responsabilidade social das empresas e comunicação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial ... divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou ... IV - a divulgação de ... ítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; ... civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-35.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DA RECLAMADA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO ... -se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a ... no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: ... , pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – ... empresa ou indústria, ou a um grupo de empresas ou indústrias, doravante denominadas ... I – aporte de capital social pelo governo, exceto se a decisão de investir ... § 1º A comunicação a que se refere o caput será formalizada por ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as ... neste capítulo não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3" ... ário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer ... - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da ... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ... § 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça ... impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.” ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por ... de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão fiscalizador ... § 2º Os ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas ... as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes ... 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ... de Entorpecentes do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas; ... e) Por ?confisco? se ... ídica recíproca e qualquer outra comunicação pertinente; a presente disposição não afetará ... vigilância sobre todas as pessoas e empresas" que se dediquem à fabricação ou à distribuiç\xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista ... § 4º As ações de comunicação afetas à operação da plataforma eletrônica ... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XIII - política de comunicação social de defesa; ... XIV - política de ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e ... documental, arquivar os processos de empresas candidatas ao credenciamento como Empresa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de ... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade de ... por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , o Procurador-Chefe, o Assessor de Comunicação, o Assessor Institucional e o Auditor-Chefe ... da FUNDAJ em sua representação social e política; ... II - incumbir-se do preparo e ... ção da FUNDAJ, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da ... de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, pelo Serviço Social da Indústria - ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ) Gabinete; b) Assessoria de Participação Social e Diversidade; c) Assessoria Especial de Controle ... de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - órgãos específicos singulares: a) ... procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, ... desenvolvimento; e) as fundações e as empresas públicas de pesquisa e desenvolvimento; e f) os ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... por entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos do disposto na Lei nº ... , para todos os efeitos, a responsabilidade pelos dados que cadastrarem ... § 3º As ... ou seus fonogramas, por meio de comunicação prévia à associação de gestão coletiva a que ... II - para as empresas cinematográficas e de radiodifusão, deixar de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio ... do SUS, realizará imediatamente a comunicação do fato aos órgãos de controle interno, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... § 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 4. Secretaria ... responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, ... administrativas do Ministério na comunicação interna e administrar a intranet, em ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o pressupõe a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... acidentes do trabalho, a partir da comunicação prevista no art. 142 do Regulamento dos ...
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Versão original
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
... de tecnologias da informação e da comunicação, pelos beneficiários desta Lei, com prioridade ... promoção do desenvolvimento econômico e social, tornando suas contratadas potencialmente ... e dos Municípios deverão fornecer às empresas contratadas para o fornecimento das soluções de ... de dados inverídicos importa em responsabilidade dos agentes públicos referidos no caput deste ...