ressarcimento danos materiais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA EM PROCEDER A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - ATRASO NÃO JUSTIFICADO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Constatada a omissão na prestação de serviço essencial realizada pela Cemig Distribuição, tendo em vista que o atraso na ligação de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO, APÓS CHUVAS, NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, LOCALIZADA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO BAIRRO CARIOCA, CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA...

EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - ERRO MÉDICO - ESQUECIMENTO DE GAZE NO CORPO DO PACIENTE - ATO ILÍCITO POR NEGLIGÊNCIA CONFIGURADO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - Não há que se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE RECORRIDA. OFENSA À DIALETICIDADE. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser mantida a sentença que condenou a transportadora ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela empresa seguradora, à título de regresso, quando o acidente enquadra-se nas hipóteses que afastam a renúncia à sub-rogação.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - DIREITO DE RESSARCIMENTO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS. O condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito tem direito de buscar o ressarcimento dos danos materiais causados ao automóvel por ele guiado, mormente quando comprovado ter se incumbido de reparar os danos sofridos. O documento...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILÍCITOS PRATICADOS POR DIRETOR-PRESIDENTE DE SINDICATO. DANOS MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, VII, C E D, DA LC 75/93, 1º, CAPUT, 19 E 21 DA LEI 7.347/85, 81, 82, 95 E 97 DA LEI 8.078/90 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CONTRATO - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO SEGUNDO - IDENTIFICAÇÃO - DISTRATO - VALIDADE - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INADIMPLEMENTO - OCORRÊNCIA - CULPA DA CONTRATADA - CONSTATAÇÃO - CLAUSULA PENAL MORATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL. Demonstrado que as

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - COLISÃO TRASEIRA E FALHA MECÂNICA - CULPA DA PARTE RÉ NÃO ELIDIDA - RESSARCIMENTO - DIREITO RECONHECIDO. Tratando-se de colisão na traseira e, inclusive, decorrente de falha mecânica no sistema de freios (evidenciando a má-condição do funcionamento de equipamento obrigatório), presume-se culpado o...

Ementa Administração e Civil. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para condenar a União ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no montante de R$ 7.393,92 (sete mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos)), referente ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos com a indenização paga ao...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil e Administrativo. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência. Existência de outras ações (usucapião e oposição) envolvendo o imóvel litigioso, que tramitaram perante a 7ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital, com interposição...

PROCESSO Nº: 0803260-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUVENAL TAVARES DA COSTA FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação ajuizada em 04/11/2014. Recurso especial interposto em 20/09/2016 e atribuído a este Gabinete em 26/06/2017. 2. O propósito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito ao ressarcimento dos danos morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho ou situações equiparáveis, requer a comprovação da presença de requisitos específicos, a saber, um ato ilícito, decorrente de ação ou omissão do agente, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre eles.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOREGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTEAÉREO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.CONSONÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/S

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORCELANATO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1) Nos termos do artigo 12 do CDC, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. 2) Constatando-se que os...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PENSIONAMENTO. OMISSÃO. A Turma acolheu as conclusões periciais no tocante à inexistência de redução da capacidade laborativa por força da Síndrome do Túnel do Carpo, doença que resultou na realização de cirurgia. Embora o desenvolvimento da doença tenha ensejado o pagamento de indenização por danos morais, o ressarcimento de danos materiais, sob a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. ATENDIMENTO FORA DA REGIÃO GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos materiais...