resposta do réu processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NATALIA BALBINO DA SILVA ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ... 1.3.1 Indeferimento de provas requeridas na resposta à acusação. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO.USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADADATIVA PARA O ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese em apreço
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... Após a merecida instrução processual penal, o magistrado cuidou de julgar parcialmente procedente a contenda, ... O acusado FRANCISCO PAULINO apresentou resposta à acusação às fls. 16/24, em que arguiu a ilicitude de prova em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal" - ANPP, sustentado nos seguintes fundamentos: ... DESPACHO ... A Lei n\xC2" ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA ... Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não" ... Diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... , que entendeu cabível a existência de acordo de não persecução penal na ação penal em epígrafe -, sustentou, o embargante, que o embargado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042006920224050000), 10-05-2022
PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO
... Citado, o paciente apresentara resposta à acusação, ocasião em que alegara que o processo contra ele não ... penal ... Ocorreu que, após ouvir o MPF, a autoridade apontada como coatora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... $2.000,00 (dois mil cruzeiros), mediante processo" promovido peIo Ministério Público. A multa, por\xC3" ... onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os responsáveis. O mesmo acontecerá-se ... RESPOSTA ... Art. 17. É assegurado o direito de resposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...
... grau para o oferecimento de ANPP, isto na medida em que a ação penal fora trancada em sua origem ... Nesse sentido, bem sugeriu o Parquet: ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES FEDERAIS. INSS. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ART. 132 DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO DIVERSA DA DEMISSÃO. SÚMULA 650/STJ. ORDEM DENEGADA.1. A concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....
... , após historiar aspectos relacionados ao desenvolvimento da ação penal originária, na qual lhe é imputada a prática do delito de lavagem de ... /98), defendeu o impetrante: 1) em seguida a citação, apresentou resposta à acusação, em que arrolou três testemunhas; 2) diante do requerimento ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... Um exemplo no qual a resposta estatal é maior do que a gravidade do delito ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... Recebida a denúncia em 09.01.2018 e apresentada resposta à acusação em 27.03.2018, a magistrada a quo , através de decisão ... uso imediato na Construção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 não abarcaria a extração ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Execuções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral ... Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à ...
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Acórdão Nº 191628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 514 do Código de Processo Penal tem como ... objetivo evitar a propositura ... III – No caso, o paciente apresentou resposta à acusação, nos termos ... dos arts. 396 e ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.1.º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE. ABERTURA DE VISTADOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR RÉPLICA À RESPOSTA ÀACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR DA DEFESA ANTES DORECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA PROCESSUAL E DA...