retificação da rais
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Acórdão Nº 0021183-58.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. A omissão do empregador em arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS, o que deve ser reparado, com base no art. 186 do CC, inclusive porque não poderá computar o período laborado nos empregos futuros para fins de percepção do...
... EMENTA INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. A omissão do empregador em arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta ... 4ª Região: preambularmente, por unanimidade, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO do feito, com a exclusão da União. No mérito, por ... -
Decisão Monocrática Nº 0002201-34.2014.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. SERVIDORPÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO EXONERADO. DIREITOS ASSEGURADOS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS AFORA A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, NA FORMA DO ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS E
... , 13º salário, férias, contribuições previdenciárias, retificação da ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... RAIS e do SEFIT, além de apresentação do CAGED), entendendo devidas pela ... -
Peças prático-profissionais
... 457 da CLT e Súmula 354 TST. Deverá requerer a retificação de sua carteira profissional para que conste a média das gorjetas ... , conforme nota fiscal que exibiu, além de apresentar a guia da RAIS comprovando possuir 7 empregados, os contracheques da autora e o documento ...
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E-Social
... E que obrigações seriam essas? ... – RAIS – Relatório Anual de Informação Social ... – CAGED – Cadastro ... 9.6. Penalidade para entrega com atraso e retificação de valores ... O fato de atrasar a entrega ou enviar com erros, ocorrerá ...
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Acórdão Nº 2301-009.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... remunerações informadas na RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais) e os ... recolhimentos ... POSSIBILIDADE ... RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ... 1. As contribuições destinadas à Seguridade Social ...
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Acórdão Nº 0020238-38.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. PIS. INDENIZAÇÃO . Não se pode imputar ao empregado o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas
... NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. PIS. INDENIZAÇÃO ... Não se pode imputar ao empregado o ônus de ... desde 1-9-2014, com o deferimento dos consectários legais e retificação na CTPS. Afirma ter sido contratado, de fato, em meados de 1º setembro ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED (conf. art. 52, ... ão elementos de convicção que militam em favor da tese de retificação da CTPS com reconhecimento do vínculo anterior à anotação do documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-68.2018.5.06.0313), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, naquilo em que não infirmado por...
... à empresa, pois é ela que tem a obrigação de comprovar o envio da RAIS. Noutro ponto, se insurge contra a exclusão do reclamado José Marcos ... Destarte, DETERMINO a retificação da CTPS do autor, admissão em 09/09/2017, dispensa em 14/06/2018 ... -
Introdução
... de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED (conf. art ... ão elementos de convicção que militam em favor da tese de retificação da CTPS com reconhecimento do vínculo anterior à anotação do documento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000166-49.2019.5.07.0033), 2019-04-23
... RAIS ... Trata-se de ação ajuizada para fins de condenar a empregadora nos ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) ...