resposta do réu no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
.... O acusado FRANCISCO PAULINO apresentou resposta à acusação às fls. 16/24, em que arguiu a ilicitude de prova em ... subjetivo do tipo, haja vista que o réu confiava na colega de trabalho, não esperava que ela fosse agir de má-fé e não teria se apropriado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006565820154058200), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ATO DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. PRÁTICA ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, INCISO II, DA LEI N. 8.429/92. DOLO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de...
...ém disso, informa que, em 10 de junho de 2014, criou um grupo de trabalho a fim de subsidiar respostas aos órgãos externos. Ressaltou que expediu ... da República na Paraíba e que explicou que a falta de resposta seria devido às dificuldades do órgão, como falta de servidores, greve ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os ... de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Art. 114. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Um exemplo no qual a resposta estatal é maior do que a gravidade do delito. . ...ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, . 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) sumariíssimo — conquanto ...ção vaga, imprecisa, desses fatos dificultará não só a resposta do réu (e o regular exercício do seu direito constitucional de ampla ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se ... proposta de conciliação; o reclamado poderá apresentar sua resposta, os incidentes processuais são resolvidos, o processo é instruído e, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ...resposta aos fatos alegados para subsidiar a decisão a ...Federal. Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o. que eu me abalançaria a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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O Procedimento em Primeiro Grau
... é o instrumento da demanda ( O Novo Processo Civil Brasileiro . 4. ed. Rio de Janeiro: ...No processo do trabalho não se exige que a inicial contenha requerimento ..., mais adiante, ao discorrermos sobre a resposta do réu. Constituindo, a jurisdição, um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 266-89.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA...
... coisa irrisória. Mas, além disso, a demora em oferecer uma resposta adequada, no tempo, . pode significar a negativa do acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a . recomposição do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 375-68.2016.5.05.0521)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar
... (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal . de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, . contendo as principais ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ... direito é fazer a acomodação do geral ao concreto e importa no trabalho" de adaptação e até de criação judicial do direito para suprir a impot\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038282320154058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0003828-23.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDILSON ALVES DE MENESES ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...9º Aberta a audiência, lida a petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e ... § 5º Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e ...órios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, ...
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Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. I ? CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias,...
...72900000. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ... uso a que se destina, conforme consta da resposta do quesito 3 da requerida Aymoré,. apontando na ... -
Acórdão nº 1.0313.15.003830-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DIREITO DE RESPOSTA - PERDA DE OBJETO E EXTINÇÃO DE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - OMISSÃO SINDICAL NA APRESENTAÇÃO DA CONTRAPROPOSTA EM ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES E...
...ção por Danos Morais e Direito de Resposta, ajuizada por SANKYU S/A, julgou parcialmente ... as decisões proferidas na Justiça do Trabalho nos autos n. 6-71.2015.503.0034, e que os ...ção da sentença, não foi, extinto o processo n. 0000006-71.2015.503.0034, que tramitou junto a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ... prescrição significa autonomia com bipartição do instituto? A resposta a ambas perguntas é pela negativa. O fato de o instituto hospedar-se no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... 1. Matar alguém é crime? . Resposta: Não. Matar alguém é um fato típico (art. ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...138726424): a) a notificação dos denunciados para apresentar resposta (art. 4º da Lei n. 8.038/90), a subsequente intimação do Ministério ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério ...