responsabilidade do proprietário do veículo
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Decisão da Presidência nº 966537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ... PROPORCIONALIDADE ... INAPLICABILIDADE ... perdimento de veículo exige-se responsabilidade" do proprietário do veículo no cometimento do il\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5010793-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... veculos e que no possui nenhuma responsabilidade quanto ao transporte irregular de mercadorias que ...
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA.1. Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito.2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.3.
... RESPONSABILIDADE" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES. INVERS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5041665-97.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 20 de Enero de 2017
... a aplicação da pena de perdimento ao veículo caminhão FORD/Cargo 1722, placas MGD 2524, ... ção do representante legal do proprietário como fiel depositário ... A autora aponta ser ... , não havendo como eximir sua responsabilidade. Invoca o inciso V do art. 966 do CPC, aduzindo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente ... Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede ...
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Acórdão nº 2015/0210558-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTOMOTOR. ... RESPONSABILIDADE ... veículo" automotor, que não informou, ao DETRAN, a\xC2" ... tributária ao antigo proprietário", não prevista no CTN, em ... relação a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0143401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTOMOTOR. ... RESPONSABILIDADE" TRIBUTÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE\xC2" ... veículo" automotor, que não informou, ao DETRAN, a\xC2" ... tributária ao antigo proprietário", não prevista no CTN, em ... relação a\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0005582-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VENDA NÃO COMUNICADA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PENALIDADE INCIDENTE SOMENTE NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso Especial pelo particular de modo a fazer incidir no caso a jurisprudência do...
... do STJ quanto à responsabilidade do antigo proprietário, nos ... ânsito a transferência do veículo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0086238-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... da responsabilidade do proprietário do veículo ... 2. A pena de perdimento não pode ser ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impetrante não seria proprietário ... ser apurada a responsabilidade do ... do veículo" Fiat/Palio pelo impetrante a ponto de não\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0327113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA ... RESPONSABILIDADE ... antigo proprietário ... -
Da notificação da autuação
... quando o mesmo surpreende um condutor de veículo cometendo uma infração de trânsito. E que, ... proprietário de veículo, quando este sofrer uma autuação de ... ção é daquelas que são de responsabilidade do condutor ... Ressalte-se que, não só da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que...
... TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. ... DESCAMINHO/CONTRABANDO ... MERCADORIAS ... ESTRANGEIRAS. ... RESPONSABILIDADE ... PROPRIETÁRIO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... veículo" automotor, em manifesta violação da honra\xC2" ... jornalística quanto o proprietário do veículo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DO ANO 2000. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE REALIZADO NO MÊS DE JULHO DO MESMO ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ...
... responsabilidade" por multas de trânsito do antigo propriet\xC3"ário do ... veículo", \"pois à época das infrações \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0135544-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEPENDE DO REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação ...
... VEÍCULOA DE ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. MODIFICAÇÃO DO ... -
Processo civil. Ações cíveis
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 25 ... I - Processo civil ... “O veículo (que comumente será propulsionado por motor, mas ... ou de fiscalização de parte do proprietário ou do responsável pela coisa, de modo que esta ...
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Acórdão, Processo nº 5000545-12.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... o afastamento da pena de perdimento de veículo de sua propriedade, objeto de apreensão em ... que, no caso dos autos, a responsabilidade do proprietário de veículo de passeio ...
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Acórdão nº 2013/0243654-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO...
... AUTOMOBILÍSTICO. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE" DO VENDEDOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA\xC2" ... atribua ao antigo proprietário" a responsabilidade de comunicar ao\xC2" ...
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Independente da defesa ou recurso, indique o condutor
... ão deve ser seguida, nos casos em que o veículo autuado, efetivamente, não cometeu a infração ... originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica ... responsabilidade, que são as decorrentes de atos praticados na ...
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Acórdão nº 2016/0082100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA DONA DO CAVALO E DO CONTRATANTE PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ... PROPRIETÁRIO ... do veículo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007481-76.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... para apresentar defesa, mas sim o proprietário do veículo ... Vieram os autos conclusos ... ária (multa) sempre é de responsabilidade do proprietário do veículo, razão pela qual o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053334-45.2019.4.04.0000), 21-02-2020
... liminar, condicionando a liberação do veículo mediante caução em dinheiro. Sustenta estarem ... ário com cadastro indicando ser proprietário de empresa varejista de eletrônicos em ... ção da alegada ausência de responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte das ...