Responsabilidade profissional
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações ... dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade. § 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e ...#Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000. a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;. b) ao ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, ...II - da moralidade na gestão desportiva;. III - da responsabilidade social de seus dirigentes;. IV - do tratamento diferenciado em relação ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ...responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos ...
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Acórdão nº 2016/0254982-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO PRATICADO POR MÉDICO NÃO CONTRATADO PELO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRIBUIÇÃO AFETA EXCLUSIVAMENTE AO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO MORAL E A CONDUTA INERENTE AO TRATAMENTO HOSPITALAR. 1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 04.03.2002.
...RESPONSABILIDADE . CIVIL. . ATRIBUIÇÃO . AFETA . ...profissional que não possui vínculo com . ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera ...ípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social. § 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste ... da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ARTIGO 50. É obrigatória ...§ 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os veículos automotores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao ...
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Acórdão nº 2014/0173852-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA VIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL QUE DEVE AFASTAR SUA CULPA MEDIANTE PROVA DE CAUSAS DE EXCLUDENTE....
...CIRURGIA PLÁSTICA. RESPONSABILIDADE" OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE . RESULTADO. PROFISSIONAL QUE\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV - que participe do capital de outra ... com a Fazenda Nacional e para com a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, ...
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Em vigor
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
... deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica. ARTIGO 5. Com o objetivo de capacitar os profissionais e a ...ável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, ...
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Acórdão nº 2007/0082253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. 1. Inexiste prescrição consumada quando a ação é intentada contra empresa pública antes de consumado o prazo de cinco anos a contar da data em que o laudo pericial, no caso, apurou a existência de doença profissional. 2. Responsabilidade civil reconhecida por danos materiais e morais com base nas...
...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. 1. Inexiste prescrição consumada quando a a\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ...I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;. II - esteja cumprindo o cronograma ...
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Acórdão nº REsp 1034289 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC SOMENTE APÓS A FORMATURA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE EX-ESTUDANTE PELO CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSELHO PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RELATIVAMENTE AO ALUNO. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL DETERMINADA. DANO MATERIAL NÃ
...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC SOMENTE APÓS A FORMATURA. FERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE EX-ESTUDANTE PELO CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO ... -
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
...I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo ...responsabilidade por ele. § 2. O INPS reembolsará a empresa das despesas com a ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor. § 2o A pena é aumentada em 1/3 ... § 3o Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... direta da União, em área atinente à sua qualificação profissional", mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu. \xC2"...II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-974-65.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO EM DESVIO DE FUNÇÃO, SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. responsabilidade civil do empregador. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... POR EMPREGADO EM DESVIO DE FUNÇÃO, SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. responsabilidade civil do empregador. MINORAÇÃO DO QUANTUM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...V - aos investimentos de responsabilidade" do contratado;. VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigaç\xC3"...II - promover:. a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... da emprêsa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ... Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal. ...
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Acórdão nº 2014/0173838-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - OBRIGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Quanto à apontada violaç
...PRESSUPOSTOS . CARACTERIZADORES . DA . RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO QUE NEGOU . ...do profissional, bem como, em consequência, fixando o . ... -
Acórdão nº 2007/0086853-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. FARMACÊUTICO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DUAS DROGARIAS SIMULTANEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 943.029/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009)
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. FARMACÊUTICO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DUAS DROGARIAS SIMULTANEAMENTE. ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária ...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o ...