restituição imposto renda novembro
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Acordao N° 1768015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Termo inicial da isenção. Data do diagnóstico e não data da emissão do laudo médico. Vícios sanados. Embargos acolhidos. Parcial provimento. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, nereu elias de oliveira, em face do acordão de id. 48426379 em recurso inominado proferido por...
... ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ... recursais, que foi consignado que a restituição do imposto de renda e devido a ... partir de 21 e novembro de 2022, quando restou comprovado nos autos que o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO ... da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008, aplica-se também aos fatos geradores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no ... 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; e ... III - deverá ser apurada a partir ... I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; ... II - quando se tratar de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 ... Dispõe sobre as diretrizes para a ... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural) ... VII - Descrição da ... Art. 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ... contrato de arrendamento a forma de restituição de animais de cria, de corte ou de trabalho, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de ... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... § 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados, ficam ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas ... "Art. 33. O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado ... da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." ... "Art. 43 ... 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias." (NR) ... Art. 4º ... 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... instituição, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do ... 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... renda de que trata o artigo 24 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982 ... § 1º - A isenção de que trata este artigo não se aplica ... será devido exclusivamente na fonte, não gerando direito a restituição ... § 3º - Fica revogado o § 3º do artigo 39 da Lei nº 6.435, de 15 ...
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Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... moeda nacional pelo valor delas na data da efetivação da restituição ... Art. 5º O disposto no artigo 10 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de ... o limite estabelecido no artigo 16 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, o parágrafo único do artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 21 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, não serão computadas para fins de rminação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... das pessoas jurídicas nos termos da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, será considerado automaticamente distribuído ao titular ou aos ... Art. 20. O disposto nos artigos 18 e 19 não autoriza restituição de quantias já recolhidas, nem compensação de dívidas ... Art. 21. O ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... Art. 13. (VETADO) ... § 2º Considera-se carente ou de baixa renda, para fins da isenção disposta neste artigo, o ... se enquadrem na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ... II - que desenvolvam ações de ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 3º ... 718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Art. 18. A restituição de qualquer receita da União, descontada ou recolhida a maior será efetuada mediante anulação da respectiva receita, pela autoridade incumbida de ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... 17 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005 ... CAPÍTULO II ... DA HABILITAÇÃO AO PADIS ... Da ... I - a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. Prorroga a Vigencia das Medidas de Ordem Financeira Relacionadas Com a Execução do Plano de Desenvolvimento Economico, Previstas Nas Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951, e Lei 1628 de 20 de Junho de 1952, e da Outras Providencias.
... sob a forma de adicional do impôsto de renda e demais medidas de ordem financeira, ... e bonificações sôbre os adicionais do imposto de renda a que se referem as Leis ns. 1.474, de ... trata êste artigo ou proceder à restituição em prazo inferior ao previsto no § 1º, ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, ressalvado o disposto no § 1º dêste ... ao custo, para fins do Impôsto sôbre a Renda, os gastos que no exterior efetuarem com a ... , poderá ser concedido redução ou restituição do imposto de renda incidente sôbre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro" de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 8º: ... ?§ 6\xC2" ... 718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... § 1º O impôsto de renda devido pela percepção dessa bonificação será deduzido no ato, e ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Imposto sobre Produtos Industrializados ou Imposto de ... da Fazenda Nacional, até 18 de novembro de 1980; ... Il - concernentes ao imposto de ... Decreto-lei não implicará em restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ficando sujeitas apenas ao impôsto de renda, calculado na forma dos parágrafos 5º e 6º ... do artigo 32, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 ... Art. 6º O disposto nos artigos 2º ... , vedada qualquer compensação ou restituição ... Art. 7º Ficam excluídos dos benefícios ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... , nos termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ... Seção VIII ... Da Restituição e da Compensação de Contribuições ... e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro" de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º ... ?§ 6\xC2" ... 718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, ...