responsabilidades falencia
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão cláusulas específicas sobre: a) a qualificação ...
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A consolidação substancial
... ou tornam extremamente difícil distinguir os direitos e responsabilidades de cada um dos devedores. Não é que a unidade econômica do grupo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... e fielmente desempenhar o cargo e de assumir tôdas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador ... Parágrafo único. No ato da ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... o valor do passivo, os pagamentos feitos a credores e as responsabilidades que permanecerão com o falido. Apresentado esse relatório, o juiz ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor ... Art. 24 ... O juiz fixará o valor e a forma de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do agente fiduciário, indicando suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; ... II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, ...
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Processo nº 0064504-54.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... verificar, ... preliminarmente, as responsabilidades na quebra da ... sociedade. ... RECURSO AO QUAL ...
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Acórdão nº 1.0707.15.025365-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: FALENCIA. BENS DE SÓCIOS. ALIENAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO.- O douto Magistrado proibiu os sócios da empresa falida "...de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de bens sem prévia autorização judicial", medida que tem o objetivo cautelar de evitar eventual dilapidação do...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O fiscal ficará sujeito às responsabilidades e penas de depositário judicial, enquanto não prestar contas em juízo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; ... e) a taxa de juros, as datas de vencimento ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor ... O ADMINISTRADOR JUDICIAL (O ÓRGÃO) NA ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. OPERADORA DE PLANO DESAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-CONSELHEIRO FISCAL. PRAZO DO§ 1º DO ART. 24-A DA LEI 9.656/1998. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODERGERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de insolvência civil ajuizada em 2014, da qual foi extraídoo presente recurso especial, interposto em 16/05/2019 e atribuído aogabinete em 31/0
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051161620008060140), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0005116-16.2000.8.06.0140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROVALE COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CURU S/A ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... 06.0140/0), na qual se declarou a extinção de todas as responsabilidades do devedor, nos termos do art. 155, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, tendo ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á‑los, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades ... § 1º A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ão técnica entre seus integrantes; III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na estruturação, na regulação, na manutenção e ...
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Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADESFEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMEDA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOSSUMULARES 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.AGRAVO INTERNO DO ENTE...
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O direito empresarial de prevenção de dificuldades
... os riscos que envolvem a sociedade e para estabelecer responsabilidades ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito negativo de...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de conflito negativo...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... de que a instituio financeira, na qualidade e com as responsabilidades de custodiante e mandatria do titular do certificado, promover a cobrana ...
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Falência
... relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor ... Art. 24 ... O juiz fixará o valor e a forma de ...
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O prazo limite para encerramento da assembleia geral de credores e seus possíveis desdobramentos
... no item 2.1 acima, especial-mente no que se refere às responsabilidades decorrentes de tal ato ... Há discussão se convolação da ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Falência
... relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor ... Art. 24 ... O juiz fixará o valor e a forma de ...