Retardamento
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Acórdão nº 2009/0236485-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE...
...retardamento" injustificado . da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional\", . compreendendo os juros moratórios \xC2"... -
Acórdão nº HC 250190 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM PARTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....
...4. Na hipótese dos autos, o eventual retardamento na formação definitiva da culpa não extrapola os limites da razoabilidade. Verifica-se das informações prestadas que o inconformismo do Paciente ... -
Acórdão nº 2013/0048231-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇ
...retardamento na devolução da deprecata para . oitiva de testemunha, seja realizado o interrogatório. . ... -
Acórdão nº 2014/0161792-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE CATORZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA QUATRO COMARCAS, A FIM DE PROCEDER À CITA&#x
...3. Embora tenha ocorrido razoável demora na citação dos . acusados, tal retardamento decorre da própria complexidade da . causa, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas . ... -
Acórdão nº 2014/0301609-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A OFÍCIO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em observância ao princípio
...improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita". 2. "O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser . ... -
Acórdão nº 2014/0259623-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RETROATIVAMENTE À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE, ANTERIORMENTE AO INÍCI
...retardamento não . configura preterição ou ato ilegítimo da Administração a justificar uma contrapartida . ... -
Acórdão nº HC 230320 / TO de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO RECURSO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Eventual retardamento no julgamento do recurso de...
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Acórdão nº 2010/0088882-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO AUDIOVISUAL. CONVERSÃO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o art. 405, § 2º, do
...405, § 2º, do Código de Processo Penal, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. II - O eventual retardamento no julgamento da apelação só configura constrangimento ilegal se o cumprimento da pena mostrar-se desarrazoado em relação ao dispositivo da ... -
Acórdão nº HC 188758 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser...
...Sublinhe-se que foram formulados vários pedidos de revogação da prisão cautelar, o que contribuiu de forma efetiva para o retardamento do processo. Diante de tal quadro, não se mostrou irregular a atuação do Poder Judiciário. 3. Coação ilegal não caracterizada. . 4. Ordem ... -
Acórdão nº 2010/0185979-4 de T6 - SEXTA TURMA
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA EXIGIDA PELO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, a custódia cautelar está fundada na garantia da ordem pública e no
... da instrução criminal, não há falar em constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, porquanto o retardamento do feito não se credita à atuação do Poder Judiciário. Ressalvado o ponto de vista do Relator, que entendeu haver excesso de prazo. 4. Ordem ... -
Acórdão nº 2010/0126891-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO À POSSE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações em que servidores públicos pleiteiam indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de...
...1. Nas ações em que servidores públicos pleiteiam indenização por danos morais e⁄ou materiais decorrentes de retardamento ilegal de sua posse pela Administração, a prescrição é regulada pelo Decreto 20.910⁄32. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2007/0152297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECUSA DE PROCEDIMENTO QUE CAUSA RETARDAMENTO DE CIRURGIA. NÃO-FORNECIMENTO DE CATETER E, DEPOIS, ALEGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL, POR REQUISIÇÃO DO PROFISSIONAL NÃO AUTORIZADO E POR NÃO-FORNECIMENTO DE CATETER -...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECUSA DE PROCEDIMENTO QUE CAUSA RETARDAMENTO DE CIRURGIA. NÃO-FORNECIMENTO DE CATETER E, DEPOIS, ALEGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL, ... -
Acórdão nº 2006/0033468-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. "(...) Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão desse retardamento, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória. (...)"
...DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. "(..) Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão desse retardamento, o paciente sofre constrangimento por ... -
Acórdão nº 2005/0206385-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMATIO AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. 1. A legitimatio ad causam, condição subjetiva do direito de ação, por força dos artigos 515, §§ 1º e 2º, e 267, § 3º, é matéria cognoscível pelo Tribunal, ainda que omissa a decisão no que pertine a esse aspecto formal da lide. 2. É que dispõe os...
... IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. 3. Interesses transindividuais não são identificáveis in persons, por isso que diferem-se dos interesses de adquirentes certos de lotes ... -
Acórdão nº 2005/0211065-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO CASO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A despeito de sensível a demora para o julgamento da apelação de processo com réus presos, não há se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão se o retardamento do feito não se credita à atuação do Poder Judiciário. 2
... da apelação de processo com réus presos, não há se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão se o retardamento do feito não se credita à atuação do Poder Judiciário. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. § 4º As correspondências, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
...ARTIGO 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração ...
- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ATO DE RATIFICAÇÃO DO RETARDAMENTO – SUSPENSÃO DO CONTRATO N° 113PUBLICAR EM 18102019
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. Art. 670. Cada Conselho Regional tem a seguinte composição:. a) um presidente ;. b) quatro vogais, sendo um representante dos empregadores, outro ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... § 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17097 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. RETARDAMENTO. MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Janete Rodrigues Gouveia em face do Ministro de Estado da Educação e do Diretor da Faculdade da Terra de Brasília- FTB em razão da não-expedição do...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. RETARDAMENTO. MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Janete ... - Retardamento de publicações eleitorais (art. 341)
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Acórdão nº HC 186808 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO DA CAUSA. RETARDAMENTO CAUSADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do...
...TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO DA CAUSA. RETARDAMENTO CAUSADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente encontra-se suficientemente ... -
Acórdão nº HC 227753 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO REMETIDO AO TRIBUNAL A QUO EM MARÇO 2011. RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS JUNTADAS NO DIA 27 DE MAIO DE 2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191261 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO DOLO GENÉRICO. O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os...