restituição imposto renda novembro
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro" de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 8º: ... ?§ 6\xC2" ... 718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até quatro ... "Art. 33. O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado ... da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." ... "Art. 43 ... 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... ), e em relação ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda no período de 25 de agosto de 2015 a 22 ... 2017, em 28 de agosto de 2019 e em 07 de novembro de 2019 ... Com efeito, o marco inicial para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113814220204058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-s
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando cado o pedido de condenação à restituição" dos valores a tanto recolhidos ... Em suas raz\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... I - redução de cem por cento do imposto de importação incidente na importação de ... VIII - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da ... 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 3º O disposto no inciso III ... a) a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074054820164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807405-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTOS REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA - ME ADVOGADO: Filipe Sivini De Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE....
... ao pagamento do tributo da espécie Imposto de Renda, e reconhecer o direito à /restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... 11, item I, da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984 , não se aplica à empresa que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111857220204058100), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Compensação do suposto indébito. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1....
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] ... Requerem, ... Mendonça Canuto Neto, julgado em 23 de novembro de 2021] ... Em arremate, tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 58, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, ... Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste ... 169) ... CAPÍTULO V ... Da restituição" ... Art. 170. Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido ter\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... Acesso em 5 novembro de 2018. FORBES. Global 2000: 20 maiores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001329320224058401), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...
... respectivo valor descontado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando cado o pedido de condenação à restituição dos valores a tanto recolhidos nos últimos cinco ... Mendonça Canuto Neto, julgado em 23 de novembro de 2021] ... Portanto, é devida pela empresa a ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a) a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o ... ício financeiro de 1978 e o artigo 38 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029955320164058200), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação de crédito oriundo de imposto de renda supostamente pago a maior no valor de R$ 95.540,63. Em consequência, foi condenada a parte autora CAGEPA ao pagamento das custas judiciais e de honorários...
... totalmente com o valor vencido de novembro de 2013, acrescido de 2 meses de juros e multa, ... -
DECRETO LEI Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... º Ressalvado o que dispõe o artigo 41 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 1967, o ... ôsto de renda devido pelas pessoas físicas, e para fins de restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de que trata a Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, na qualidade de segurado-empregador ... do trabalho, a 5% (cinco por cento) da renda líquida dos espetáculos desportivos de que ela ... de ofício para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) e demais tributos e ... § 2º - O pedido de restituição de contribuição de terceiros arrecadada nos ...
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Acordao N° 1620392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Fazenda pública. Recurso inominado. Razões parcialmente dissociadas dos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Servidor público aposentado. Portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Prescrição não configurada. Legitimidade do distrito federal. Restituição devida. Valores parcialmente pagos administrativamente. Decote na condenação. Sentença parcialmente...
... GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ... TIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALORES ... PARCIALMENTE PAGOS ... PÁG. 17, 19, 21 e 25) até o mês de novembro de 2017 ... 8. A devolução do imposto de renda ... -
Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ... 2003; b) Tributo criado ou majorado em novembro de 2003: incidência em 1º de janeiro de 2004 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... Para efetivação da restituição, o regulamento ... disporá sobre a forma de ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ... Acesso em: 3 de novembro de 2020.) ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... o exercício da opção pela restituição por meio de expedição de precatório, dessa ... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... o exercício da opção pela restituição por meio de expedição de precatório, dessa ... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256376-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado 0256376-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO CAMPOS DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 NÃO OBSERVADO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... , do CPC, e declarou a não incidência do Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário ... e DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... , no Ato Declaratório nº 4, de 7 de novembro de 2006 - PGFN, no Parecer PGFN/CRJ nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... § 2º A compensação do impôsto prevista no parágrafo anterior não permitirá, em nenhum hipótese, restituição ... Art.????. Quando, em virtude de um segundo exame da escrita ou diligência, em relação ao mesmo exercício, ficar o contribuinte sujeito à ...