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restituição 2007

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  • Acórdão nº 2006/0184994-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... pela Corte a quo que o prazo prescricional para pleitear a restituição do indébito é qüinqüenal, resta sem objeto o recurso especial, já que ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 27 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
  • Acórdão nº 2006/0238660-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3. Na compensação ou restituição são aplicáveis os expurgos inflacionários relativos aos meses de ... Ministro Relator ... Brasília, 03 de maio de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... EDcl no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2006/0209732-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... aí os expurgos inflacionários, são aplicáveis na restituição de indébito tributário ... 3. O índice a ser utilizado para fins ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110673320194058100), 13-02-2020

    PROCESSO Nº: 0811067-33.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: JOAO MARCELO ANCILON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... profira decisão nos Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP) da contribuinte impetrante ... Na referida sentença, o douto ... asseverou que a partir do advento da Lei n.º 11.457, de 16-03-2007, o prazo para que a autoridade fiscal profira decisão passou a ser de ...
  • Acórdão Nº 0025254-16.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
    ... do fundo de desenvolvimento econômico, instituída pela Lei 1.772/2007, referentes ao período de janeiro/2010 até agosto/2013, período este em ... Tribunal de Justiça, expressamente, a possibilidade de restituição dos valor pagos de forma indevida ao Estado, conforme trecho a seguir ...
  • Acórdão nº 2006/0262782-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... Tal prazo inicia-se quando da restituição das referidas contribuições pela entidade previdenciária, pois daí ... Ministro Relator ... Brasília, 17 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, Relator ... AgRg no ...
  • Acórdão nº 2006/0268649-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... que parte dos valores em execução já teria sido objeto de restituição quando da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores, o ... Min. CASTRO MEIRA, DJ de 02/02/2007, p. 390; REsp nº 779.917/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de ...
  • Acórdão nº 2006/0123946-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ébito, imperioso que se declare o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas - nos termos do pedido - ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 2006/0169624-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PAGAMENTO. NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (CTB, ART. 286, § 2º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4.º, ... Precedentes do STJ: (REsp 757448/RS, DJ de 11.09.2007 e AgRg no Ag 831796/SP, DJ de 03.05.2007) ... 2. A apreciação da ...
  • Acórdão nº 2004/0051974-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... , nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ausência de repasse do encargo ... Ministra Denise Arruda ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... Presidente e ...
  • Acórdão nº 2004/0029536-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... I - O c. Superior Tribunal de Justiça, a partir do ... Ministro Gilson Dipp ... Brasília, 03 de abril de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 2006/0250539-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 52, X, da CF) ... 3. Os juros de mora, na restituição de indébito tributário, devem incidir à taxa de 1% ao mês, a partir do ... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
  • Acórdão nº 2006/0225596-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON DIPP ... AgRg no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2006/0217646-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo ... 2 ... Ministro Relator ... Brasília, 06 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
  • Acórdão nº 2005/0187972-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PEDIDO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E LIBERAÇÃO DE CONTAS BLOQUEADAS. TRADUÇÃO DE ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON DIPP ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
  • Acórdão nº 2004/0079978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PRORURAL. DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À ... Ministro Luiz Fux ... Brasília (DF), 17 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
  • Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 21.10.2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba  ... de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento  ...
  • Acórdão nº 2006/0017501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 27 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
  • Acórdão nº 2007/0065307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº 2.180-35/01). INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CTN ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190540520194058300), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0819054-05.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: LEK COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. ADVOGADO: Matheus Lopes Calado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...

    ... objeto do presente Mandado de Segurança [Pedidos de Restituição], dando o encaminhamento posterior regular, dentro das normas para o ... 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece prazo para que seja proferida decisão administrativa e não ...
  • Acórdão nº 1.0707.12.015026-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU. PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS CONTRARRAZÕES. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE....
  • Acórdão nº 1.0433.14.026368-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA...
  • Acórdão nº 2004/0006738-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... Compra e venda de imóvel. Rompimento do contrato. Restituição das parcelas pagas. Precedentes da Corte ... 1. Há nesta Terceira Turma ...
  • Processo nº 0020600-48.2014.8.19.0066 de Setima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
    ... CONTRIBUIÇÃO  ... INCONSTITUCIONALIDADE  ... Nº 25/2007.  ... RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  CONTAR  DO  ...

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