resumo agravo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AUTUADA COMO CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO LIMINARMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. A correição parcial destina-se à correção de decis

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N&

PJE 0803458-78.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO CPC/2015. ATO UNILATERAL E INCONDICIONADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto por DIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS em face da decisão que homologou o pedido de desistência do presente agravo de instrumento, conforme requerido...

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATOS COOPERATIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No caso dos autos, os embargantes, ora agravantes, sustentam, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à exigibilidade da CPMF sobre todos os atos cooperativos. 2. Os presentes embargos de divergência não reúnem condi

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR RELATIVO AO FUNDHAB. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação...

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo origem consignou: "Na hipótese em julgamento, entendo que as contratações,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. PRECOCIDADE DA MEDIDA. IMPROVIMENTO. Da impugnação prévia, realizada consoante oportunidade prevista pelo art. 879, § 2º, da CLT, resulta uma Decisão de caráter interlocutório, como reconhece a própria Agravante. Portanto, acertado o entendimento com que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE FALTA DE RELATÓRIO RESUMO FEITO PREJUÍZO INEXISTENTE HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS HORAS DE PERCURSO AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS DISCRIMINAÇÃO CONFESSADA. Além de inadequada a argüição de nulidade com apoio em dissenso jurisprudencial, não há como reconhecê-la se o Juízo de origem, malgrado a ausência de relatório, fez o resumo da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. NORMA REGULAMENTAR RH 060. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. Embora não tenha havido pronunciamento expresso desta Turma, afastando a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ECONOMIA ANUAL DE 70 MILHÕES DE REAIS PARA O ENTE PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA QUE JÁ DESEMBOLSOU 2,2 BILHÕES DE REAIS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO RESUMO DOS CÁLCULOS. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. Pela dicção do §1º, do artigo 1.013, do NCPC, ao Juízo ad quem apenas são devolvidas as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF), além de suprimir grau de jurisdição. No...

(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 660 do STF (ARE 748.371/MT) por determinação de seu Presidente. Alegação pelo particular de distinção. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição federal. Questão pacífica na corte suprema. Agravo interno não provido 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidên