responsabilidade penal da pessoa jurídica
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... § 1º A pessoa física que infringir as disposições dêste ... do impôsto de renda pela pessoa jurídica e pelos acionistas, sócios ou titular, ... cometidas, ficará isento de responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal, em relação ... -se a punibilidade quando a imputação penal, de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Acórdão Nº 0003291-68.2013.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
... técnica; e d) a conexão com outra ação penal" e o reconhecimento da continuidade delitiva. No m\xC3" ... ão punitiva estatal em relação à pessoa jurídica, na modalidade retroativa. Isso ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3" ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ... ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... pessoa" jurídica - DIPJ 2008, referente \xC2" ... limitação de responsabilidade ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário ... I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ter ... de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no ...
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Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... CAPITULAÇÃO ... JURÍDICA ... eram os responsáveis pela pessoa jurídica no ... da empresa e a responsabilidade ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, ... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... ça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... II - por motivo de doença em pessoa da família; ... III - para repouso a gestante ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... pessoa" jurídica que conta ... com diversos s\xC3" ... da empresa e a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2016/0125650-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, ...
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Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... INEXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... FLAGRANTE ... de sócio administrador da pessoa jurídica, sonegou o ...
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Acórdão nº 2015/0003871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... pessoa" jurídica que conta ... com diversos s\xC3" ... da empresa e a responsabilidade ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2013/0145547-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descriç
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, ... da empresa e a responsabilidade ... - Acórdão nº 2016/0180944-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0193357-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO VII, DA LEI 8137/90. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da...
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, ... da empresa e a responsabilidade ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... do órgão, a vontade da pessoa jurídica deve ser ... do agente, afinal, a responsabilidade penal é pessoal por excelência ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
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Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ... Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ... , não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...