resumo lei 80 80
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027637220204058500), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Apelação interposta, em razão de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em face à União, os quais objetivavam à indenização por danos morais , ante a falta de assistência médico-domiciliar ao falecido esposo, no valor equivalente a R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), bem como a promoção post mortem do de cujus ao posto de 3º Sargento da...
... 50, inc. IV, da Lei n.º 6.880/80; ... 2.O direito à promoção post mortem ... Em resumo, não tendo o falecido esposo da apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017634620204058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801763-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino
... 16 da Lei 6.830/80 e artigos 319, 320, 914, §1º, e 917, §§ 3º e ... em recuperação judicial e alega, em resumo, que já juntou documentos suficientes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035070720164059999), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003507-07.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
... Em suas razões, a apelante defende, em resumo, a anulação da sentença, uma vez que o art ... 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ... 1. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120343120174058300), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0812034-31.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZYGMUNT KATZ IMOBILIARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 4050000.23636340) ... Em resumo: segundo a Fazenda Nacional, a execução fiscal ... 2º da Lei nº 6.830/80, o que demandaria, inclusive, a renovação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012384920204058308), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801238-49.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA DA SILVA BARROS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. PROCESSUAL CIVIL. Saúde....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119543320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811954-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS...
... º 0813626-31.2017.4.05.8100, alegando, em resumo, o seguinte: 1) com o recebimento dos aludidos ... termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80; 2) tal exigibilidade seria excepcionada apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101881320184050000), 29-03-2022
PJE 0810188-13.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas à permanência do autor no serviço ativo militar na condição de...
... que o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), não faz qualquer discriminação entre militar ... 2. Sustenta, na inicial, em resumo, que: ... a) o Autor foi incorporado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e aos arts. 133 e seguintes do CPC, além de ... Em resumo: a responsabilização solidária imputada à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070095020204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807009-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Leonardo Torres De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA
... períodos elencados pela parte autora, em resumo, que: ... "DE 23.08.1994 a 31.10.1998 NA CEC ... com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 05 de março de 1997, ou seja, até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113853220204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811385-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Marcelo Grassi De Gouveia Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802713-64.2020.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 255 ... ADI 5418 / DF ... ofensivas emitidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093859320194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0809385-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANUELA DE OLIVEIRA LOPES LOBO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800796-71.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
... a suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) existência de ilegitimidade ... o seu valor atingisse o percentual máximo de 80% (oitenta por cento), conforme pagamento, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074631720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807463-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNAUD SIMOES DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima e outros REPRESENTANTE: DAYSE SIMOES ROSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810925-72.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... a suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) são beneficiários do título ... o seu valor atingisse o percentual máximo de 80% (oitenta por cento), conforme pagamento, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069609320194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0806960-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDILEUZA MARINHO LINS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801450-58.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... a suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) são beneficiários do título ... o seu valor atingisse o percentual máximo de 80% (oitenta por cento), conforme pagamento, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006048220194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800604-82.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTIANA CONCEICAO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Bruno Titara De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809417-91.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... a suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) existência de ilegitimidade ... o seu valor atingisse o percentual máximo de 80% (oitenta por cento), conforme pagamento, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... 2. A título de resumo fático, transcrevo excerto das razões ... 80 - ordem crescente e fl. 54 dos autos físicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040346920174058000), 12-05-2020
PJE 0804034-69.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os...
... Em seu apelo, sustenta a ANATEL, em resumo, que: a) houve decisão surpresa, dado que a ... as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100856920174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810085-69.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHNATAN REIS DIAS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. militar. reforma. incapacidade definitiva para as atividades...
... O autor relata, em resumo, que foi incorporado à Marinha 03 de agosto de ... A Lei n.º 6.880/80, em seu art.106, II dispõe que "A reforma será ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 209-21.2013.5.12.0012) 14-03-2018
... calculado até que o autor venha a completar 80 anos de idade. Isso porque, ... o perito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006300820214058311), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800630-08.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO FELIX FRANCISCO ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio...
... extinção em dois pontos, consignando, em resumo, que: a) estaria caracterizada a incompetência ... ção nas restritas hipóteses da Lei nº 6.858/80, em substituição ao inventário ou arrolamento, ... -
Acórdão Nº 5016614-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... L, nos termos da Lei 6.830/80,dever ser feita penhora-inclusive com a obedincia ... para que se cogite de efeito suspensivo.Em resumo: pendendo execuo fiscal, no cabe a outorga de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - resumo da política econômica do país, análise da ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 80. A execução orçamentária e financeira, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...
... 80 do NCPC), quais sejam, pedido ... contra ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ...