responsabilidades falencia
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor ... O ADMINISTRADOR JUDICIAL (O ÓRGÃO) NA ...
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O prazo limite para encerramento da assembleia geral de credores e seus possíveis desdobramentos
... no item 2.1 acima, especial-mente no que se refere às responsabilidades decorrentes de tal ato ... Há discussão se convolação da ...
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Falência
... relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor ... Art. 24 ... O juiz fixará o valor e a forma de ...
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Falência
... relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor ... Art. 24 ... O juiz fixará o valor e a forma de ...
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Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... responsabilidades dos recorrentes não teria a força necessária para liberá-los da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... XIII - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimentos para garantia dos direitos ...
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A consolidação processual
... admite diversas exceções à separação das responsabilidades dos integrantes dos grupos (estabelecidas pela lei, no tocante a certas ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de que a instituição financeira, na qualidade e com as responsabilidades de custodiante e mandatária do titular do certificado, promoverá a ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor ... Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. FALIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. HONORÃRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem: ... 1º - pela guarda, ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoas que não constem do título executivo, pois as responsabilidades que lhes foram atribuídas se justificam em razão de manterem ou terem ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XV - controlar as responsabilidades assumidas pelo Tesouro Nacional, em decorrência de contratos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000592-95.2021.5.06.0008), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer, de ofício, do pleito de justiça gratuita, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I). A falência, por sua vez, é um instituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000902-76.2020.5.06.0351), 17-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, como permite o artigo 895, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando, ainda, a seguinte motivação: DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO...
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I). A falência, por sua vez, é um instituto ... -
Direito Empresarial
... – 2010.3) A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista ...
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Legislação
... dos três setores, e terá as seguintes atribuições e responsabilidades: ... a. examinar, comentar e encaminhar as memórias preparadas pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001707-54.2020.5.06.0181), 17-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que, à exceção da incidência dos juros de mora e da correção monetária, o deferimento dos títulos pleiteados fique adstrito aos valores declinados na exordial, acrescentando, ainda, os seguintes fundamentos: DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I). A falência, por sua vez, é um instituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-15.2021.5.06.0411), 17-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida extrapola a competência desta Justiça Especializada, não sendo possível. Nesse sentido, art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Agravo de petição que se nega provimento.
... dispositivo legal, traz uma ordem de preferência de responsabilidades pelos créditos trabalhistas exequendos ... O referido artigo atribui ... -
Acórdão Nº 0168700-83.1994.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios
... processo decretou a falência encerrada "SUBSISTINDO AS RESPONSABILIDADES DA FALIDA E DOS SÓCIOS SOLIDÁRIOS, SE HOUVER, PELOS CRÉDITOS NÃO ... -
Protesto Cambial e Direito de Regresso
... É feito o protesto pelo credor que deseja prevenir responsabilidades, constituir em mora, pedir a falência, pro- ... ver a conservação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ão jurídica (tipo) de estrutura; logo, os débitos e as responsabilidades perante terceiros permanecem inalterados ... Na transformação, ...
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Falência
... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E FALENCIA.indb 103 ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E ... por garantir ao devedor uma mais rápida liberação das responsabilidades pelas dívidas abrangidas pela recuperação judicial, assegurando-lhe uma ...
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Direito público
... das mesmas, sem obstáculos para apuração das responsabilidades por fraudes e simulações.” ... 4.8.2. Teoria da desconsideração da ...