resumo da lei 2048
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341629-77.2017.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADO POR E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE O IMPETRANTE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA...
... Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que o presente mandado de ... segurança tem por objeto, a declaração ... Impugnação do ERJ no pdf. 194/2048 aduzindo preliminarmente a ... inadequação da via eleita, a ... -
Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... Diante disso, trago a seguir um resumo das penas elaboradas pela Juíza sentenciante e logo em seguida procedo à ...
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