resumo lei 80 80
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 (Cível), 03-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIANNA COUTO DE SOUZA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... 483 do NCPC) 80 ... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001278-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que, divorciado da acusação, nas datas descritas o Paciente não estava mais na Ativa, haja vista ter sido reformado em 05/12/2014, e a alegação de ter concorrido para a prática dos delitos capitulados não prospera, uma vez que todas as testemunhas...
... 1. A Impetrante alega, em resumo, que, divorciado da acusação, nas datas ... Militar (por treze vezes), na forma do artigo 80 do ... Código Penal Militar, tudo na forma do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... ART. 80 ... SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DAS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE GOLD BITTENCOURT PIRES VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004139-86.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0004139-86.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PAULA RIBEIRO DA COSTA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA LOPES PEREIRA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099335-86.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0099335-86.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO LUIZ MACHADO CARVALHO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GONÇALVEZ DE ARAUJO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087764-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0087764.21.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUILHERME DO NASCIMENTO SARMENTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023597-89.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023597-89.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OH! OBSESSÃO DE HAMBURGUER VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0089901-73.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0089901-73.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHAELA SARMENTO PORTELA COUTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102318-58.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0102318-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Roosevell Robson Souza de Carvalho VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANGELA LÚCIA RAMOS PINTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
- Processo nº 0231203-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 79. Instituto Federal do Paraná; ... 80. Centro Federal de Educação Tecnológica de ... FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 80 ... Outrossim, com inspiração na Revolução ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... : “Quem conta um conto aumenta um ponto “ 80 ... Basta fazer aquela brincadeira do telefone. 81 ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005055-59.2020.8.19.0087 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0005055-59.2020.8.19.0087 RECORRENTE/ AUTOR: IARA LUCIA DA SILVA CARVALHO RAMOS RECORRIDO/ RÉU: BANCO PAN S.A Magistrado: Dra. Luciana Gomes de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega a parte autora, em resumo, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo com a ré, que afirma não ter contratado. Requer o...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y4c{bottom:80 ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80" de 118 ... MS 36173 / DF ... capitanear a celebra\xC3" ... iguais, farei o resumo, se Vossa Excelência me permite, inclusive ...
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Acórdãos nº 2104960-46.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... 1) Resumo histórico de interesse: Acordo ... Sancionamento nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. 7 ) ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... Art. 80". As unidades responsáveis pela execução dos cr\xC3" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... RESUMO PRÁTICO ... A sanção penal se divide em: a) ... Felix Fischer, 5ª T e STF: HC 80.732-RJ, 1ª T, Rel. Sepúlveda Pertence) ...