resposta à contestação
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Acórdãos nº 1006410-87.2014.8.26.0286 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
Contrato de Arrendamento Mercantil. - Quitado o contrato de leasing e exercida a opção de compra do bem, torna-se dever da arrendadora providenciar a documentação necessária para a transferência do bem ao arrendatário. – Instituição Financeira ré que não demonstrou durante o transcurso da ação, em primeiro grau de jurisdição, ter providenciado a baixa do gravame pendente sobre o veículo arrendado
... 396, do CPC, de 1973, compete à ré instruir sua resposta (contestação) com os documentos destinados a provar o ... -
Relatório e Voto com número 5662319-02.2021.8.09.0067 da 5ª Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5662319-02.2021.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A APELADA: OLIZIA MENDES PRADO CASTILHO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SUSPENSÃO DA...
...ilegitimidade ativa, não foi levantada peça da contestação, bem como por ofensa ao. princípio da dialeticidade. Manifestação ...a parte Agravante não apresentou na sua. resposta/contestação, deixando transcorrer o prazo. in albis, ocorrendo assim a ... -
Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DENULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃOPRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA ÀNATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO.NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-73.2018.5.06.0122), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RETRATAÇÃO. "Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa...
... unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual. Na verdade, porém, o que é ecisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes de vencido o prazo de ... -
Acórdão Nº 0031257-10.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA PERANTE O CEJUSC. PARTE REQUERIDA DESACOMPANHADA DE PROCURADOR. ATO BILATERAL DE VONTADE QUE DISPENSA A PRESENÇA DE ADVOGADO. TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...
... materiais disponíveis, antes mesmo do curso do prazo para resposta, é plenamente eficaz produz. desde logo seus efeitos entre os ...decurso do prazo para resposta (contestação), não há motivo para justificar a necessidade de homologação. da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
..., em 15/04/2020, a empresa impetrante teria obtido a resposta de inabilitação parcial pela autoridade coatora, que. de forma sucinta ... teria apresentado tempestivamente o questionamento/contestação administrativo, demonstrando o total cumprimento dos requisitos, tendo ... -
Acórdão Nº 5001119-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA E, NO MESMO ATO, RECONHECEU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ALEGADA NECESSÁRIA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO RECONHECIDAMENTE NULA NOS AUTOS
... a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta (contestação ou embargos à execução) a partir da data em que o réu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10975/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)-. Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de...
... premissas elencadas pela parte contrária, delimitadas pela contestação e pelo recurso ordinário da reclamada, no exercício do seu direito de ... recurso ordinário da reclamada, no exercício do seu direito de resposta à ação. Não conheço. 4 - ANOTAÇÃO DA CTPS - PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5001961-73.2022.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONDENADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARGUMENTO INACOLHIDO. PORTA TORTA DE GELADEIRA. VÍCIO FACILMENTE DETECTÁVEL ATRAVÉS DAS FOTOGRAFIAS COLIGIDAS À PREAMBULAR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (PROCESSO: 0313953-
...CIRCUNSTÂNCIA INCONTESTE, PORQUE NÃO REFUTADOS NA RESPOSTA. CONTESTAÇÃO, ALIÁS, FORMULADA PARA OUTROS AUTOS, INOBSERVANDO A REGRA ... -
Acordao N° 1232583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar. Falta de interesse recursal. Caução. Reconhecimento de competência. Rejeitada. Cdc. Não aplicação. Competência. Cláusula de foro. Cpc/2015). Recurso provido. 1. A caução prevista no art. 83 do código de processo civil não guarda relação com a discussão referente ao foro competente para julgar ação dentro da jurisdição nacional. Onde quer que...
... a preliminar de incompetência, por ocasião do oferecimento da resposta (contestação) na. ação originária, e os autos tramitaram pelo juízo ... -
Acórdão Nº 5002920-31.2023.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL DE VOLTA LONDRES-FLORIANÓPOLIS. PASSAGEIROS REALOCADOS EM OUTRO VOO E ATRASO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS NO EMBARQUE, COM PERDA DE CONEXÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESTRIÇÕES APRESENTADAS PELA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. PISTA FECHADA NO AEROPORTO DE CONGONHAS EM DECORRÊNCIA...
...ÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, E NEM SEQUER SUSCITADO EM RESPOSTA. CONTESTAÇÃO FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, NA QUAL A DEMANDADA ... -
Processo nº 0054431-23.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Decisão recorrida que determinou que a resposta em contestação fosse apresentada em 15 dias úteis a contar da citação. Agravante que pugna pela reforma da decisão, a fim de que a contagem do prazo se inicie conforme estabelecido no art. 335, I, do NCPC. Petição protocolizada pela agravada requerendo a desistênci
...determinou que a resposta em contestação fosse . apresentada em 15 dias úteis ... -
Acórdão Nº 08216165420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/09/2021
Apelação Cível. Processual Civil. Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação Anulatória de Débito C/c Indenização Por Danos. Termo de Ocorrencia de Irregularidade “toi”. Constatação Unilateral de Desvio Em Fases Do Eletroduto de Entrada Na Residência Do Consumidor. Preliminar de Cerceamento Defesa. Violação Do Art. 350 Do Cpc. Supressão Do Prazo Para Apresentação Da Resposta À Contestação
... prazos fixados no termo de audiência para impugnar a contestação" e para especificação de provas. Alega, também, que não houve decis\xC3"..., foi determinada a intimação da parte para apresentar resposta à contestação e, sucessivamente a intimação das ... -
Acórdão nº 2014/0341318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 126 DO STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI N. 9.430/96. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA....
...em resposta a requerimento do contribuinte, que não podia efetuar a . ...objeto de contestação... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008007120204058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800800-71.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo Alvares De Azevedo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... prazo para que a parte autora, devidamente intimada a apresentar resposta sobre a contestação em 15 (quinze) dias, conforme determinado em ... -
Decisão Monocrática Nº 0002980-45.2013.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002980-45.2013.8.24.0025 de Gaspar Apelante : Marlene Junckes FigueiredoAdvogados : Cristina Gutz (OAB: 36062/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Cláudio Márcio Neiva Peixoto (Procurador Federal)Relator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a 2ª Vara Cível da
... Citado, o ente ancilar apresentou resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na ... -
Decisão Monocrática Nº 0003949-02.2012.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003949-02.2012.8.24.0282 de Jaguaruna Apte/Apdo : Jorge Donizete PereiraAdvogados : Emerson Baggio (OAB: 19262/SC) e outroApdo/Apte : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : João Geraldo Speck Junior (OAB: 10860/SC)Relator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a Vara Única da comarca...
... Citado, o ente ancilar apresentou resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na ... -
Acórdão Nº 5033571-79.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERENTE.CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE.AUTORA QUE ADUZ EM RÉPLICA A FALTA DE INTENÇÃ
... de crédito consignado (RMC).Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defendeu a existência da contratação e a regularidade dos ... A FALTA DE INTENÇÃO DE ASSINAR O CONTRATO OBJETO DA LIDE EM RESPOSTA À CONTESTAÇÃO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0807498-82.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0807498-82.2013.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Roberto Porto (Procurador Federal)Apelado : Sunamita Zilma Olindina LoesAdvogado : Alessandro Marchi FloresRelator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a 3ª Vara Cível da comarca de Palhoça,...
.... Citado, o INSS apresentou resposta", via contestação, na qual rebateu os argumentos da exordial. . \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0005880-20.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0005880-20.2017.8.24.0038 de Joinville Apelante : Christa Julianna Keller JordanAdvogado : Haymon Willemann (OAB: 31247/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Douglas Claudino Leite (Procurador Federal)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a 4ª Vara Federal de
... Citada, a autarquia federal apresentou resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na ... -
Decisão Monocrática Nº 0900001-05.2015.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0900001-05.2015.8.24.0126 de Itapoá Autor : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Adriane Nicoli Graciano (promotora)Réu : Município de ItapoáProcs. Municípi : Marcele de Almeida Rodrigues (OAB: 22607/SC) e outroRéu : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Camila Maria Duarte (OAB: 30154/SC) e outroRelator:
... Citados, os requeridos ofereceram resposta, via contestação, oportunidade na qual rechaçaram os argumentos ... -
Decisão Monocrática Nº 0300563-21.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300563-21.2015.8.24.0043 de Mondaí Apelante : Setembrino SoaresAdvogados : Jair Dal Ri (OAB: 12533/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Douglas Alexandre Goergen (Procurador Federal) (OAB: 28938/SC)Relator: Desembargador Júlio César Knoll DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a Vara Única da
... No prazo legal, veio aos autos e apresentou resposta, via contestação, oportunidade em que refutou os argumentos expostos na ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Lei nº 13.188, de 11 de. novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. matéria divulgada, publicada ou ...II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não. admitirá a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27700-14.2009.5.15.0059) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Recurso de...
... o pedido de chamamento ao processo deve ser arguido no momento da resposta, ou seja, da contestação. Caso o réu se omita na contestação em pedir ... -
Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...
...ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a ... de incompetência no primeiro dia do prazo para o oferecimento de resposta (22/01/2001), suspendendo-o, de imediato, nos termos do prefalado art. 306 ...