restituição parcelas consórcio

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTARIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO DO AUTOR/APELADO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FRAUDE - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM SIMPLES DESISTÊNCIA DO GRUPO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE. - Pela teoria do risco da atividade,...

Apelação cível. Consórcio. Restituição de parcelas pagas por consorciada excluída. Prova documental. Exibição. Não atendida. Incidente de falsidade documental. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos da exordial em que ribeiro neto transporte rodoviário ltda epp ajuizou ação em desfavor de bb

Apelação cível. Civil e processo civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de restituição de valores. Aplicabilidade do cdc. Consórcio. Desistência. Exclusão. Devolução das parcelas pagas. 1. Nos termos da súmula 538 do stj, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". 2. Para

"CONTRATO – Consórcio – Pedido de rescisão contratual decorrente de propaganda enganosa – Aplicação do CDC – Hipótese em que o vício alegado não está presente no caso concreto - Cláusulas expressas e claras a respeito da natureza do negócio e da contemplação – Recurso improvido. CONTRATO – Consórcio – Pretensão de restituição imediata das parcelas pagas – Descabimento – Hipótese em que a devolução

EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DA VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEGALIDADE DAS TAXAS DE ADESÃO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300056-45.2014.8.24.0027, Ibirama Apelante : Bradesco Administradora de Consórcios LtdaAdvogado : Newton Dorneles Saratt (OAB: 19248/SC)Apelado : Estevao RuchinskiAdvogado : Estevão Ruchinski Filho (OAB: 20928/SC)Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato DECISÃO MONOCRÁTICA1. Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 215/216, por revelar com...

CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de...

Apelação. Processual civil e consumidor. Consórcio. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões. Intermediadora do contrato. Participante da cadeia de consumo. Pertinência subjetiva configurada. Desistência. Devolução dos valores pagos. Prazo. 60 dias após o encerramento do grupo. Recurso conhecido e desprovido. 1. O código de defesa do consumidor estabelece a responsabilidade...

CONSÓRCIO - Pretensão da recorrente de ver a demandada condenada na restituição imediata das parcelas pagas de quatro contratos de consórcio - Descabida a alegação da requerente de que teria sido ingênua ao contratar cinco cotas de consócio - Fato que aumentou as chances da autora de ser contemplada, o que efetivamente ocorreu - Após o recebimento de sua carta de crédito para aquisição de seu...

Ação de rescisão contratual c.c. restituição de parcelas pagas. Improcedência. Consórcio. Desistência. Contrato posterior à Lei 11.795/2008. Ausência de culpa da administradora pela desistência do autor. Devolução das parcelas pagas, descontado o valor correspondente à taxa de administração e ao seguro. Cláusula penal. Multa compensatória. Indevida. Ausente comprovação de prejuízo. Incidência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA – INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA PARCELA DO PRÊMIO DO SEGURO, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 35, STJ – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA REEMBOLSO –...

Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de consórcio. Promessa de cota contemplada. Vício de consentimento. Não configurado. Negócio jurídico válido. Restituição das parcelas pagas após encerramento do grupo. Dano moral inexistente. Sentença mantida. 1. . Demonstrado nos autos que a parte autora teve ciência inequívoca

*Ação de Rescisão de contrato de consórcio – Restituição de parcelas pagas – Liquidação Extrajudicial da Administradora de Consórcios – Suspensão dos grupos – Danos Morais - Parcial Procedência – Inconformismo – Preliminar de falta de interesse de agir – Rejeitada - Ação que se mostra necessária para obter a restituição de valores pagos – Inexistência de qualquer manifestação da Administradora...

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECHAÇADO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – PREJUÍZO DOS DEMAIS CONSORCIADOS – CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08 – DEVOLUÇÃO POR MEIO DE SORTEIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. DECISÃO FAVORÁVEL A RECORRENTE NESSE PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RECONHECIDO PELA RECORRENTE. ÔNUS QUE ERA SEU (CPC, ART. 373, II). RESTITUIÇÃO TÃO SOMENTE NOS TRINTA DIAS...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE APÓS SESSENTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSORCIO, CORRIGIDOS POR INPC, EXCLUINDO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA A EXAMINAR E...

Consórcio. Desistência. Exclusão de participante de plano de consórcio. Pedido de devolução imediata das parcelas pagas. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota. Lei 11.795/2008. Taxa de administração devida, tal qual contratado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002839-49.2012.8.26.0431; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado;

CONSÓRCIO – Desligamento antes do encerramento do grupo – Restituição integral das parcelas pagas – Desconto da taxa de administração – Valores que remuneram serviço efetivamente prestado – Cláusula penal que será cobrada mediante prova de prejuízo ao grupo: – Do valor a ser restituído ao consorciado que se retira do grupo, deverá ser descontada quantia referente a prêmio do seguro, a taxa de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301932-45.2017.8.24.0022 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0301932-45.2017.8.24.0022, DE CURITIBANOS [2ª VARA CÍVEL] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO RECURSO...