responsabilidade do proprietário do veículo
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Decisao Nº 0018979-26.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR ACIDENTE CAUSADO ...
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Decisão monocrática Nº 1333359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... pecuniária (multa) sempre é de responsabilidade do proprietário do veículo, mas a pena de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... IV – o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando ...
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Acórdão nº 2006/0207708-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROPRIETÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE" ... ATROPELAMENTO. ... TRANSFERÊNCIA DO \xC2" VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROPRIETÁRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0197057-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA COM ...
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Decisão Monocrática nº 5027771-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Junio de 2017
... ção deste juízo no prontuário do veículo perante o DETRAN/RS, o qual se encontra em uso ... , entendo como caracterizada a responsabilidade da empresa no ilícito descrito no auto de ... houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma ...
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Acórdão, Processo nº 5000515-40.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... o afastamento da pena de perdimento de veículo de sua propriedade, objeto de apreensão em ... não foi demonstrada qualquer responsabilidade da proprietária do veículo na condução de ... senhor Reginaldo Barbosa Vilela é proprietário da empresa de CNPJ n. 02.789.776/0001-68, atuando ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO MARÃTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO PROPRIETÃRIO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÃTIMA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. O proprietário da embarcação responde objetiva e solidariamente pelos danos...
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Acórdão, Processo nº 0006183-48.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... o afastamento da pena de perdimento de veículo de sua propriedade, objeto de apreensão em ... Narra que é o legítimo proprietário do veículo apreendido, mas não possui qualquer vínculo e/ou responsabilidade com a mercadoria irregular apreendida no interior ...
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Acórdão, Processo nº 5001538-98.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... nulidade da pena perdimento aplicada ao veículo FIAT, modelo TORO ENDURANCE AT, placa QQF-0138, ... síntese, que, in casu, não tem responsabilidade alguma no crime de contrabando/descaminho, por ... A responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não é o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente ... Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede ...
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Acórdão, Processo nº 5003130-50.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... cominatório na pena de perdimento do veículo Renault Duster Oroch 2.0, ano fabricação/modelo ... às locadoras de veículo por responsabilidade subsidiaria em relação a ilícitos cometidos ... não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de ...
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Acórdão, Processo nº 5006029-03.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... ção/alienação administrativa do veículo, não sendo possível a sua restituição, ... às locadoras de veículo por responsabilidade subsidiaria em relação a ilícitos cometidos ... não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de ...
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Acórdão, Processo nº 5000343-78.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... cominatório na pena de perdimento do veículo VW/NOVO VOYAGE TL MBV, cor cinza, ano ... às locadoras de veículo por responsabilidade subsidiaria em relação a ilícitos cometidos ... não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de ...
- Acórdãos nº 1011762-97.2017.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
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Decisão da Presidência nº 1018632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... RESPONSABILIDADE ... Aplica-se a pena de perdimento de veículo ... regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. 2 ... A pena de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001158-55.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... á Lei formal autorizando a apreensão do veículo e seu perdimento em caso de transporte ilícito ... para atividades ilícitas a responsabilidade por infração à legislação tributária é de ... ausência de responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte das mercadorias ...
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Decisão da Presidência nº 980088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... PENA DE PERDIMENTO ... VEÍCULO TRANSPORTADOR ... REQUISITOS ... Esta Corte ... houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma ... Portanto, caracterizada a responsabilidade do proprietário do veículo apreendido e ...
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Decisão da Presidência nº 1017709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Impossibilidade ... Responsabilidade do Proprietário do veículo pelo pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0045920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO E À PROPRIEDADE E REGULARIDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. ART. 257, § 1º, DO CTB. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade do condutor de veículo pela infração prevista no art. 230, inciso V, do CTB - ausência de...
... REGULARIDADE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. ART. ... condutor de veículo ... circulação. Todavia, ao proprietário caberá sempre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000443-13.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... LTDA objetivando a devolução do veículo Caminhão Scania 310, ano 2013, placas AWL-0951 , ... Da responsabilidade do proprietário do veículo ... A perda do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO USADO. VENDA. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. AGÊNCIA CONTRATADA. SOLIDARIEDADE. ART. 18 DO CDC. FORNECEDOR ORIGINÁRIO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES DE CONSUMO DISTINTAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RUPTURA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por...
... NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO USADO. VENDA. HODÔMETRO ADULTERADO. ... SPONSABILIDADE. ... PROPRIETÁRIO. ... CONTRATADA. ... SOLIDARIEDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0145359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... a responsabilidade do proprietário", deve ... ser aplicada a pena de\xC2" perdimento de veículo utilizado em contrabando ou ...
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Acórdão nº 2015/0076180-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS....
... RESPONSABILIDADE" CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE\xC2" ... SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS ... -
Acórdão, Processo nº 5001481-80.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... o afastamento da pena de perdimento de veículo de sua propriedade, objeto de apreensão em ... que, no caso dos autos, a responsabilidade do proprietário de veículo de passeio ...