Restrições de fato ou de direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-86.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA...
... O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do dano que acarretou ao ... Registra-se que o fato consignado pelo Regional, de que "o trabalho ... ão recursal encontra óbice nas restrições contidas na Súmula nº 333 do TST e no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194200-18.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas
... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9257500-62.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. EFEITOS. OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está de acordo com a OJ nº 270 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: "Programa de incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...
... "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o ... apelo, portanto, encontra óbice nas restrições contidas no artigo 896, § 4º, da CLT e ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179800-58.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246000-13.2005.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. -ACTIO...
... PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10700-45.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna.
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170400-36.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL - EPILEPSIA. TRABALHO SEM USO DE EPI'S E SEM CONTROLE SANGUÍNEO PERIÓDICO DE INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICOS (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30285-88.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque...
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-22.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-39.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna....
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-87.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (ART. 177 DO CCB/1916). 2. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-76.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (ART. 177 DO CCB/1916). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XXIX,
... 177 DO CCB/1916). O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-40.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmic
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, ... Ademais, o fato de o art. 39, §2º, da CLT prever a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166507820194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... finalidade comercial nisso." Destaca que o fato de os itens estarem etiquetados para seus ... CTN que diz: " Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da ... áter pessoal e, portanto, fora das restrições da quota para pagamento do imposto (embora sejam ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente ... esse tipo de providência, a saber, (i) o fato de os indígenas possuírem direitos originários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MTE Nº 540/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. COGNIÇÃO RESTRITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva ter seu nome excluído do cadastro de empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas à de escravo, previsto na Portaria nº 540/2004
... COGNIÇÃO RESTRITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... Trata-se ... Não obstante esse fato", em julho de 2005, o nome do impetrante foi inclu\xC3" ... relacionados, estabelecendo também restrições de direito, ainda que de forma ampla e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-53.2001.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA SUSPEITA. AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 357 do TST. A jurisprudência que está sedimentada na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior é pacífica em reconhecer a amplitude e o caráter genérico da Súmula nº 357 do TST, cuja orientação não se...
... O apelo encontra óbice nas restrições" contidas no artigo 896, ... § 4º, da CLT e na S\xC3" ... de que "é do empregador o ônus da prova do fato" impeditivo, modificativo ou extintivo da equipara\xC3" ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, qual seja a distinção entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-39.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS ATÉ 31.12.2004 (EC Nº 45). REGRA DE TRANSIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à prescrição à pretensão de indenização por...
... REGRA DE TRANSIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-61.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. DANOS MORAIS (SÚMULA 126/TST). 3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-26.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS....
... fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... de que "restaram derrogadas todas as restrições antes existentes acerca de qualquer formalidade ... Tal fato denota intenção de revolver matéria ... 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1146-25.2010.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (RECURSO DESFUNDAMENTADO). O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da...
... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos ... da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo ...