responsabilidade in eligendo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 660-31.2015.5.05.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO ... in vigilando ... ou ... in eligendo ... da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou ... -
Acórdão Nº 0020922-25.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-09-2019
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONVERTIDA PARA SUBSIDIÁRIA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando. Isso porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-12.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PREMISSAS FÁTICAS ...
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Acórdão Nº 0020438-17.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando. Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0020848-30.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando. Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0020201-38.2021.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2021
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ausência do contrato ivo de prestação de serviços nos autos. Culpa in eligendo ... Não demonstrada a regularidade do processo licitatório. Ademais, mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 940-64.2008.5.17.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA ... Ao julgar a ... subsidiária do 2o reclamado decorrente da culpa in eligendo e mesmo in ... vigilando. Afinal, a contratação de empresa ... -
Acórdão Nº 0020123-47.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. Ainda que o contrato administrativo de prestação de servi\xC3" ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo , permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando ... Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0020136-47.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo , permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando ... Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0020258-28.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando. Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0020504-91.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando. Isso porque a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002717-86.2016.5.07.0039), 2018-04-12
... DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO- IRR-190-53.2015.5.03.009. EFEITO ... TST e sim, a Súmula Nº 331, em face da sua responsabilidade in eligendo e in vigilando ... Em defesa, o segundo demandado DNIT-DEPARTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0020715-42.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando. Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0020318-48.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
... 8.666/93 não permita tratar a responsabilidade subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite ...
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Acórdão Nº 0020864-78.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando. Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0020180-68.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando. Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0022632-88.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ainda que o contrato ... subsidiária do ente público sob o prisma da culpa in eligendo, permite tratá-la sob a ótica da culpa in vigilando. Isso porque a ...
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Acórdão Nº 0020291-53.2013.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo ... 455 da CLT por analogia e da culpa in eligendo , excetuados, nesse caso, os entes públicos integrantes da ... -
Acórdão Nº 0020638-55.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
BLOND. CALÇADOS MADUGE. STAMPA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Conforme item IV da Súmula n.º 331 do TST, " o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações". Caso em que o conjunto probatório indica que a a terceira reclamada, Stampa Artefatos de...
... EMENTA BLOND. CALÇADOS MADUGE. STAMPA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Conforme item IV da Súmula n.º ... escolha (responsabilidade) e fiscalização (responsabilidade in eligendo in vigilando) das empresas prestadoras de serviços. Busca-se, deste modo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1446-09.2014.5.05.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ... FISCALIZAÇÃO NÃO ... públicas sempre que se constatavam as chamadas culpas in eligendo - na escolha da ... prestadora de serviços inidônea - G in ... -
Acórdão Nº 0020042-35.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Verificada a incúria do tomador dos serviços
... RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST ... Ainda, a imputação deriva também da sua culpa in eligendo (pela contratação de prestadora de serviços visivelmente inidônea) e ... -
Decisão da Presidência nº 18545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
RECLAMAÇÃO ... DÉBITOS TRABALHISTAS ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ... Cumpriu-se a responsabilidade in eligendo e in vigilando nos estritos termos que a lei lhe impõe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268600-87.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ...
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Decisões Monocráticas nº 13832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2015
... O agravante alega, em suma, que não houve culpa in eligendo ou in vigilando ou in omittendo do Município, pois a este cumpre tão ... Cumpriu a responsabilidade in eligendo e in vigilando nos estritos termos que a lei lhe impõe (doc ...
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Decisões Monocráticas nº 835936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... º, da Carta Magna, porquanto ausentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 2 ... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no ... , caracteriza, sem maiores digressões, a responsabilidade in eligendo que lhes é atribuída ... E como decorrência do vínculo jurídico ...