resumo sobre prova testemunhal
73035 resultados para resumo sobre prova testemunhal
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0146330-94.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EXTRAJUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃ
... QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ... TESTEMUNHAL EXTRAJUDICIAL. NO MÉRITO, ... A referida agente da lei afirmou, em resumo, que, no dia ... dos fatos, ela e seu colega de ... Ao discorrer sobre a autoria, aduz o Magistrado a quo “ ( ... ) ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003443-98.2022.8.19.0028 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA ¿ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 330-CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: JOÃO VITOR - 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 625 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS); RAMON, 05 ANOS E 10 MESES, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 520 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 11 DIAS-
... 1-De acordo com a prova dos autos, os apelantes em comunhão ... de ... também juntos. Em resumo, Ramon transportava no carro de sua ... genitora ... prova testemunhal acusatória, ao contrário do aduzido, confirmam ... sobre as condições da via ... que a droga estava bem ... -
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... RESUMO: O presente artigo tem como objetivo a análise ... Para tanto, analisa-se a prova testemunhal no processo penal brasileiro, com o intuito de ... questões pertinentes a legislação sobre drogas no contexto internacional e no Brasil, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20129-39.2013.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL NÃO MAIS UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA TERCEIRA-EMBARGANTE . FALSIDADE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA .
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE ... IMÓVEL NÃO MAIS UTILIZADO COMO ... FALSIDADE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA ... 1. Trata-se de ... de falsidade testemunhal ou das certidões emitidas pela Oficial de ... existente no processo subjacente, em resumo ... Por todas essas dúvidas citadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-58.2012.5.06.0001), 24-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, CONSOLIDADO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o reclamado aduzido que o reclamante era detentor de amplos poderes de mando e gestão, a ele cabia trazer as provas do fato obstativo ao direito perseguido, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio, sendo...
... ART. 62, II, CONSOLIDADO. Ô NUS DA PROVA. Tendo o reclamado aduzido que o reclamante era ... meio, sendo certo que a prova testemunhal aviada pelo obreiro evidenciou que o mesmo, no ... com um acr é scimo de, no m í nimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Cuida-se de ... das parcelas em apre ç o, alegando, em resumo, que a prova testemunhal n ã o elidiu o valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800627-56.2021.8.19.0025 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800627-56.2021.8.19.0025 Recorrente: FRANKLIN JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA - réu Recorrido: ALESSANDRO FERREIRA CUNHA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... de defesa pois pretendia produzir prova oral o que não se sustenta na ... medida em que ... -
Acórdão Nº 0020879-61.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. PRESCRIÇÃO, TPAs. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em se tratando de Trabalhador Portuário Autônomo, a prescrição aplicável é aquela a que se refere o artigo art. 7º, XXIX, da CF, todavia, constatada a aposentadoria por invalidez do reclamante, nos termos da OJ 375 da SDI-1 do TST, flui apenas o prazo prescricional quinquenal,...
... Evidenciada pela farta prova carreada aos autos que as condições mínimas ... órias, nos termos da prova pericial e testemunhal produzidas ... Em resumo, no que respeita às ... Sobre o tema, salutar transcrever a análise do perito ... -
Sentença nº 1000783-63.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... defesa, com documentos, arguindo, em resumo, a improcedência dos pedidos. Deferida a prova testemunhal emprestada, conforme requerido pelas ... envolvendo contribuições previdenciárias sobre valores já quitados na constância do vínculo ...
-
Acórdão Nº 0300028-83.2015.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... moral, até porque o demandante não faz prova do pagamento, da falta de comprovação de ... de Apelação (evento 38), sustentando, em resumo, que: a) há cerceamento defesa, pois ainda há rova testemunhal e pericial a serem realizadas, bem como o direito ... Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou: DESPEJO ...
-
Decisao Nº 0006868-68.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAl. roubo QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. (ART. 157, §2º, V do Código Penal). APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. DECLARAÇÕES CORROBORADAS COM OUTROS ELEMENTOS...
... PROVA TESTEMUNHAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO ... 3.Da prefacial, em breve resumo, extrai-se que no dia 19/09/2010, por volta de ... manifestações implícitas e explícitas sobre as pretensas violações ... 15.Parecer da ... -
Decisao Nº 0559896-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PROVA...
... PROVA TESTEMUNHAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. ROBUSTEZ ... 3. Da prefacial, em breve resumo, extrai-se que no dia 07/10/2014, por volta das ... cômputo da prescrição retroativa incide sobre a pena aplicada na sentença condenatória ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... ão e o acesso a quaisquer elementos de prova relacionados aos crimes investigados, inclusive ... , desde já, a produção de prova testemunhal conforme o rol apresentado, as quais deverão ser ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... tarefa, que a vítima deverá perseguir a prova do nexo de causalidade e os elementos ensejadores ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ... A prova testemunhal convence que Edna é hoje uma pessoa inteiramente ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... do JEC, a palavra oral tem prevalência sobre a sua forma escrita. Os atos processuais podem ... prova oral não será reduzida a termo (art. 36); os ... com a produção de outras provas (testemunhal ou pericial) não será possível julgar ... resumo" do litígio; ... II – os fundamentos da decis\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-07.2013.5.06.0022), 28-10-2015
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DECORRENTE DAS HORAS EXTRAS. INDEVIDA. Nos termos da OJ 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, implica bis in idem a repercussão das diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes do cômputo das horas extras em verbas remuneratórias e/ou rescisórias. Recurso parcialmente provido.
... à fun ç ã o de banc á ria, nem h á prova dos requisitos dos artigos 2. º e 3. º da CLT ... TRT n ã o poderia se manifestar novamente sobre o v í nculo empregat í cio e a concess ã o da ... escritos, seja porque a prova testemunhal, no particular, demonstrou que, em verdade, o ... Em resumo, n ã o me parece que a prova testemunhal tenha ... -
Sentença nº 1001429-73.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... defesa, com documentos, arguindo, em resumo, a improcedência dos pedidos. Deferida a prova testemunhal emprestada. Encerrada a ... envolvendo contribuições previdenciárias sobre valores já quitados na constância do vínculo ...
-
Sentença nº 1000780-47.2022.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... prosseguimento do feito para produção da prova oral (ID. b645e15).Na audiência de ID. 95c7353, ... Ademais, a discussão sobre a existência (ou não) de vínculo empregatício ... ção de ser CLT ... ” (conforme constou no resumo dos depoimentos anexado aos autos – ID. ccb3037 ... nossos).Ficou demonstrado pela prova testemunhal que existia subordinação, habitualidade e ...
-
Decisão Monocrática Nº 4013562-04.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-05-2019
... resumo, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão ... da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, anulando-se o feito a partir do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000169-34.2014.5.06.0412), 18-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPREGADORA E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificaçã
... D ANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ... em que a prova aviada (documental e testemunhal) demonstrou que a sede da empresa é na cidade de ... feito os cartões de ponto, alegando, em resumo, o valor probante da referida documentação foi ... teve, ou não, a capacidade de imprimir sobre o espírito do julgador a credibilidade ... -
Processo nº 0021895-91.2014.8.19.0205 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Ressarcimento. Acidente de Trânsito que Envolveu O Segurado Da Autora e Um Preposto Da Ré. Alegada SUB-ROGAÇÃO Da Autora Nos Direitos Do Segurado. Pretendido Ressarcimento Da Indenização Paga por Força Do Contrato de Seguro. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Autora. Preliminar de Cerceamento de Defesa Ante O Indeferimento Da Prova Testemunhal Requerida....
... ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ... TESTEMUNHAL ... REQUERIDA. ... sobre o valor ... No mérito, alega, em resumo, que: a) a rua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800428-19.2021.8.19.0030 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800428-19.2021.8.19.0030 Recorrente: NATASHA KELLER ANTUNES DO NASCIMENTO Recorrido: VIA VAREJO S/A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu ... sobre o defeito nos produtos adquiridos pela parte ... -
Decisao Nº 8001480-88.2021.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2022
... E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA FARTA PROVA MATERIAL, ESPECIALMENTE NO LAUDO DE EXAME ... 28040830, BEM COMO PELA SÓLIDA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS ... resumo, que r ecebeu uma denúncia anônima de que ... da prisão do acusado, populares informaram sobre o vídeo que ele aparece agredindo um rapaz; que ...
-
Acordao N° 1303844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Discussão acerca da obrigação de demonstração dos gastos. Preclusão. Conhecimento parcial. Extensão. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e oitiva da parte. Prescindibilidade. Necessidade de comprovação documental. Mérito. Mandato. Mandatário. Exigência de apresentação de...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA ... DA PARTE ... -se a juntada de extratos bancários sobre todo o período impugnado e, ainda, ... de ... 6. A construção de resumo hipotético contendo a média mensal de gastos do ... -
Sentença nº 1001160-45.2023.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... de frentista caixa. Não foi produzida prova testemunhal nem anexada a norma coletiva que ... Destaco que, não obstante o teor do resumo geral dos controles de ponto, verifica-se que os ... reclamados, ora fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com ...