampliar a ... 1,634 do Código Civil 17 ), sendo, portanto, relevante ao caso concreto ... , em ponto mais sensível, nos casos dos menores absolutamente incapazes 24-25 (art ... 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AFASTAR A IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.213/91 PARA ... Federal, que veda qualquer trabalho para menores 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 5 ... a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao ...
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Processo nº 0311045-61.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLE- ... AUTORES - MENORES DE IDADE - COM QUADRO DE GASTROENTERITE. ...
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Processo nº 0014545-57.2011.8.19.0011 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... NECESSÁRIO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MUNICÍPIO DE ... 3- Pensionamento devido aos filhos menores que deve ser ... completarem 24 anos de idade. Desprovimento do recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
... no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo ... 769 da CLT e provido ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Revela-se desfundamentado o ... QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO. IDADE-LIMITE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... ário do de cujus , a idade dos filhos menores, a dependência econômica em relação ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13923-20.2015.5.01.0227)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 896, §1º-A, III, DA...
... contratação do trabalhador aprendiz com idade ... entre 21 e 24 anos para o cargo de ... integrada por menores aprendizes, na medida em o Código Brasileiro de ... de proteção, as ações de responsabilidade por danos morais e ... patrimoniais ... José Macedo de Britto. Ação Civil Pública no Processo do Trabalho. Salvador: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Ré, o que afasta qualquer responsabilidade civil desta; c) houve omissão acerca da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... Também, nos casos de responsabilidade civil , nas hipóteses em que a mãe venha a ... pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” ... Dessa maneira, ... Melhor dizendo: a idade passou a ser o único critério para se ...
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Decisão Monocrática nº 50888991020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA ... EM PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS A SEREM ... o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não demonstrada a impossibilidade de ambos ... Inteligência do art. 1.698 do Código Civil ... Aplicação da 44ª Conclusão do do Centro ...
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Ordem social
... aos trabalhadores rurais, reduzindo sua idade de aposentadoria (art. 201, §7º, II, da CF/88) ... sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente ... Ademais, ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 ...
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Acórdão nº 1000919-82.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA - DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO...
... ÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL" DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇ\xC3" ... - PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO ... ência econômica da esposa e dos filhos menores" de idade de vítima morta em acidente automobil\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2301-47.2014.5.10.0802) 26-06-2018
... artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para ... salários do falecido até o atingimento da idade de 25 anos do Autor (filho da vítima) ... é o limite de 25 anos de idade dos filhos menores, considerando a presunção que o restante (1/3) ... em consideração não apenas a responsabilidade subjetiva ou objetiva (de acordo com o caso ...
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Processo nº 0140010-77.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Responsabilidade Civil. Desentendimento de Vizinhos. Agressão Física que Resultou a Morte Da Genitora Da Apelada. Condenação Criminal Definitiva. Efeitos Da Coisa Julgada Criminal Na Esfera Cível. Fato Superveniente Constitutivo Do Direito Do Autor Conhecível de Ofício. Impossibilidade de Rediscussão Das Teses de Legítima Defesa e Injusta Provocação Da Vítima, que Foram...
... APELAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE ... FILHOS MENORES" DA VÍTIMA FATAL, RESULTANDO ... NA OBRIGA\xC3" ... 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, CONFORME ... ENTENDIMENTO ... art. 935 do Código Civil. ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... guarda compartilhada, quando a responsabilidade pelos filhos é dividida pelos pais ... 1 utoranda em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... independente do pai, sem determinação de idade. Com as mudanças culturais, em 1828 fixou-se a ... interpretar as questões que envolvam os menores de idade. Tal princípio possui viés subjetivo, ...