responsabilidade social das empresas e comunicação
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... ) dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros ... ARTIGO 36 ... c) as empresas de administrarão predial - sôbre os aluguéis ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 7º As autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3" ... responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... de novembro de cada ano, mediante comunicação à Secretaria do Tesouro Nacional ... Parágrafo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, ... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer ... I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. FALHA NAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EVENTO. FALTA DE ACESSIBILIDADE. FATOEXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação ajuizada em 19/11/2018, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em09/12/2020.2. O...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As empresas de fomento comercial ou factoring, para os ... IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ... a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação ... destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e contratadas até 30 de junho de 2007, ... ômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028631420164058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802863-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILDEFONSO PRADO DE OMENA TOLEDO ADVOGADO: Tereza Cristina Nascimento De Lemos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006379-90.2007.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto...
... comunicação aos órgãos competentes (Súmula ... que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei ... ções da sociedade junto à Seguridade Social ... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no ... em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... comunicação prevista no art. 134 do Regulamento dos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... comunicação com a sociedade e no relacionamento com a ... empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, ... por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e ao Ministério da Saúde com ... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... II - CGC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... março de 1997, para com o INSS, de suas empresas públicas, mantendo-se os critérios de ... transferência que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... íngua nacional, como instrumento de comunicação" e como expressão da cultura brasileira ... § 3\xC2" ... ou privadas, vinculadas à Previdência Social", ressalvadas as exceções previstas na legislaç\xC3" ... responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... empresas beneficiárias, observando-se que a conversão ... ção e exploração de vias de comunicação e transportes e de complexos energéticos ... social, ouvido o Incra ... Art. 12. A aplicação dos ... , instaurado sob pena de responsabilidade, pelas Superintendências de Desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o pressupõe a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do respectivo órgão ou entidade de exercício ... de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não ... conselhos de administração e fiscal de empresas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ão impostas pelo juiz, à vista de comunicação documentada do oficial, e inscritas e cobradas ... , linhas telefônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... ÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) ... NOS MOLDES ... social que ultrapasse a esfera de interesse meramente ... como as empresas e entidades dirigidas à contratação e gestão ... responsabilidade civil da Reclamada, pelo dano moral coletivo – ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO ... A revolução das comunicações é ... alterações em vários segmentos da vida social. Por uma simples comparação entre antes e ... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... ção no Brasil: TIC domicílios e TIC empresas 2009. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, ... da União, mediante contratação de empresas particulares ... § 1º Quando não houver ... o transporte seja feito sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte ... quarenta e oito horas seguintes à comunicação do óbito à OM, desde que o funeral não tenha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... empresas de construção civil. ... § 2o A cobertura ... e oitenta) dias contado da data da comunicação formal, pelo agente financeiro ao mutuário, a ... dos honorários advocatícios de responsabilidade do mutuário, quando da existência de ação ... de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... fato ou de direito, comprovada por comunicação ou atestado da autoridade sanitária competente, ... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... h) de comunicação, conforme modelos aprovados pelo Departamento ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento." ...