responsabilidade in eligendo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002739-47.2016.5.07.0039), 2018-04-16
... DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO- IRR-190-53.2015.5.03.009. EFEITO ... Superior do Trabalho, em face da sua responsabilidade in eligendo e in vigilando ... Em defesa, o segundo demandado DNIT- DEPARTAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ... , por conta disso, o risco de, ao fazê-lo, responder por culpa in eligendo ... 11. Na fixação do valor devido a título de danos materiais, na ...
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Decisão monocrática Nº 64610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... reclamado transferiu automaticamente ao Poder Público a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de encargos trabalhistas ... Argumenta ... não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da ...
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Decisão da Presidência nº 1101707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 5 ... Havendo direito ... , caracteriza, sem maiores digressões, a responsabilidade in eligendo que lhes é atribuída ... E como decorrência do vínculo jurídico ...
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Decisões Monocráticas nº 1114203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Condutas desidiosas que implicaram na morte do filho do ... , caracteriza, sem maiores digressões, a responsabilidade in eligendo que lhes é atribuída ... E como decorrência do vínculo jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 1114203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Condutas desidiosas que implicaram na morte do filho do ... , caracteriza, sem maiores digressões, a responsabilidade in eligendo que lhes é atribuída ... E como decorrência do vínculo jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 1078466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... , alega-se que não existem pressupostos que configurem a responsabilidade civil do estado para o ressarcimento de danos morais ... O recurso não ... , caracteriza, sem maiores digressões, a responsabilidade in eligendo que lhes é atribuída ... E como decorrência do vínculo jurídico ...
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Decisão monocrática Nº 55655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RE Nº 760.931-RG/DF (TEMA RG Nº 246). ADC Nº 16/DF ... e não assumir a responsabilidade pela culpa in vigilando e in eligendo com relação à empresa prestadora de serviços, diferentemente da ...
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Decisões Monocráticas nº 42299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
RECLAMAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... DÉBITOS TRABALHISTAS ... contratada, mas sim, quando demonstrada a responsabilidade in eligendo" ou in vigilando do ente público ... Verifica-se, então, que a atribuiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 42299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
RECLAMAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... DÉBITOS TRABALHISTAS ... contratada, mas sim, quando demonstrada a responsabilidade in eligendo" ou in vigilando do ente público ... Verifica-se, então, que a atribuiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 761-87.2015.5.03.0069)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... RITO SUMARÍSSIMO – DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... O ... 455 da CLT e de culpa "in eligendo", exceto para ente ... público da Administração direta e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002739-47.2016.5.07.0039), 2018-07-31
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ... Alegação(ões): ... - divergência ... Tribunal Superior do Trabalho, em face da sua responsabilidade in eligendo e in vigilando ... Em defesa, o segundo demandado DNIT-DEPARTAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-28.2012.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 3 ... - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-26.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública ... em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra ...
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Acórdão Nº 0021589-56.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 12-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS ENQUANTO ENTE PÚBLICO. DA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. Questões subjacentes aos dispositivos ditos violados, que não foram objeto de prequestionamento na decisão rescindenda. Atenção à Súmula 298 do TST. Decisão que não viola os dispositivos ditos afrontados, por não apresentar nenhuma contrariedade ao seu...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS ENQUANTO ENTE PÚBLICO. DA ... ção de mão de obra, salientando não haver responsabilidade in eligendo, ou presunção de fraude na escolha do empreiteiro. Assevera que o ... -
Acórdãos nº RO-184600/2011-0151-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA – ENTE ... público pela culpa ‘in eligendo’ desde ... que observado ...
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Responsabilidade pelas normas de saúde e segurança do trabalho nas terceirizações
Responsabilidade pelas normas de segurança nas terceirizações
... suas atividades para outras empresas prestadoras de serviços, devam ter mais cuidado na escolha da contratada (responsabilidade in eligendo) e na fiscalização da execução dos contratos (responsabilidade in vigilando) ... Caso contrário, terceirizar daqui pra frente pode não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1435-12.2016.5.05.0122)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do...
... - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS ... IN ... eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001020-08.2016.5.06.0411), 21-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS, VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO. ENTE PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADAS. Não comprovadas as culpas in elegendo e in vigilando do Ente Público, Tomador dos Serviços, em face da prestadora de serviços, não há como se cogitar em responsabilidade secundária. Recurso ordinário ao qual se dá provimento, no aspecto.
... ELIGENDO e IN VIGILANDO ... NÃO CONFIGURADAS. Não comprovadas as culpas in ... da prestadora de serviços, não há como se cogitar em responsabilidade secundária. Recurso ordinário ao qual se dá provimento, no aspecto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001892-43.2015.5.06.0351), 21-09-2016
RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CULPAS IN ELIGENDO E VIGILANDO. NÃO CONFIGURADAS. Não demonstrada irregularidade no processo licitatório que autorizou a contratação da Prestadora de Serviços ou a ausência de fiscalização do Estado no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas
... IMPERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CULPAS IN ... Prestadora dos Serviços, não há como se cogitar em culpas in eligendo ou vigilando do Recorrente, não havendo como se responsabilizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38300-40.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO ... ão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1079-76.2014.5.05.0222)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 -
... PETRÓLEO BRASILEIRO ... S.A. – PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS ... eligendo), não é eficaz para provar a efetiva fiscalização dos direitos ... -
Decisão monocrática Nº 64508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... reclamado transferiu automaticamente ao Poder Público a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de encargos trabalhistas ... Argumenta ... não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 448-76.2016.5.05.0121) 03-10-2018
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... AUSÊNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO TÓRIO, NOS MOLDES DA LEI Nº 8.666/93. CULPA ... IN ELIGENDO ... O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região delineou que os ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Servios Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, sob a responsabilidade da FUNDATEC quanto prestao dos servios tcnicos profissionais ... Responsabilidade in vigilando e responsabilidade in eligendo, por coisas inanimadas. Responsabilidade do dono de animal. Causas de ...