Responsabilidade profissional
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Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
... acadêmica, os políticos, líderes e gestores com responsabilidade pública, porque os prepara para a atuação profissional e política em ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... cumprir os prazos estabelecidos neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá implementar, em cada ... I – ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela ... contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2015/0085223-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... habilitação ou reabiltação profissional e social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163040-95.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL ... Com o advento da Lei nº 8.630/93, a responsabilidade pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-06.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. BANCÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Segundo o e ...
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Acórdão Nº 0021690-24.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-12-2018
EMENTA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). Observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há nulidade ou qualquer irregularidade no processo administrativo que apurou a responsabilidade profissional do empregado público. Sentença mantida.
... irregularidade no processo administrativo que apurou a responsabilidade profissional do empregado público. Sentença mantida ... ACÓRDÃO ... -
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ís e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e ... § 1º As mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, ...
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Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade técnica por profissionais outros, além daqueles práticos e oficiais de ... ção e a assunção de responsabilidade técnica por outro profissional, desde que tenha ele diploma em curso de nível médio, observada a carga ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela ... profissional ... Art. 242. A testemunha que se recusar a depôr declarará, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-12.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado a empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo...
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de ... -
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade ... § 1º ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do ...
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Acórdão nº REsp 1349445 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1319115 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ACOLHEU AGRAVO REGIMENTAL E DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL, PARA MAJORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA 1. Inviável a irresignação com relação à incidência da multa do...
... ção de honorários advocatícios, para remunerar a atividade profissional" desenvolvida pelo procurador do exequente na fase de cumprimento de senten\xC3" ... critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em observância ao princípio da justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-51.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, a que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral...
... de acidente do trabalho, a que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade ... CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a ... -
Acórdão nº 2002/0171043-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER). NEXO CAUSAL. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... III. Calcado o entendimento da Corte a quo sobre a responsabilidade do empregador pela doença profissional sofrida pela autora, apontado o ...
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Lei nº 6.994 de 26/05/1982. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR ... Art. 3º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... § 3º A emprêsa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa, promoverá o ... Parágrafo único: também serão privativas de jornalista profissional as funções de confiança pertinentes às atividades descritas no artigo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246041 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que é possível ao Técnico em Farmácia assumir responsabilidade por drogaria, independentemente de interesse público ou de inexistência de outro profissional no local, tendo em vista ausência de vedação legal para...
... CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. POSSIBILIDADE ... 1. A Primeira Seção do STJ firmou a ... de interesse público ou de inexistência de outro profissional no local, tendo em vista ausência de vedação legal para tanto ... 2 ... -
Acórdão Nº 0854226-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PRA TRATAMENTO DE CATARATA. POSTERIOR QUADRO QUE CULMINOU EM CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO DA PACIENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O COMPORTAMENTO DO MÉDICO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROFISSIONAL E
... Ministério Público Estadual ... RESPONSABILIDADE ... TRATAMENTO ... INDENIZATÓRIA ... CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO DA ... RESPONSABILIDADE ... COMPORTAMENTO ... DO MÉDICO. NÃO ... PROFISSIONAL ... HOSPITAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS ... 1- Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-08.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... DOS LIMITES COM GASTO DE PESSOAL E DESRESPEITO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... § 3º O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no ... §§ 1º e 2º deste artigo implicará o descredenciamento do profissional ...
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DEC 8474 de 22/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 9º- C E NO § 1º DO ART. 9º-D DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
... ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e ... Único de Saúde - SUS, na execução de atividades de responsabilidade dos entes federativos, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; ... III - demonstrações financeiras e contábeis, nos ... alfandegados de zona secundária e dos centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei ...