responsabilidade civil dos menores idade
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... infantil, ou seja, aquele realizado por menores de quatorze anos, encontra obstáculos sociais e ... na mídia tradicional desde a tenra idade. Ademais, atualmente, a internet trouxe novas ... o artigo 1.689 e seguintes do Código Civil. Os responsáveis não podem reduzir o ... que o provedor de internet terá responsabilidade subsidiária pela violação da intimidade quando ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... , tal como expresso naquela normativ idade, reporta-se a dado objetivamente ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ... Ambrósio, ou mesmo oriundas dos menores ...
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Organização do estado brasileiro
... jurídico, inexistam Estados maiores ou menores, fortes ou fracos, mais ou menos importantes. A ... órios; (b) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... á o cargo); e) filiação partidária; e f) idade mínima de 21 (vinte e um) anos ... O ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se e ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ... pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos ... I - (Revogado); ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Após completar 60 (sessenta) anos de idade, aquele que se filiar à previdência social ... ) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas ... nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15. O Instituto Nacional de ... § 3º Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127417-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO À FORTALEZA E CONEXÃO EM CAMPINAS. AUTORAS MENORES DE IDADE QUE PERMANECERAM NO INTERIOR DA AERONAVE SEM LUZ E AR CONDICIONADO POR 1 HORA E 45 MINUTOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE ACARRETOU O ATRASO DAS MENORES NA SUA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... CONEXÃO EM CAMPINAS. AUTORAS MENORES DE IDADE ... QUE PERMANECERAM NO INTERIOR DA ... MESMO TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ... AVIAÇÃO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. EM QUE PESE SER ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que alguém é responsável por outrem, como o pai pelos filhos menores, o empregador por seus serviçais ou empregados etc. Em outro sentido, a ... ção dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem, de sexo, de cor, de higidez física etc ... As ações ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... Elementos de la responsabilidad civil ... Prejuicio, culpa y relación de causalidad ... incapazes (total ou relativamente, por idade ou enfermidade) tem historicamente se situado ... ou de vigilância em relação aos filhos menores" sob sua guarda, de modo a impor aos pais a obriga\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... que houve o acerto, se fossem valores menores não teriam feito. Juiz Federal:- E tinha mais ... , do Código Penal, em face de ter atingido idade superior a 70 anos ao tempo da sentença, motivo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5 o Os depoimentos ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Decisão Monocrática nº 51724906420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA ... EM PROVER O SUSTENTO Da FILHa MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS A SEREM ... o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não demonstrada a impossibilidade de ambos ... Inteligência do art. 1.698 do Código Civil ... Aplicação da 44ª Conclusão do do Centro ...
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Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... porque nós não pedimos nada.” Então o filho de apenas 3 anos de idade exclama: “chegou meu lanche!” Parece fábula, mas durante a Pandemia ... ou responsáveis não acompanha suficientemente a interação dos menores com a Internet. Não é por outra razão que a mesma pesquisa registra que ...
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Acordao N° 1703079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil - ação de alimentos - verba alimentícia - valor - arbitramento - trinômio - necessidade, capacidade e proporcionalidade - necessidades do menor - presunção - possibilidade do genitora - técnica de enfermagem autônoma - adequação - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS – VERBA ALIMENTÍCIA – ... civil, o que ocorre aos 18 anos de idade, conforme previsão contida no ... artigo 5º do ... dos filhos menores ... 3. A realização de procedimentos ... 4. A responsabilidade de prestação de assistência aos filhos menores ... -
Acórdão nº 0000017-31.2015.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... MORTE DE ... completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade e não ... 75 anos (setenta e cinco) como na ... singular deferiu o pensionamento até os menores completarem 24 anos de ... idade, sendo que na ...
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Acórdão nº 1.0558.10.001758-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRÊS RECURSOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ACIDENTE. CAPOTAMENTO DE CAMINHÃO. ÓBITO DOS PASSAGEIROS. PROVA TÉCNICA. EXCESSO DE VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DA SOCIEDADE, EM BENEFÍCIO DA QUAL, O PREPOSTO ATUAVA. TRANSPORTE DE ARGAMASSA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...
... em que completasse sessenta e cinco anos de idade; (iii) que a penso devida ao filho do falecido ... , motivo pelo qual no pode sua responsabilidade ser imputada parte r; (iii) a necessidade de ... dos artigos 932, III, e 933 do Cdigo Civil, in verbis: Art. 932. So tambm responsveis pela reparao civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua ... -
Acórdão nº 1020951-11.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE OMISSÃO NO TOCANTE À CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO – TRECHO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ARIBITRADO A TÍTULO DE DANOS...
... - CPF: 769.457.151-91 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ... E PROPORCIONALIDADE – AUTORA MENOR DE IDADE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – ... ência econômica da esposa e dos filhos menores" de idade de vítima morta em acidente automobil\xC3" ... -
Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser ... Foto de menor com quatorze anos de idade que, apesar de apenas retratar acontecimento do ...
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Acórdão Nº 0035192-87.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ... MENORES (COM 11 E DOIS ANOS DE IDADE). NEXO ... DE ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... livre, igual e justa, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Nessa arena, a ... Despesas essas que poderiam ser bem menores, se houvesse maior conscientização daqueles que têm o dever de ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... responsabilidade limitada, desde que ambas, ações ou cotas, ... , diretores e administradores (certidão de idade ou de casamento, em original ou fotocópia ... f) Juiz de Menores no caso de ofensa à moral e aos bons costumes ... radiodifusão, poderá demandar, no Juízo Civil, a reparação do dano moral, respondendo por ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... e maternidade deve ser feito com responsabilidade, impondo aos pais os deveres de guarda, ... A lei estabelece uma idade mínima para a realização do casamento, na qual ... por advogado ou pelo curador de menores. Não se trata de jurisdição contenciosa, ainda ...
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Acordao N° 1702922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil - ação de alimentos - verba alimentícia - valor - arbitramento - trinômio - necessidade, capacidade e proporcionalidade - necessidades do menor - presunção - possibilidade do genitor - idade avançada - adequação - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS – VERBA ALIMENTÍCIA – ... POSSIBILIDADE DO GENITOR – IDADE AVANÇADA - ADEQUAÇÃO – RECURSO ... imputa responsabilidade aos genitores desde a concepção do filho até, ... de prestação de assistência aos filhos menores é de ambos os pais, que ... concorrem para a ... -
Acórdão nº 1.0342.17.003144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): OFENSA - ART. 258, DA LEI Nº 8.069/90: DESCUMPRIMENTO - MULTA: REDUÇÃO: SEM INTERESSE RECURSAL. 1. Não possui interesse recursal o apelante quanto ao pedido de redução da pena de multa para o mínimo legal, quando já fixada em seu patamar mínimo, nos termos do...
... no ter dado causa infrao do ECA, pois os menores foram encontrados dentro da boate, cuja ... pelos seus filhos, logo, "a responsabilidade dos pais por atos dos seus filhos menores ... de menores de 18 (dezoito) anos de idade.Incontroverso nos autos que os menores ... -
Decisão Monocrática nº 51477123020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ... DOS PAIS DOS AUTORES-AGRAVANTES MENORES DE IDADE ... 3. NOS TERMOS DO ART. 300, ...