responsabilidade civil estacionamento supermercado
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Acórdão nº 50032331220158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... que o Bourbon Canoas não cobra estacionamento, razão pela qual os clientes não ficam com ... Teceu comentários acerca da responsabilidade" civil do réu e sustentou ter direito à indeniza\xC3" ... SUPERMERCADO". SÚMULA 130 do STJ. PROVA SUFICIENTE. INDENIZAÇ\xC3" ...
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Processo civil. Ações cíveis
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 25 ... I - Processo civil ... RESPONSABILIDADE CIVIL – ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO No caso de estacionamento ...
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Acórdão nº 50000362420198210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM RETIRADA DA CHAVE E TRAVAMENTO DA PORTA. SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HÁ RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR FURTOS EM AUTOMÓVEIS DEPOSITADOS EM SUAS DEPENDÊ
... réu, de modo que existe a responsabilidade objetiva da parte, inclusive, porque ... causados nos veículos deixados no estacionamento disponibilizado aos seus clientes, ainda que de ... Vitor Santos Bueno se dirigiu ao Supermercado demandado e estacionou o veículo, caminhoneta ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 130 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
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Acórdãos nº 1004134-31.2014.8.26.0271 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... S/A Interessado: Aeroporto Estacionamento Ltda Comarca de Itapevi 2ª Vara Cível ... Apelo do corréu supermercado. Recurso adesivo da autora. Independentemente ... ão assumiu, expressamente, a responsabilidade pela guarda do veículo da autora; (b5) ... Registro: 21/06/2016) Responsabilidade civil. Furto de veículo em ...
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Acórdão nº 1.0433.14.017201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Ao fornecer estacionamento aos seus clientes, assumindo o dever de guarda do veículo, o supermercado deve responder por eventual dano...
... que deixou seu veculo em estacionamento da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIO S.A. (Extra ... os pedidos, reconhecendo a responsabilidade do Extra Hipermercado de arcar com os supostos ... sobre a responsabilidade do supermercado por furto ocorrido em seu estacionamento: ... 09.06.92 - RT 690/163).Responsabilidade civil. Estacionamento. Supermercado. Furto - "Ante o ... -
Acórdão nº 1.0433.14.017201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Ao fornecer estacionamento aos seus clientes, assumindo o dever de guarda do veículo, o supermercado deve responder por eventual dano...
... que deixou seu veculo em estacionamento da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIO S.A. (Extra ... os pedidos, reconhecendo a responsabilidade do Extra Hipermercado de arcar com os supostos ... sobre a responsabilidade do supermercado por furto ocorrido em seu estacionamento: ... 09.06.92 - RT 690/163).Responsabilidade civil. Estacionamento. Supermercado. Furto - "Ante o ... -
Acordao N° 1237072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo ocorrido no estacionamento de supermercado atacadista. Circunstâncias fáticas. Isolamento por grades e localização dentro do terreno do estabelecimento. Legítima expectativa de segurança. Responsabilidade civil configurada. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Danos morais. Não incidência. 1....
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. ação de indenização por danos ... furto de veículo ... ocorrido no estacionamento de supermercado atacadista. circunstâncias ... responsabilidade civil configurada. ausência de ofensa aos ... -
... APELANTE: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA APELADO: JULIANA PEREIRA DE MATOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO A MÃO ARMADA. ESTACIONAMENTO DE ...
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Processo nº 1999.001.001757-5 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2001
Responsabilidade Civil. Veiculo furtado no interior de estacionamento de supermercado. Pedido de indenizacao julgado parcialmente procedente para conceder apenas ressarcimento de dano material. Defesa baseada em ilegitimidade ativa, rejeitada por decisao preclusa. Provimento parcial do apelo para reconhecer a reciprocidade da sucumbencia. O supermercado responde pelo furto de veiculo ocorrido em...
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. HUMBERTO DE MENDONCA ... -
Acórdão nº 50956450720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A...
... em conformidade com o artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça ... ância fixa em toda a área do estacionamento, mas apenas da entrada e saída. Ressalta que a ... Segundo Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem ... tendo inclusive realizado compras no supermercado, conforme comprova o ticket e a nota fiscal ... -
Decisao Nº 0219935-63.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... ROUBO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. DEVER DE SEGURANÇA ... AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. ESTABELECIMENTO QUE OFERECE ... do artigo 932 do Código de Processo Civil ... O recurso é tempestivo e os pressupostos ...
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Acórdão nº 0510893-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. CERCEMENTO DE DEFESA ... INVERSÃO DO ... ESTACIONAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO ... DANOS MATERIAIS E MORAIS ... estacionamento do supermercado réu. Não ... vindo aos autos prova de que o ...
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Processo nº 2002.001.18888 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2002
Responsabilidade civil do fornecedor de servicos. Roubo no estacionamento de supermercado. Dever de vigilancia e guarda. Excludente de forca maior nao configurada. O estabelecimento comercial que fornece aos seus clientes, servico de estacionamento de veiculos, ainda que gratuito, responde como depositario pelos prejuizos causados ao depositante, ja' que o servico prestado resulta o incremento do
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Acordao N° 1275839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Furto de veículo no interior do estacionamento. Relação de consumo. Consumidor equiparado. Configurada. Responsabilidade civil objetiva. Fornecedor do serviço. Falha do dever de guarda, vigilância e segurança. Dever de indenizar....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE ... ESTACIONAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO ... CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORNECEDOR DO SERVIÇO ... FALHA ... supermercado/réu, fato que o coloca como consumidor ... -
Decisão monocrática Nº 1389981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... - Responsabilidade civil - Furto de veículo em estacionamento de ...
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Acórdão Nº 0013646-82.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-08-2023
... FURTO DE MOTOCICLETA EM ... ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 0035211-36.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
... Apelante : Wms Supermercado do Brasil Ltda ... Advogado : Flávia Presgrave ... EMENTA: 1. PROCESSO CIVIL. 2. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ... 4. FURTO EM ... ESTACIONAMENTO" DE SUPERMERCADO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. S\xC3" ...
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Acórdão nº 1034115-94.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO VÍTIMAS QUE REALIZAVAM COMPRAS NO LOCAL – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA CLIENTELA E DE SEUS BENS – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ - PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA
... MORAIS E MATERIAIS – ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO VÍTIMAS QUE REALIZAVAM COMPRAS ... DA CLIENTELA E DE SEUS BENS – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... ça maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos ... -
Decisao Nº 0136127-24.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... PREENCHIDAS. FURTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO SHOPPPING. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ... do artigo 932 do Código de Processo civil. Analisados os autos observa-se que a matéria ... ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Decisao Nº 0000382-97.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-03-2023
... FURTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO SHOPPPING. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ... ção e artigo 932 do Código de Processo Civil ... Conheço do recurso, porquanto preenchidos ... ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Decisao Nº 0005987-51.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-12-2023
... PREENCHIDAS. FURTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO SHOPPING. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ... do artigo 932 do Código de Processo civil. Analisados os autos observa-se que a matéria ... ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acordao N° 1334748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Inciso i do art. 373 do cpc. Dano moral. Não configuração. Sentença reformada. 1 - a responsabilidade do estabelecimento comercial pelos fatos ocorridos no espaço que disponibiliza aos seus clientes para...
... MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... REFORMADA ... 1 – A responsabilidade do estabelecimento comercial pelos fatos ... 85, §2º do Código de ... Processo Civil ... A exigibilidade da obrigação retro ficará ... -
Decisao Nº 0005174-92.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... ROUBO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. DEVER DE SEGURANÇA ... AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. ESTABELECIMENTO QUE OFERECE ... do artigo 932 do Código de Processo Civil ... O recurso é tempestivo e os pressupostos ...
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Acórdão Nº 0246179-65.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUPERMERCADO E DA ADMINISTRADO DO ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SÚMULA N.° 130 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
... de Distribuição e Propark Estacionamento Ltda EPP. Apelado: Francisco Cristiano de ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DO SUPERMERCADO E DA ADMINISTRADO ...