Retroatividade da lei
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... retroatividade" da lei penal mais benéfica, tal ... compreensão deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei ... 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0279520-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF⁄88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1134199 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 10.174⁄01 E LC N.º 101⁄05. RETROATIVIDADE. ILEGALIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA ... 1. Não se prestam para o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da ...
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Acórdão nº 2012/0066547-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Seção desta Corte Nacional, no sentido de vedar-se essa prática, em ... face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, ...
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STF retoma julgamento sobre retroatividade da lei de improbidade administrativa
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a nova lei de improbidade administrativa. Depois das sustentações orais, realizadas na sessão de quarta-feira, os ministros vão começar a votar nesta quinta. O relator, ministro ...
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Acórdão nº 2014/0143554-5 de T5 - QUINTA TURMA
... superior a 5 anos da extinção da pena, configura reincidência ... 3. Não há falar em retroatividade da Lei 11.343/2006 na hipótese ... de não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 ...
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Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DO ... 6.368/76. ... FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO ... PROCESSUAL. ... INEXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e ... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... VI - nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida ...
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Acórdão nº 2008/0142288-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº 2002/0170357-1 de T6 - SEXTA TURMA
... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 11.106/2005. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim ...
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Acórdão nº 2004/0032870-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 7.689/88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO RETROATIVO DA LEI Nº 7.689/88. NÃO COGITADO. ERRO ...
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Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). NECESSIDADE DE EXAME DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL AO ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2.Na hipótese, o acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade da lei mais benéfica, assentou que a norma que se pretendia dar efeito retroativo (Lei 9.249⁄95) não concedeu a isenção a um tributo, mas sim, ...
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Acórdão nº HC 158189 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, e, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, deve o magistrado avaliar, no caso concreto, se a aplicação da nova ...
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Acórdão nº 2015/0068027-4 de T5 - QUINTA TURMA
... combinação de leis" (Súmula 512/STJ) ... 5. Ademais, não há falar em retroatividade integral da Lei ... 11.343/2006 na hipótese de não preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 2014/0167874-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de vedar-se a combinação de leis, em face do princípio da ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ...
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Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... os requisitos do art. 71 do CP, em observância ao princípio da ... retroatividade da lei mais benéfica ... 4. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado, com base no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... "Art. 8º ... § 1º Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou ...
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Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE ... DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS ... PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA E NO ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45 E ART. 182 DA LEI 11.101⁄2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF⁄88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÃÃO à COMBINAÃÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÃFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÃE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, ...
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Acórdão nº 2008/0114173-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº 2008/0101805-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223123 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE ... 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais ...