restituição de ipva
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Acórdãos nº 1019648-57.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... IPVA. Crédito prescrito. Pedido de restituição de valores ...
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Acordao N° 1807843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Isenção de ipva. Art. 2º da lei distrital nº 6. 466/2017. Requisitos legais satisfeitos. Repetição do indébito tributário devida. Recurso conhecido e não provido. Senteça mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo os artigos 2º e 46 da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais dos juizados...
... RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO ... ISENÇÃO DE IPVA. ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 6.466/2017. REQUISITOS LEGAIS ... direito à restituição do IPVA pago em 2020 e 2021 ... 4. Contrarrazões apresentadas (ID ... -
Acórdão nº 70085342962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... valor. inexistência de omissão ou contradição. restituição do valor do ipva. termo inicial correção monetária e juros. OMISSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153760-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0153760-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Virginia de Carvalho Bento Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de fl.68 e seg., que julgou improcedente a pretensão autoral que visa a...
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Acórdãos nº 1011112-37.2014.8.26.0590 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... : Fabio Francisco Taborda Apelação Cível Tributário IPVA Ação declaratória de inexistência de relação o-tributária - Pretensão de obter isenção e restituição de IPVA incidente sobre veículo destinado ao transporte de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141862-53.2020.8.19.0001 (Cível), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0141862-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCOS SOUZA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO ESPÍRITO...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187208-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0187208-90.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cleber LG dos Santos Automóveis ME RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO PARANA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdãos nº 1002694-92.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... nas atividades cotidianas Isenção do pagamento de IPVA e direito à restituição dos valores pagos, determinada na r ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015203-64.2019.8.19.0023 (Cível), 05-08-2021
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/DETRO-RJ E EDGAR DE CARVALHO JUNIOR/LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO EM 08/03/2017, FICANDO O ARREMATANTE IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR, POR MAIS DE DOIS ANOS, A PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
... PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE IPVA ... COM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA ... DE FAZENDA DO ... JURÍDICO, E ACRESCER À CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA DO ... ANO DE 2019, CONFORME COMPROVADO ... -
Acórdãos nº 1016212-72.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... POR TERCEIRO PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA E RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1003474-76.2017.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... atividades cotidianas Isenção do pagamento de IPVA e direito à restituição dos valores pagos, determinada na r ...
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Acórdãos nº 1019659-86.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... DE INDÉBITO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA DE IPVA - Cabimento da restituição do valor pago, com acréscimo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0312622-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0312622-06.2018.8.19.0001 Recorrente: José Ricardo Fernandes France Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO EMPLACADO NO ESTADO DE SÃO PAULO TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2018. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão Nº 0002302-83.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INSURGÊNCIA ... DA SEGURADORA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... GASTOS COM IPVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO APENAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0423033-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0423033-87.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHELE SOARES DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRE VEÍCULO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR CONSISTENTE NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE ACORDO COM O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. FATO GERADOR QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190026-54.2017.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO 0190026-54.2017.8.19.0001 RECORRENTES: WILLIANS VIEIRA SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ COM CHASSI ADULTERADO .PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 25.000,00. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.SEN
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Acórdãos nº 1003959-37.2014.8.26.0271 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... CONDUZIDO POR TERCEIRO PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA E RESPECTIVA RESTITUIÇÃO POSSIBILIDADE. 1. O artigo 13, ...
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Acórdão Nº 0001393-67.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... CONFIGURADO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES DESPEDIDOS COM IPVA – NÃO ... ACOLHIMENTO – DÉBITOS ...
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Processo nº 0073009-95.1997.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Ação de Repetição de Indébito Tributário que Determinou a Restituição Dos Valores Indevidamente Adimplidos Em Razão Da Diferença Entre As Alíquotas de Ipva Incidentes sobre Os Veículos Nacionais e Importados. Sentença que Extinguiu a Execução Em Razão Da Quitação Do Débito. Manutenção. Apelo Em que Se Pretende O Recebimento de Indenização...
... QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... IPVA ... INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS NACIONAIS E ... -
Acordao N° 1811622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Isenção de ipva. Restituição. Lei distrital 4. 727/2011 e lei 6. 466 de 27/12/19. Pessoa com deficiência. Comprovação da deficiência ao tempo da ocorrencia do fato gerador. Requisito legal. Não observância. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA ... RESTITUIÇÃO. LEI DISTRITAL 4.727/2011 E LEI 6.466 DE 27/12/19 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021530-73.2019.8.19.0007 (Cível), 25-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU, ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, A TÍTULO DE IPVA, QUE SE IMPÔS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 124, INCISO VIII, E 128, AMBOS DO CTB, C/C ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, A TÍTULO DE ... IPVA, QUE SE IMPÔS, NOS MOLDES DOS ... -
Acórdãos nº 1018011-22.2015.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... 2. Pleito de inexigibilidade do IPVA dos exercícios posteriores, bem como a restituição ...
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Acórdão Nº 0000865-79.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS DE ... VEÍCULO ... CONSISTENTES EM COTAS DE IPVA E LICENCIAMENTO ... – OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ... PROPTER REM ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000103-36.2018.8.19.0013 (Cível), 10-05-2022
Apelação cível. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. IPVA. Imposto devido no Estado em que o proprietário possui domicílio ou residência. Inteligência dos arts. 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, cumulados com o art. 155, III, da Constituição Federal. Veículo adquirido em leilão no Estado do...
... inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de ... quantia paga e indenização por danos morais. IPVA ... Imposto ... -
Acórdão Nº 0009272-04.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-09-2023
... PEDIDO DE RESCISÃO DO ... CONTRATO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ... VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM ... ICENCIAMENTO E IPVA. REPAROS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. DANOS ...