responsável subsidiário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-52.2009.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...
... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação do Estado como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-453-03.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a...
...º 8.666/93, não subsiste a condenação da UNIÃO (PGU) como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1213-74.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS...
... Corte vem decidindo que o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, desde que figure do título executivo judicial, prescinde da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11740-53.2008.5.13.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
...ão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171140-42.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão...
...responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102640-52.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57540-09.2005.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão...
... subsiste a condenação do Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-68.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã
... subsiste a condenação do Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183040-46.2006.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão...
....666/93, não subsiste a condenação do Estado do Ceará como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3941-50.2005.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão...
..., não subsiste a condenação do Município de Fortaleza como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88040-59.2005.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
....666/93, não subsiste a condenação do Estado do Ceará como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-22.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Não evidenciada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a...
... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51140-29.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não evidenciada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão...
...ção do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141240-31.2006.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127640-31.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da UFTM como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-975-65.2010.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a...
... do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade- IBAMETRO como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25940-87.2008.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
...ão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230700-25.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã
... a condenação da Universidade de São Paulo - USP como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-29.2008.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração...
...como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1521-22.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...
...ção Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263940-74.2007.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da Petrobras como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-28.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a...
...º 8.666/93, não subsiste a condenação da UNIÃO (PGU) como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-97.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã
... subsiste a condenação do Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-10.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a...
...responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9740-73.2006.5.16.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã
... a condenação da Fundação Nacional de Saúde - Funasa como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...