responsável subsidiário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155040-22.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a...
..., não subsiste a condenação do BANCO CENTRAL DO BRASIL como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-21.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da CEEE como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72840-12.2005.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão...
....666/93, não subsiste a condenação do Estado do Ceará como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19-95.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva, haja vista a
...como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-03.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã
...ão subsiste a condenação do Estado do Espírito Santo como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-58.2007.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã
...ção da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-41.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão
... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116640-38.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão...
... de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN - DF como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45140-17.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a...
... não subsiste a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13341-60.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...
... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação do Estado como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13340-75.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...
... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da Fundação como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-952-09.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração...
...como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104640-58.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública indireta, haja...
... De Habitação Do Estado De Minas Gerais - COHAB como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-75.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã
... subsiste a condenação do Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-45.2007.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã
...ção da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182640-76.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública Indireta,
...- PETROBRAS como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-98.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva
... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62300-82.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisã
... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da Infraero como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-02.2008.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a...
... não subsiste a condenação do Município de Piracicaba como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-73.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...
... IV da Súmula nº 331, é no sentido de que para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-86.2015.5.06.0411), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O responsável subsidiário deverá responder por todos os créditos deferidos na r. sentença. Eventuais obrigações que não forem pagas pela empregadora serão transferidas ao responsável subsidiário, inclusive aquelas de caráter punitivo, sendo incoerente estabelecer uma limitação material ao alcance da...
...LIMITAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O responsável subsidiário deverá responder por todos os créditos deferidos na r. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63740-35.2009.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão trazida nas razõ
... DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-89.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade (ou não) de execução provisória contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - autarquia estadual. Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, pois eventual ofensa ao artigo 100 e seus parágrafos da...
...3. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Trata-se de processo em fase de execução, cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-37.2009.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...
...ção do Departamento de Estradas de Rodagem - DER como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10000-65.2009.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...
...responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...