Restituição do Dote
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Acórdão nº 1046297-44.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DA...
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 50085345420188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM, NÃO SE PODE PERMITIR O ENRIQUECIMENTO, COM A FIXAÇÃO DE MONTANTES EXCESSIVOS, ASSIM COMO NÃO PODE HAVER VALOR ÍNFIMO QUE SEQUER COMPENSE O DANO...
... ão contratual, declaração de inexistência de débito c/c restituição em dobro proposta contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Constou no ... do ofensor é levada em consideração, por exemplo, no caso de dote". Discute-se se também há de ser atendida a fortuna da ofendida. A soluç\xC3" ... -
DECRETO Nº 35447, DE 30 DE ABRIL DE 1954. Declara Monumento Historico Nacional o Trecho Ferroviario que Indica
... A pensionista que contrair casamento receberá, de uma só vez um dote em quantia correspondente ao ?valor atual?, atuarialmente calculado, de ... Art. 64. Não haverá restituição de contribuições, excetuada a hipótese de recolhimento indevido ...
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Acórdão nº 0004169-84.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... com a condenação da Ré à restituição da quantia paga. Os defeitos ... apresentados por veículos ... como do dote a ser constituído em favor da mulher agravada em sua honra, e que se ...
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Acórdão nº 0140712-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... da suposta fraude do desvio do medidor, a restituição deste valor em dobro, bem ... como indenização por danos morais, em face ... honra da pessoa, bem como do dote a ser constituído em favor da mulher agravada ... em sua honra, e que se ...
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Acórdão nº 0535227-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR ... RESTITUIÇÃO DO VALOR MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM ... PARTE. Tendo ocorrido atraso ... Terceira Câmara Cível ... honra da pessoa, bem como do dote a ser constituído em favor da mulher agravada ... em sua honra, e que se ...
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Indicação de bens pelo donatário (Art. 640 do NCPC)
... § 2º A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, ... A doação e o dote feitos ao renunciante e ao excluído não ficam sem efeito, mas esses ...
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Acórdão nº0001512-63.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-07-2023
... , de abalo da credibilidade e da ofensa honra da pessoa, bem como do dote a ser constitudo em favor da mulher agravada em sua honra, e que se ...
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Acórdão nº 50011223820188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TELEFONIA. O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC ASSEGURA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO POSTULADO. JÁ EM RELAÇÃO AO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... do ofensor é levada em consideração, por exemplo, no caso de dote". Discute-se se também há de ser atendida a fortuna da ofendida. A soluç\xC3" ... -
Acórdão nº 0042463-63.2000.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-05-2023
... ) nas ações diretas concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos parafernais e as dotações antenupciais; ... d) as causas de ... herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não ...
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Acórdão nº 50022045320138210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A CORRÉ UNIVERSO ONLINE, VISTO QUE A OUTRA DEMANDADA UTILIZOU INDEVIDAMENTE DE SEU LOGOTIPO, SENDO QUE A PRIMEIRA NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA TRANSAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, RESSALTANDO QUE O CONSUMIDOR DEVE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS AO...
... prejuízos experimentados, o que inviabiliza os pedidos de restituição e de indenização formulados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausência dos ... do ofensor é levada em consideração, por exemplo, no caso de dote". Discute-se se também há de ser atendida a fortuna da ofendida. A soluç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0709273-57.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
Decide aPrimeira Câmara Cível, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.
... julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados entre a data da ... aposentadoria e a do ... pessoal e particular que dote o beneficiário de certo exclusivismo para fruir o ... benefício. Já a ...