responsabilidade civil incapaz condutor veiculo
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Acórdão nº 1.0000.22.095426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER/MG E DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMNISTRATIVO. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. CULPA DE TERCEIRO. DONO DOS ANIMAIS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE VIGILÂNCIA DE TODA A MALHA RODOVIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEER/MG CONHECIDO E
... : (i) deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do MUNICPIO, posto que o acidente ... , seno vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... tornou-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, de modo a no haver dvidas do ... comprovao das alegaes do autor de que o veiculo estaria em pssimo estado de conservao e de que o ... Nesse nterim, tem-se que o condutor do veculo (nesse caso, servidor do Municpio de ... -
Acordao N° 1416038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Acidente de trânsito. Velocidade máxima. Preferência. Via sem sinalização. Dever de cuidado. Habilitação vencida. Mera infração administrativa. Culpa concorrente. Dedução proporcional da responsabilidade. Veículo. Perda total. Indenização. Cálculo. Franquia. Impossibilidade de dedução. Circular
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DEDUÇÃO ... PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE.VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO ... , em seu artigo 44, determina que o condutor de veículo, ao se ... aproximar de qualquer tipo ... mera infração administrativa, incapaz de modificar, por si só, a ... dinâmica dos ... -
Acordao N° 1416057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Acidente de trânsito. Velocidade máxima. Preferência. Via sem sinalização. Dever de cuidado. Habilitação vencida. Mera infração administrativa. Culpa concorrente. Dedução proporcional da responsabilidade. Veículo. Perda total. Indenização. Cálculo. Franquia. Impossibilidade de dedução. Circular
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DEDUÇÃO ... PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE.VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO ... , em seu artigo 44, determina que o condutor de veículo, ao se ... aproximar de qualquer tipo ... mera infração administrativa, incapaz de modificar, por si só, a ... dinâmica dos ... -
Acórdão Nº 0304955-83.2018.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... constante para poder conduzir seu filho incapaz a qualquer local que necessite leva-lo de ... -58.2016.8.24.0015, que apura a responsabilidade criminal do condutor, at o presente momento no ...
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Acórdão Nº 0002242-16.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... : LUANA PEREIRA SEVERO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR) ADVOGADO : ... RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ... ocorrência do sinistro foi a conduta do veículo Gol de propriedade da parte apelante em invadir ... , por si só, presunção de culpa do condutor não habilitado por acidente em que venha a se ...
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Jurisprudência e Ementário
... da Constituição Federal, cuja responsabilidade é partilhada pelo Estado e por toda a sociedade ... ão recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO DE ... se pode depreender desse passo do voto condutor do aresto recorrido (fl. 455): “( ... )De fato, ... AQUISIÇÃO, DE BOA-FÉ, DE VEíCULO QUE FORA OBJETO DE FURTO. DOCUMENTAÇÃO ... custos e ressarcimento, é secundário e incapaz de caracterizar densidade ao potencial risco de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.169563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INTIMAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Apenas indicada nulidade do feito em razão da ausência de participação do Ministério Público em primeira instância, deixando de apontar...
... termos do limite contratual, tal responsabilidade pelo pagamento de penso no pode ser imputada ... Salienta que o laudo da Polcia Civil no conseguiu determinar a causa da perda ... e nos feitos que envolvam interesse de incapaz. Nota-se que o art. 279 do NCPC dispe que o ... E, segundo a verso do condutor do caminho (V1), constante do boletim de ... objetivando evitar o embate com este veiculo que estava em sua mo de direo. (p. 22) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INTIMAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Apenas indicada nulidade do feito em razão da ausência de participação do Ministério Público em primeira instância, deixando de apontar...
... termos do limite contratual, tal responsabilidade pelo pagamento de penso no pode ser imputada ... Salienta que o laudo da Polcia Civil no conseguiu determinar a causa da perda ... e nos feitos que envolvam interesse de incapaz. Nota-se que o art. 279 do NCPC dispe que o ... E, segundo a verso do condutor do caminho (V1), constante do boletim de ... objetivando evitar o embate com este veiculo que estava em sua mo de direo. (p. 22) ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... de Instrumento, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas ... ... a baixa do gravame incidente sobre veículo automotor de sua propriedade, nos seguintes ... AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE ... PAI BIOLÓGICO DO ALIMENTANDO. MENOR INCAPAZ. REPRESENTADO PELA GENITORA. FIXAÇÃO EM 20% ...
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Acórdão nº 1.0080.13.000852-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRAFEGAR SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. CRLV. MULTA DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DEVER LEGAL. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. Conforme estabelece o art. 133, do Código de Trânsito Brasileiro, o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - é de porte obrigatório, sendo que a ausência do documento enseja...
... se entenda pela ocorrncia de responsabilidade do Estado, ainda assim no seria devido o ... dever do condutor observar a legislao que rege o trfico de veculos ... da smula em 04/12/2013)"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANA - ... , ou seja, pagamento parcial, portanto, incapaz de invalidar a correta atuao do Estado ao ... -
Acordao N° 1663895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Acidente. Proprietário do veículo envolvido. Responsabilidade solidária. Fundamento. Dever de guarda e risco social provocado pelo uso da coisa (fato da coisa). Responsabilidade objetiva condicionada à aferição da culpa pelo sinistro. Condutor. Responsabilidade subjetiva....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ... ACIDENTE ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... AFERIÇÃO DA CULPA PELO SINISTRO. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE ... SUBJETIVA. COMPROVADA A ... INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0452.14.003950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR/SEGURADO - FALECIMENTO - EMBRIAGUEZ CONSTATADA EM PERÍCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- É lícita a negativa de cobertura securitária quando verificado, em exame pericial, o estado de alcoolemia da vítima e...
... contido no Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista a data da publicao da Sentena e a ... restritivamente, ficando a responsabilidade do Segurador limitada ao risco contratado ... fica demonstrado que houve imprudncia do condutor de V2 (motocicleta), que realizou uma manobra e ... de suas faculdades, ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudncia o trabalho a que se ... -
Acórdão nº 1.0452.14.003950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR/SEGURADO - FALECIMENTO - EMBRIAGUEZ CONSTATADA EM PERÍCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- É lícita a negativa de cobertura securitária quando verificado, em exame pericial, o estado de alcoolemia da vítima e...
... contido no Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista a data da publicao da Sentena e a ... restritivamente, ficando a responsabilidade do Segurador limitada ao risco contratado ... fica demonstrado que houve imprudncia do condutor de V2 (motocicleta), que realizou uma manobra e ... de suas faculdades, ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudncia o trabalho a que se ... -
Ministério Público do Trabalho
... ÇÃO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO ... II – interesse de incapaz; ... III – litígios coletivos pela posse de ... Nesse eito, o veículo de atuação natural para o Ministério Público ... judicial, a serem manejados pelo membro condutor desse procedimento ... Aliás, tal ... ção do trabalhador, sob pena de responsabilidade pessoal, cumprindo ressaltar que o art. 11, I, da ...
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Acórdão Nº 0000727-93.2019.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... mulheres e um masculino como sendo o condutor do veculo; que pela dinmica do acidente, o ... , NO ISENTA A DENUNCIADA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. COMPENSAO DE CULPAS ... disso, a imaturidade emocional do agente, incapaz de compreender a gravidade e a consequncia dos ... /1994, 85, 2 e 8, do Novo Cdigo de Processo Civil e 49 do Novo Cdigo de tica e Disciplina da OAB ...
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Acórdão nº 1.0625.09.097970-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' -...
... , tendo em vista a culpa exclusiva do condutor da motocicleta, o qual interceptou a trajetria do ... , a indenizao foi fixada em valor nfimo, incapaz de compensar a dor e o abalo moral sofrido pelos ... 370-375, asseverando que a responsabilidade pelo ocorrido foi da vtima, que deixou de ... do STF e TRF na obra "Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante", 10 ed. Ed ... -
Acórdão Nº 0000444-69.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS MORAIS ... 2007, por volta das 18h30. Aquele veículo era conduzido por Francisco Eduardo de Oliveira, ... II - A prova dos autos indica que o condutor da motocicleta dirigia o seu veículo por rodovia ... 197/285) ... O apelante ficou incapaz para o trabalho logo após o acidente, como ...
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Acórdão nº 1.0118.17.001070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - LESÕES CORPORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE VEXATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E...
... ao Municpio de Canpolis a responsabilidade pelo evento danoso, informando, ainda, que o ... 950, pargrafo nico do Cdigo Civil. Referidas importncias relativas aos danos ... at o local informado e foi encontrado o condutor da motocicleta cado ao solo, consciente e ... ser considerada PARCIAL e PERMANENTE, incapaz para atividades que exijam esforos fsicos do ... -
Acórdão nº 1.0118.17.001070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - LESÕES CORPORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE VEXATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E...
... ao Municpio de Canpolis a responsabilidade pelo evento danoso, informando, ainda, que o ... 950, pargrafo nico do Cdigo Civil. Referidas importncias relativas aos danos ... at o local informado e foi encontrado o condutor da motocicleta cado ao solo, consciente e ... ser considerada PARCIAL e PERMANENTE, incapaz para atividades que exijam esforos fsicos do ... -
Acórdão nº 1.0453.14.002784-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO CUIDADO - ACIDENTE - ÓBITO DE INCAPAZ - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. É dever do Município garantir a integridade física das crianças enquanto estas encontram-se sob sua guarda. Não se afigura razoável que o...
... , com exclusividade, toda a responsabilidade pelo transporte, sendo necessria a cooperao da ... A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano ... A negligncia do condutor do veculo, no dia dos fatos, em relao vtima, bem ... , para, de forma simples, atribu-la incapaz. A meu juzo, trata-se de uma inverso de ... -
Acórdão Nº 0303092-13.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR (ALIENANTE) E OS RÉUS (ADQUIRENTES). NÃO PAGAMENTO DOS VALORES AVENÇADOS. RESILIÇÃO DO PACTO, COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AUTOR, FICANDO ESTE OBRIGADO A QUITAR O FINANCIAMENTO REALIZADO PELOS ADQUIRENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETOMADA DO BEM PELO AUTOR
... era proprietário do veículo Citroen C5 EX20, placa IVT 0402, e o alienou, no ... com o autor e que não tem responsabilidade de indenizar terceiros alheios ao contrato ... do primeiro no contrato de seguro como condutor do veículo. Enfatizaram que o fato de estar ... do automóvel, é um argumento frágil, incapaz de derruir a pretensão ... -
Decisao Nº 0067453-82.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELAMENTO. NEXO DE ... desenvolveu hipertensão arterial, sendo incapaz de se auto reger mentalmente. Dessarte, estando ... do artigo 487, I do Código de Processo Civil.” ... Em suas razões recursais ( ... CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA DEMANDADA. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 5000467-98.2020.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO LONGITUDINAL. CAMINHÃO TRATOR E SEMIRREBOQUE ACOPLADOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O CONDUTOR DO CONJUNTO CAUSADOR DO ACIDENTE, PROPRIETÁRIO DO CAVALO MECÂNICO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DONA DO SEMIRREBOQUE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. DEFENDIDA A...
... A parte r assumiu a responsabilidade pelo evento da esfera extrajudicial, acionando ... o fato exclusivo de terceiro, o condutor do veculo, com o qual possua contrato de ... , a qual, no seu entender, seria incapaz de demonstrar que os transportes angariados ... -
Acórdão Nº 0011439-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... em favor do agravado menor, absolutamente incapaz, filho da de cujus ... 4. A culpa dos ... o fluxo normal da via, em uma reta e que condutor ADENTROU bruscamente na faixa contrária e ... ÃO DA PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO POR VEÍCULO CONDUZIDO PELO REQUERIDO. LIMINAR QUE DETERMINA ... ça, é de natureza solidária a responsabilidade civil entre o condutor e o proprietário de ...
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Réplica em Ação Civil Pública (PRT 1ª Região)
... NULIDADE DA DECISÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO SEM RESSALVAS. APARENTE ... ção), trata-se de assertiva de defesa incapaz de identiicar as balizas constitucionais da ordem ... responsabilidade civil pelo dano sociambiental ... A empresa ... ção de 0,1 f/cm³ para a função condutor" da máquina H-23F. Neste relatório (n. 36/2011) \xC3" ...