resumo recurso ordinario
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ... VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e ... IX ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... sentença será processada no juízo ordinário competente ... Art. 41 - Da sentença, excetuada ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º - O recurso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário ... § 6.Se a sentença fixar valor ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57840-43.2007.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A teor do art. 897, § 5º, da CLT, o recurso de revista cujo seguimento foi denegado é peça essencial à formação do instrumento, devendo ser juntada em sua integralidade, sob pena de se obstaculizar o imediato julgamento da revista na hipótese de provimento do agravo de instrumento. Na...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL AO ... denominado pela fundação reclamada de "resumo da demanda" e relativas ao que foi decidido pela Corte a quo ao julgamento do recurso ordinário, não inviabiliza o deslinde da controvérsia, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade,...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... 17/5/2007. Sustenta, em resumo, que a demora no acolhimento de sua ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... situação precária e efêmera. Em resumo, se acolhido esse argumento, esta ... Súmula 473/STF ... 13. Recurso Ordinário ...
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Acórdão Nº 0000969-47.2013.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMENTA INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 14 DO TST. DIREITO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º, DA CLT. Caso em que reexaminada a questão, tendo em vista divergência com a orientação do TST, altera-se parcialmente a decisão do Colegiado para, no item 3 da fundamentação e item 2 do resumo do decisum , mantendo
... EMENTA INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 14 DO TST ... , no item 3 da fundamentação e item 2 do resumo do decisum, mantendo o provimento parcial ao rso ordinário interposto pelas reclamadas para que, na ... -
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: ... I - (VETADO) ... II - será ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... se mostrarem consistentes. [ ... ] Em resumo", deram ensejo à apuração, além ... das\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0283220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO. DESCABIMENTO ... Em resumo, alega-se: a) a jurisprudência do Superior ...
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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ... rito ordinário ...
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Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO ... DE\xC2" ... O julgador fez um resumo" sobre a organização criminosa em\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTIGOS ... interceptados, havendo somente um resumo ... do objeto da conversa travada ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... reclamações nos casos em que não houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ordem ... á dispensável, a juízo do presidente, o resumo" dos depoimentos, devendo constar da ata a conclus\xC3" ... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - recurso extraordinário; ... IV - ...
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Acórdão nº 2008/0003206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.094 - AM ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ... Em resumo, alega: a) a conversão de agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.940 - SP (2006/0161565-0) ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ESTUPRO. FIXAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.940 - SP (2006/0161565-0) ... 14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ESTUPRO. FIXAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-18.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, ... Em resumo", alega que a aposentadoria do empregado público \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-95.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/FDAN/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO ... deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Protector ... Em resumo, alega que "à Convenção Coletiva não é dado ...