resumo da lei 2048
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Acórdão Nº 5000114-24.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EDITAL N. 001/2014. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRÁTICA REITERADA. VIGÊNCIA DO CERTAME. ENTENDIMENTO PACIFICADO. CRITÉRIOS...
...ção Catarinense de Educação Especial - FCEE alegando, em resumo, que prestou Concurso Público aberto pelo Edital nº 001/2014 visando ao ...2048/2086) e da própria Fundação (fls. 2088/2126). A expectativa do ... -
Acórdão Nº 0900035-95.2014.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA, COM A FINALIDADE DE QUE ESTE IMPLEMENTASSE O SERVIÇO DE PLANTÃO MÉDICO NA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO MÉDICO ININTERRUPTO (POR MEIO DE PLANTÃO MÉDICO OU SOBREAVISO) NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCAL OU EM OUTRO
...resumo, que o médico lotado na Unidade Básica de Saúde executaria o serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-55.2015.5.06.0012), 15-12-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DA EMPREGADA. PENSIONAMENTO. De acordo com o ordenamento jurídico nacional a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes...
...1942/1969. . Embargos de Declaração acolhidos em parte às fls. 2048/2050. . RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE . Nas razões de fls. ... tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento' (Resumo e grifo meu). . Todas patologias citadas têm tendência à cronicidade e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0341629-77.2017.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADO POR E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE O IMPETRANTE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA...
...SEFAZ. Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que o presente mandado de. segurança tem por objeto, a declaração de ...Impugnação do ERJ no pdf. 194/2048 aduzindo preliminarmente a. inadequação da via eleita, a impossibilidade ... -
Diário dos Municípios
...Prefeito de Brodowski. BROTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS. RESUMO DA ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DO. ENVELOPE DE HABILITAÇÃO REFERENTE AO ...NORMAS E EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 2048/02 DA ANVISA,. INCLUINDO EQUIPE COMPOSTA POR MOTORISTA-SOCORRISTA,. ...
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Caculé - Vara cível
... . Alegam, em resumo, que se casaram em 25 de Janeiro de 2007, sob o regime da comunhão ...
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Balanço - GTIS Leopoldo Participações Ltda
...pondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas. contábeis. Em nossa opinião, as ...
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Acórdão Nº 0016241-60.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência do pleito
...geriátricas. Em sua defesa (fls. 58/74) a edilidade-ré alega, em resumo, a. necessidade de chamamento aos autos do Estado do Ceará, em razão da. ...TEIXEIRA, Data de Registro: 01/02/2011AgI nº. 2048-822.2009.806.0000/0; 1ª. Câmara Cível, Relator: Fernando Luiz Ximenes ... -
Acórdão Nº 0165607-64.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-07-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE.FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE (FRALDAS GERIÁTRICAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Reexame Necessário com vistas a dar eficácia a sentença que entendeu pela
...29/31. Contestação às fls. 38/68 na qual a edilidade alega, em resumo, a. necessidade de inclusão do Estado do Ceará no polo passivo da ...TEIXEIRA, Data de Registro: 01/02/2011AgI nº. 2048-822.2009.806.0000/0; 1ª. Câmara Cível, Relator: Fernando Luiz Ximenes ... -
Acórdão Nº 0013504-44.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-07-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Reexame Necessário com vistas a dar eficácia a sentença que entendeu pela procedência do pleito formulado em
...Contestação às fls. 58/68 na qual a edilidade-ré alega, em resumo, o. caráter programático da norma constitucional (art. 196), além de ...TEIXEIRA, Data de Registro: 01/02/2011AgI nº. 2048-822.2009.806.0000/0; 1ª. Câmara Cível, Relator: Fernando Luiz Ximenes ... -
Acórdão Nº 0174477-35.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES. RECURSO REPETITIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO e apelação conhecida e provida.1.Recurso apelatório e
...69/73, por meio do qual refere-se, em resumo, a impossibilidade de condenação no. pagamento de honorários ...TEIXEIRA, Data de Registro: 01/02/2011AgI nº. 2048-822.2009.806.0000/0; 1ª. Câmara Cível, Relator: Fernando Luiz Ximenes ... -
Decisão nº 2002.02.01.025208-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Septiembre de 2009
...Como causa de pedir, a autora alega, em resumo, que sua situação jurídica subsume-se na norma da Medida Provisória ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234995-33.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória. O autor, na qualidade de ex-vereador do Município de Nova Iguaçu, legislatura 2005 a 2008, pretende, através da demanda em questão, anular decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que o condenou a ressarcir os cofres públicos de quantia recebida a título aumento de subsídio. Câmara Municipal que aprovou, em dezembro de 2004, a Lei nº 3.612/
...LVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em resumo, que foi eleito para o. exercício do mandato de vereador no município de ...37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;. 2048. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara ... -
Acórdão nº 1.0313.11.017515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET RECONHECIDA PELO STJ - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
... ilegitimidade do Ministério Público, sustentando no mérito, em resumo, "que dentro do modelo de gestão da saúde em três esferas ... -
Balanço - ECOPORTO SANTOS S/A
...prorrogação da vigência do Contrato até o ano de 2048. Em 6 de janeiro de. 2020 o Ecoporto Santos apresentou recurso na esfera ...vas, incluindo o resumo" das principais políticas contábeis. Em nossa opi-. nião, as demonstraç\xC3"...
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Antas - Vara c�vel
... . A parte ré impugnou tal ato, alegando, em resumo, que a parte autora não demonstrou ser merecedora dos benefícios da ... . Além disso, os bens penhorados em 21/08/2048(ID 15501112 - processo nº 8000021-56.2018.8.05.0012) são móveis e, por ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0055424-7 de T6 - SEXTA TURMA
...resumo, que "inexiste qualquer modificação na situação presente dos ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...órios do caso, que é de 2,24 % ao mês - tomando por base o resumo do contrato emitido e acostado pelo banco (ID. 324120456), quanto ao valor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052480-83.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS À AMBIÊNCIA E À VISIBILIDADE DO ENTORNO DOS BENS IMÓVEIS GEMINADOS LOCALIZADOS NA RUA DOIS DE DEZEMBRO, Nº 41 (ATUAL SEDE DO IAB) E Nº 63 (ATUAL CENTRO CULTURAL OI FUTURO), NO BAIRRO DO FLAMENGO, QUE SERIAM INTEGRANTES DE RELEVANTE CONJUNTO ARQUITETÔNICO NAQUELA...
...Apela o Ministério Público, no index 001894, sustentando,. em resumo, que a construção do empreendimento imobiliário de grande. porte ...tombado e de suas adjacências é, seguramente,. 2048. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341629-77.2017.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADO POR E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE O IMPETRANTE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA...
...DA SEFAZ. Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que o presente mandado de. segurança tem por objeto, a declaração de ...Impugnação do ERJ no pdf. 194/2048 aduzindo preliminarmente a. inadequação da via eleita, a impossibilidade ...