responsável subsidiário

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1224-23.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão

... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-86.2015.5.06.0411), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O responsável subsidiário deverá responder por todos os créditos deferidos na r. sentença. Eventuais obrigações que não forem pagas pela empregadora serão transferidas ao responsável subsidiário, inclusive aquelas de caráter punitivo, sendo incoerente estabelecer uma limitação material ao alcance da...

... LIMITAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O responsável subsidiário deverá responder por todos os créditos deferidos na r ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-79.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...

... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da Petrobras como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-44.2005.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. O pagamento mensal da gratificação semestral afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula 253 do TST em face da alteração da natureza jurídica da verba, que por sua habitualidade passa a ter índole salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. De...

... No caso, a Corte de origem reconheceu o Banco do Brasil como responsável subsidiário, diante do fato deste ser patrocinador da Caixa de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-87.2011.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...

... subsiste a condenação do Estado do Rio Grande do Norte como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-08.2010.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a...

... condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236600-55.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...

... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3540-04.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...

... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação do INSS como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-36.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública,...

... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da Embasa como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-96.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Estabelecida a premissa fática de que ficou caracterizada a culpa in vigilando do ente...

... ão do contrato, correta a decisão recorrida que o considerou responsável subsidiário, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-96.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Estabelecida a premissa fática de que ficou caracterizada a culpa in vigilando do ente...

... ão do contrato, correta a decisão recorrida que o considerou responsável subsidiário, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-96.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Estabelecida a premissa fática de que ficou caracterizada a culpa in vigilando do ente...

... ão do contrato, correta a decisão recorrida que o considerou responsável subsidiário, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-96.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Estabelecida a premissa fática de que ficou caracterizada a culpa in vigilando do ente...

... ão do contrato, correta a decisão recorrida que o considerou responsável subsidiário, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-96.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Estabelecida a premissa fática de que ficou caracterizada a culpa in vigilando do ente...

... ão do contrato, correta a decisão recorrida que o considerou responsável subsidiário, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-96.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Estabelecida a premissa fática de que ficou caracterizada a culpa in vigilando do ente...

... ão do contrato, correta a decisão recorrida que o considerou responsável subsidiário, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1448-32.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JUROS DE MORA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A finalidade dos embargos declaratórios não é revisar o julgado, mas tão somente suprimir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, a Turma desta Corte foi...

... aplica às condenações em que o ente público figura como responsável subsidiário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não faz nenhuma menção ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula nº 221, II do TST à hipótese dos autos. O agravante aduziu razões ligadas às matérias discutidas na fase de conhecimento,...

... execução, qual seja, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário. Incidência do disposto no art. 557, caput, do CPC e na ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-66.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -... não há

... Comprovada a condição de responsável subsidiário do Banco do Brasil, a condenação ao pagamento das demais ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235700-82.2009.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO. A reclamada limita-se a repetir a alegação de que é indevida a sua condenação como responsável subsidiário, não renovando a violação dos arts. 5º, II, e 37, II e XXI, § 6º, da Constituição Federal; 186, 422 e 927 do Código Civil de 2002; 66, 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 2º da LINDB,

... a alegação de que é indevida a sua condenação como responsável subsidiário, não renovando a violação dos arts. 5º, II, e 37, II e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-96.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Estabelecida a premissa fática de que ficou caracterizada a culpa in vigilando do ente...

... ão do contrato, correta a decisão recorrida que o considerou responsável subsidiário, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35840-80.2007.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... FASE DE EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-299-97.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

... ão subsiste a condenação do Município de Campo Grande como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-65.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

... como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394-33.2010.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação...

... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-83.2010.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. O dono-da-obra não responde pelas verbas trabalhistas contraídas por empreiteiro que lhe com ele pactue um contrato de obra certa (na hipótese, a construção de uma escola pública), salvo sendo o dono-da-obra uma empresa construtora ou incorporadora. Apenas seria responsável subsidiário o dono da...

... Apenas seria responsável subsidiário o dono da obra no caso de tratar-se de uma construtora ou ...