responsabilidades falencia
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ... Consequentemente, poderá estar sujeito a certas ... -
Imobiliário
... locatário, sem a denúncia da locação, não altera as responsabilidades do fiador junto ao locador ... Recurso especial. Fiança em locação de ...
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Direito empresarial
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; ... II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... uma Organização Militar, com atribuições, deveres e responsabilidades definidas; ... 13) Comandante: designação genérica, equivalente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-26.2020.5.06.0172), 17-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para deferir à reclamada os benefícios da justiça gratuita. FUNDAMENTOS: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada sustenta, em síntese, que está em situação financeira deficitária, encontrando-se, inclusive, em recuperação judicial. Pede que
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes " (inciso I). A falência, de outra sorte, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001583-68.2020.5.06.0182), 15-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo autor, por ilegitimidade de representação e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV,...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I). A falência, por sua vez, é um instituto ... -
O direito empresarial de prevenção de dificuldades
... os riscos que envolvem a sociedade e para estabelecer responsabilidades quando a situao da sociedade correr o risco de uma ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... as sociedades, que não permite distinguir os direitos e responsabilidades individualmente imputáveis a cada uma delas ... A despeito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-17.2014.5.06.0201), 09-11-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não recolhido 50% (cinquenta por cento) do depósito relativo ao recurso que a parte pretende ver destrancado e processado, nos termos...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-60.2016.5.06.0331), 23-01-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a existência de grupo econômico, considerada como tal "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais,...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I), ... A falência, de outra sorte, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001014-52.2016.5.06.0103), 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Justiça Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. A...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-10.2016.5.06.0331), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a existência de grupo econômico, considerada como tal "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais,...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I), ... A falência, de outra sorte, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000617-71.2013.5.07.0005), 2015-06-16
... ômica, falência ou insolvência, deverá arcar com suas responsabilidades, não se podendo admiti-la, como beneficiária da justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011170-74.2014.5.06.0231), 15-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002088-87.2015.5.06.0391), 16-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiç
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000206-11.2015.5.06.0191), 15-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça.
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001286-80.2015.5.06.0103), 13-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Para a concessão, à parte empregadora, dos benefícios da justiça gratuita, deve ser demonstrada, de forma substancial, sua insuficiência econômica. No caso concreto, não evidenciada a precariedade financeira da agravante, impõe-se o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita....
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes " (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001464-24.2014.5.06.0019), 10-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O §7º, do artigo 899, da CLT, impõe o recolhimento de depósito recursal em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. A ausência de comprovação do recolhimento imposto pela norma em comento gera o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. Agravo de instrumento não...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001057-47.2015.5.06.0192), 03-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Para a concessão, à parte empregadora, dos benefícios da justiça gratuita, deve ser demonstrada, de forma substancial, sua insuficiência econômica. No caso concreto, não evidenciada a precariedade financeira da agravante, impõe-se o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita....
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes " (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Falta de pagamento a administrador judicial de falência encerra ação, diz TJ-SP
TJ-SP encerra falência por falta de pagamento do administrador
... se declarar encerrada a falência, observando-se que as responsabilidades civis e criminais não se extinguem por esta decisão e sobre elas deverá ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comunitários organizados adotarão, no âmbito de suas responsabilidades, todas as medidas necessárias à prevenção ao tráfico, e ao uso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000928-60.2016.5.06.0013), 09-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão de justiça gratuita, à parte empregadora, deve ser demonstrada, de forma substancial, sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o indeferimento do pleito de Justiça Gratuita, porque não ficou evidenciada a precariedade financeira da agravante.
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes " (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000084-95.2015.5.06.0191), 20-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O §7º, do artigo 899, da CLT, impõe o recolhimento de depósito recursal em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. A ausência de comprovação do recolhimento imposto pela norma em comento gera o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. Agravo de instrumento não...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000582-57.2016.5.06.0192), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. O regime de compensação de jornada, a teor do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, interpretado conjuntamente com o artigo 59, § 2º, Consolidado, apenas é permitido mediante o cumprimento de formalidades, seja através de acordo individual escrito, seja mediante instrumento...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, de outra sorte, é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000574-96.2016.5.06.0122), 24-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. A jurisprudência...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I) ... A falência, por outro lado, é um ...