Responsabilidade profissional
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... -se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos ... verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2013/0014514-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O RECORRENTE NÃO CUMPRIU A CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA A OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE TÉCNICO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... profissional" ... responsabilidade funcional própria e compatível com\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos ... relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... realizado pelo profissional", apta a ensejar indenização por danos ... morais; e\xC2" ... responsabilidade objetiva da clínica. Alterar o ...
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LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... do Poder Executivo federal definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados para a ocupação das FCPE e dos ... e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e complexidade inerentes à função ou ao cargo; ... II - estabelecer ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CARACTERIZADA A CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do...
... INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONFIGURADA. SEQUELAS DECORRENTES DA CIRURGIA ... -
Acórdão nº 2012/0156489-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA DE SAÚDE. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, quando houver uma cadeia de fornecimento para a realizaç
... CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE ... profissional" ... verificada ... responsabilidade solidária daqueles que \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0257152-9 de T4 - QUARTA TURMA
... pelo profissional que o tenha elaborado, mas estando este impedido ... responsabilidade a partir de então ... 7. Recurso especial não provido ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e ... de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... V - ser custodiado ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, aos que tenham ... X - Estudar e propor medidas que estimulem o ensino técnico-profissional" de interêsse do trânsito; ... XI - Propor a complementação ou a altera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; ... II - esteja cumprindo o ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não exime os participantes da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos animais, a sanidade dos ... âncias promover e fiscalizar a execução das atividades do profissional" habilitado ... § 2o A emissão de documentos e prestaç\xC3" ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... Parágrafo único. O profissional despachante documentalista é aquele que, entre outras exigências, possui ... neste artigo somente poderá ser constituída sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente habilitado ... Art. 3º As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... ções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional ... Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ... Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais onde não houver ... á exigida a sua apresentação aos órgãos de fiscalização profissional ... Art. 22. As medidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e ... XX - implementar a produção, a ... do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Ministério do Turismo; ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS ... do Hospital quanto a atividade de seu profissional" ... plantonista (art. 932, III, do CC/02 e 14 do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0265419-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVERIGUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. S&
... RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... VIOLAÇÃO DO ART.\xC2" ... técnico-profissional ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - as qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, ... VII - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá subcontratar parcialmente os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-619200-21.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Delineados, no acórdão, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada a inexistência de compensação,
... GMALB/avrr/abn/AB/np RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Delineados, ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a transao dever ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... emitir o ltimo extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a ...
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Acórdão nº 2010/0204361-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE ... DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO ... gra da responsabilidade pelos encargos do processo não se ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino ... Art. 3º O estágio ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... q) cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação; ... r) promover e ... áfico interior limitado, sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado exclusivamente a ...