responsabilidade da imobiliária
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora ... § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a ... ARTIGO 47 ... O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de ... área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem ... responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ...
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Acórdão nº 2014/0085743-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... RESPONSABILIDADE". ... CONSTRUÇÃO ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALÊNCIA DA \xC2" ... unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... sua aceitação ou na taxa de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa hipótese, competirá ao ... de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; ... g) edifícios divididos em unidades autônomas; ... h) ...
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Acórdão nº 2015/0128177-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO...
- Acórdão nº 2009/0243082-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por cento); ... II – cota secundária, de responsabilidade do credor ou, na hipótese de consolidação, ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
I. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA SATI. TEMA 939/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CESSAÇÃO NA DATA DO HABITE-SE. DESCABIMENTO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEMA 966/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou de Registro de Imveis, Ttulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentao de Declarao sobre Operaes Imobilirias (DOI), em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos registros públicos ... I – não poderá ser criada nova unidade imobiliária" por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e ... II \xE2\x80" ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... neste artigo somente poderá ser constituída sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente habilitado ... Art. 3º As ... É vedada às empresas comercial, industrial, financeira, imobiliária e de serviços a cobrança de qualquer taxa ou honorário próprio do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... ao portador ou títulos especiais emitidos pela NOVACAP, conforme autorização da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, são de responsabilidade: ... I - da NOVACAP, o pagamento dos juros e o resgate; ... II - da TERRACAP, o acolhimento com 10% (dez por cento) de ágio para amortização ou ...
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Acórdão nº 1.0000.18.064342-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO EM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - AFASTADA - MERA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível responsabilizar a imobiliária pelos defeitos apresentados no imóvel, considerando que a finalização do empreendimento é de responsabilidade dos...
... Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 57). Acerca da responsabilidade do corretor de imveis, preconiza o art. 723 do CCB, in verbis: Art ... -
Acórdão nº 2007/0302068-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... responsabilidade solidária do proprietário, incorporador, dono da obra, ou condômino da unidade imobiliária com o construtor, além de pretensão atinente à manifestação sobre a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA IMOBILIÁRIA. Súmula 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao
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Acórdão Nº 0023246-37.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... REPARO EM TELHADO. SEGURANÇA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA ...
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Acórdão Nº 0007415-81.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-06-2019
... URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO URBANÍSTICO ... RESPONSABILIDADE ... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... IMOBILIÁRIA ... LOTEADORA ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2\xC2" ... do proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, no que pertine às contribuições sociais previdenciárias incidentes ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2\xC2" ... do proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, no que pertine às contribuições sociais previdenciárias incidentes ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88) ... do proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, no que pertine às contribuições sociais previdenciárias incidentes ...