retroatividade da lei mais benigna
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Acórdão, Processo nº 5001938-58.2017.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... ça foi pelo reconhecimento da retroatividade do art. 23 da Lei 8.429/92. Há também alguns ... a retroatividade da lei posterior mais benigna ... 3. Dispositivo ... Ante o exposto, ...
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Acórdão nº 0006557-31.2018.8.14.0026 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... RETROATIVIDADE DA NORMA, CONSIDERANDO-SE O SEU CARÁTER ... , que descabe a irretroatividade de norma mais benéfica ao réu em casos de corrupção ou ... , de modo que a retroatividade da lei mais benigna é um princípio constitucional implícito que ...
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Acórdão Nº 08085611620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-08-2021
... RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ... à sua natureza de norma processual híbrida (mais benéfica) (ID 10370062). ... 3. Pugna, ao ... e retroatividade da lei mais benigna…" ... (LIMA, Renato Brasileiro de Manual de ...
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Acórdão nº 2008/0119786-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1063391/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)
... APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. TAXA ... 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ... O ... -
Acórdão Nº 00035507620118200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-04-2021
... PEDIDO DE RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... , de ultratividade e retroatividade da lei mais benigna …" ... 16. Daí, no meu sentir, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0042128-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a ... ável na espécie o postulado da retroatividade da lex mitior ... Destaco os julgados: ... 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ... O Código ...
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Acórdão Nº 01039480520158200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-04-2021
... 605/98 E 331 DO CP). PEDIDO DE RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... ção penal” por se tratar de inovação mais benéfica trazida pelo pacote anticrime; ii) ... e retroatividade da lei mais benigna"…\" ... \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 595191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2010
... Os princípios da irretroatividade da lei mais grave e da retroatividade da lei mais benigna ...
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Acórdão Nº 01001912720198200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-04-2021
... TESE IMPRÓSPERA. PEDIDO DE RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... Conheço do Recurso. 10. No mais, é de ser desprovido. 11. Ab initio , versando ... e retroatividade da lei mais benigna … ". 27. Daí, no meu sentir, versando sobre ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0165986-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a ... ável na espécie o postulado da retroatividade da lex mitior ... Nesse sentido, destaco os ... 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ... O Código ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.090088-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO - EFEITOS MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INADMISSIBILIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE TRATOR ESTEIRA SEM REGISTRO - PERDIMENTO DO BEM - REGULARIZAÇÃO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - REINCIDÊNCIA...
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Acórdão Nº 0041611-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 14.23/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA PARA ... NORMAS DE CARÁTER ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0123323-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Advento da Lei nº 10.826/03 ... Norma mais benéfica. Retroatividade. Recurso improvido ... princípio da retroatividade da lei mais benigna, tendo em vista o vácuo legal existente no ...
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Decisão da Presidência nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... , permitindo a aplicação da nova regra, mais benigna, ao crime de tráfico, cometido na ... vigência deste diploma? O tema da retroatividade da lei penal é dos mais debatidos na doutrina, o ...
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Decisões Monocráticas nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... , permitindo a aplicação da nova regra, mais benigna, ao crime de tráfico, cometido na ... vigência deste diploma? O tema da retroatividade da lei penal é dos mais debatidos na doutrina, o ...
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Acórdão nº 1.0694.17.002847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO A REELEIÇÃO DE PREFEITO. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA A SERVIDORES A MENOS DE 3 MESES DO FIM DA LEGISLATURA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, V E VIII, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA...
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Acórdão nº HC 146034 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... , permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei n. 11.343⁄06, ao ... ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando que a ...
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Acórdão nº HC 174379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... , permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343⁄06, ao crime ... ória, à luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, constitucionalmente ...
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Decisão monocrática Nº 1376919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... temporal para aplicação da lei penal mais benéfica (e-doc. 9, p. 11) ... *. O recurso ... ípios do tempus regit actum e da retroatividade benéfica ... *. Com isso, a aplicação do ... retroatividade da lei processual-material benigna deve ter em consideração os atos relativos ao ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... a contratante solidariamente não existe mais por força da prescrição ... 9.5) foi ... aplicado ao caso o princípio da retroatividade, previsto no artigo 5º, XL, da Constituição ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020277-0/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 16 DA LEI 14.230/2021. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.- A partir da edição da nova lei de improbidade, o artigo 16, parágrafo 3º, condiciona à oitiva prévia do réu a medida de indisponibilidade de bens, tudo com a efetiva verificação de indícios de atos
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Acórdão nº 1.0000.19.020277-0/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 16 DA LEI 14.230/2021. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.- A partir da edição da nova lei de improbidade, o artigo 16, parágrafo 3º, condiciona à oitiva prévia do réu a medida de indisponibilidade de bens, tudo com a efetiva verificação de indícios de atos
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Decisão Monocrática nº 2008/0194528-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... com destino à África do Sul transportando mais de 12 kg de cocaína e, posteriormente, condenada ... NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. AUMENTO DE ... ípio da retroatividade da lei penal mais benigna, ... constitucionalmente previsto (art. 5º, XL, ...
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Decisão Monocrática nº 5019268-49.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2013
... REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. APLICABILIDADE DA TAXA ...