Retomada de imóvel
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Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
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... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
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... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... deferida, que assegurou à impetrante a permanência em imóvel funcional, tendo em vista o reconhecimento de que é legítimo o ato de ... ção, porquanto não teria ocorrido justo motivo para a retomada do imóvel que já estava à sua disposição por mais de vinte anos e, ... -
Processo nº 0008261-71.2013.8.19.0202 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... Despejo. Locação residencial. Pretensão de retomada do ... Lei 8.245/91 para desocupação do imóvel. Matéria arguida apenas ...
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Acórdão nº 0011530-98.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... qual se almeja a retomada de imóvel locado por prazo ... indeterminado, impondo-se ao locador o ...
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Acórdão nº 1.0428.14.000368-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - ENFRETAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIVADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ESBULHO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O recurso que enfrenta os fundamentos da decisão, visando a sua modificação, cumpre os requisitos da lei processual e deve ser...
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Acórdão nº 1.0428.14.000368-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - ENFRETAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIVADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ESBULHO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O recurso que enfrenta os fundamentos da decisão, visando a sua modificação, cumpre os requisitos da lei processual e deve ser...
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Processo nº 0440238-71.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Retorno Do Feito por Determinação Do Stj, para Análise Do Agravo Interno Não Conhecido Interposto Com O Fito de Reformar a Decisão Monocrática Do Relator, que Negou Seguimento Ao Recurso de Apelação, Na Forma Do Art. 557, Caput, Do Cpc/73. Ação Reivindicatória. Comodato Verbal. Ausência de Notificação Prévia Suprida Pela Inescusável Ciência Da Pretensão de Retomada Do Imóvel, Haja Vista a
... CIÊNCIA DA PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL, ... -
Acórdão Nº 0050320-64.2008.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDIU DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS E PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DEPOIS EXTINTA POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESCONSIDEROU O LAUDO...
... produzida no presente processo, que declarou no ser possvel a retomada da posse do imvel pela proprietria; que o acrdo recorrido deve ser anulado ... -
Acórdão nº 0013692-59.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91 OPORTUNIZA A RETOMADA ... DO IMÓVEL ... 1. De acordo com o entendimento pacificado do Superior ...
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Acórdão nº 52143594120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO...
... a notificação da arrendatária acerca da proposta de venda do imóvel arrendado, não sendo possível verificar, em sede de cognição sumária, ... 13 dêste Regulamento; ... VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a ... -
Decisão Monocrática Nº 0005652-97.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ças (débito de IPTU e COSIP) e medidas constritivas relativas ao imóvel ARSE 121, AL 06, QI 02, LT 02 – 1204 SUL – PALMAS-TO, imóvel do qual ... çamento dos débitos contra a autora, que sejam posteriores à retomada da titularidade do imóvel ao ESTADO DO TOCANTINS ... Por fim, e tendo ...
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Acórdão nº 0506782-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO ... RETOMADA DO LOCADOR. DIREITO POTESTATIVO ... AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE ... necessidade da retomada do imóvel, tratando-se de um direito ... potestativo ... VIII – Nos termos do ...
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Acórdão Nº 0001201-68.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... FACULDADE JÁ EXERCITADA ... ARRENDATÁRIO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR MAIS ... DE DEZESSEIS ANOS. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS JÁ ... 22 DO DECRETO 59.566/1966 E O ART. 95, V, DA LEI 4.504 ... /94. RETOMADA DO IMÓVEL MOTIVADA PARA USO POR ... DESCENDENTE (NETO/SOBRINHO) DAS ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023199-10.2015.8.19.0038 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA O OCUPANTE QUE TAMBÉM APRESENTA REGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM REALIZADO MUITO ANTES DA AUTORA, SEM QUALQUER PRENOTAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAM CONVERTENDO O FEITO EM DILIGENCIA...
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ... ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA O OCUPANTE ... QUE TAMBÉM APRESENTA REGISTRO DE ... PROPRIEDADE DO ... ANTES DA AUTORA, SEM QUALQUER ... PRENOTAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL ... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAM ... CONVERTENDO O ...