responsabilidade social das empresas e comunicação
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar ... a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou ... por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º ... á ser criado campo ou ícone para comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... § 4.A falta da comunicação a que se refere o § 3.pressupõe a inexistência ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas ... ção, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos ... seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade ... vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para ... ção em dívida ativa da União, a comunicação de que trata o § 8º será feita pela autoridade ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... promoção de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da logística e da ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... III – empresas estatais que mantenham fundos de investimento que ... trechos ferroviários mediante comunicação ao regulador ferroviário, com antecedência ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ção pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; ... oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão ... , na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas ... ção do segurado, referente à comunicação indicada no inciso II deste parágrafo ... § ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ... sob registro, ou por outra forma de comunicação direta ... § 2º Satisfeitas as exigências, a ... ARTIGO 178 ... As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... a) microempresas e pequenas empresas do setor audiovisual; ... b) serviços ... a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura ... salas de cinema públicas de sua responsabilidade, observadas as regras de contratação ... no País, com setenta por cento do capital social total e votante de titularidade, direta ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ão de investimentos mínimos de responsabilidade" do contratado; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... § 4º Apresentada a comunicação a que se refere o § 3º, o poder concedente ... estar prevista nos estatutos sociais das empresas públicas e sociedades de economia mista ... e Gestão e do Desenvolvimento Social ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... promoção do desenvolvimento econômico e social ... Art. 2º Os recursos do Fust serão ... em tecnologias da informação e comunicação; ... e) o cumprimento das políticas públicas de ... § 1º As contribuições das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ao ... , sob sua própria gestão e responsabilidade, operações indiretas para a operacionalização ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para ... Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao ... convnio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza de instituio ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas ... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da ... e o estabelecimento de canal de comunicação permanente com o órgão federal a quem couber a ... dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... b) a Companhia ... empresas contratadas pela administração pública, ... ção de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que responderá: ... ãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... e prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal ...
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... d) elaboração, ... 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ...