responsabilidade do proprietário do veículo
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nº 89.03.005001-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 2 de Mayo de 1990
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL - INOCORRENCIA DE CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS - DECISAO QUE APLICOU A REGRA CIVIL E NAO A NORMA CONSTITUCIONAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO. O FATO DO MOTORISTA DO VEICULO OFICIAL NAO PERTENCER AO QUADRO DA AU NAO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO VEICULO NEM A DECIS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5013249-51.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... determinar a IMEDIATA LIBERAÇÃO do veículo modelo Chevrolet Prisma 1.4 LT, ano/modelo ... Mendes, estando sob sua responsabilidade em razão da não devolução na data acordada ... tem o condão de responsabilizar o proprietário pela prática de crimes fiscais realizados por ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
...DE VEÍCULO...ÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE . ...proprietário... -
Acórdão nº 2.0000.00.323791-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 323.791-0 - UNAÍ - 04.04.2001 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE REITERAÇÃO - DESISTÊNCIA TÁCITA - MORTE DO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - HERDEIRO OU ESPÓLIO - LEGITIMAÇÃO ATIVA "AD CAUSAM" - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA - VERSÕES OPOSTAS - PREVALÊNCIA DA PERÍCIA - ABALROAMENTO PELA TRASEIRA - PRESUNÇÃO...
... PREPOSTO DO RÉU CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.448820-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL N. 448.820-4 - IPATINGA - 16.12.2004 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONDUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - RESPONSABILIDADE DOS PAIS - ANTIGO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DE QUEM CONFIOU A DIREÇÃO AO MENOR - TRANSPORTE DE CORTESIA - CULPA GRAVE CONFIGURADA -...
...EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONDUTOR ... EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DE QUEM CONFIOU A DIREÇÃO AO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.402905-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 402.905-6 - 01.10.2003 MONTES CLAROS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL ADMISSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABALROAMENTO EM AVENIDA. PERDA DE FREIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DA CULPA - VOTO VENCIDO. A justiça gratuita deve ser concedida, se o juiz não
...DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABALROAMENTO EM AVENIDA. PERDA ...A responsabilidade" do proprietário do veículo, que é presumida, n\xC3"... -
Acórdão nº 2.0000.00.314929-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 314.929-5 - 14.11.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRAMÃO DIRECIONAL - LAUDO TÉCNICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE PROVA. Incide a responsabilidade civil do motorista que se omite em manter a circulação pelo lado direito da via, não conservando o veículo...
... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LUCROS CESSANTES - ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ...Art. 39. Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade ...c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 1069524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
..., a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o ...A responsabilidade do proprietário do veículo apreendido decorre ...
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Decisão da Presidência nº 1030001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
...EXIGÊNCIA DE MULTA. RETENÇÃO DE VEÍCULO". BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR NÃO CONFIGURADA. VIOLA\xC3"...INOCORRÊNCIA. A responsabilidade do transportador, quando este não é o dono da ... e demonstrada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, é legítima ...
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Acórdão nº 2.0000.00.363270-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002
ACIDENTE DE VEÍCULO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO - QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - VERBA HONORÁRIA. Em ação indenizatória objetivando a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor, pois o dono da coisa tem responsabilidade...
EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5002249-21.2019.4.04.7210), 20-11-2020
...PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. . Para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA...
...E . PROCESSUAL . CIVIL. . RESPONSABILIDADE...EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . ...ção a orientação de que o proprietário . ... -
Acordao N° 1331359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Civil. Ação de busca e apreensão. Apelação. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios. Pedido de homologação de desistência antes da citação. Condenação. Descabimento. Multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Indicação da localização do veículo. Inércia injustificada. Cabimento. 1. Ação de busca e apreensão em que o autor formulou pedido de...
...INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. CABIMENTO. 1. Ação de ...485. do CPC, as custas são de responsabilidade do autor e incabível a condenação do ... -
Da defesa contra a autuação
...ão ou cassação do direito de dirigir veículo automotor. Direito esses que, por conseguinte ...ção da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente ...responsabilidade do condutor e, da mesma forma, se a infração ...
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Acórdão, Processo nº 5001350-12.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
..., com a consequente restituição, de veículo de sua propriedade, apreendido em poder de ... é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito, o que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ..., poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014874-23.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... mercadorias encontradas no interior do veículo não pertenciam ao agravante, mas sim aos ..., em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito . . ...
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Acórdão nº 2007/0106909-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 2. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é...
... Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo ... -
Processo nº 1999.001.069341-6 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2003
Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Vitima atropelada dentro de um bar, por veiculo projetado pelo impacto com onibus, no cruzamento de ruas. Age com culpa o motorista que, desrespeitando placa de transito de "Pare", ingressa em rua preferencial, sem respeitar a prioridade do onibus que por ali trafegava em sua mao de direcao. Responsabilidade do proprietario do veiculo causador do...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi...
...TRIBUTÁRIO. . IPVA. . RESPONSABILIDADE" . TRIBUTÁRIA . SOLIDÁRIA. . EX-PROPRIETÁRIO\xC2" . DO . VEÍCULO, . CUJA . ALIENAÇÃO . NÃO . FORA . ... -
Acórdão Nº 1195532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.. 1. Acórdão recorrido que considerou...
... a mora em efetuar o registro de veículo no. prazo de trinta dias, junto ao órgão ...legal, a infração é de responsabilidade da proprietária do. veículo. Ao final, anota ...responsabilidade do proprietário do veículo o. preenchimento de formalidades e ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi...
...TRIBUTÁRIO. . IPVA. . RESPONSABILIDADE" . TRIBUTÁRIA . SOLIDÁRIA. . EX-PROPRIETÁRIO\xC2" . DO . VEÍCULO, . CUJA . ALIENAÇÃO . NÃO . FORA . ... -
Acórdão nº 2011/0154646-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. ACIDENTE DE . VEÍCULO. VIOLA\xC3"... automobilístico, o proprietário do veículo responde . ...