retroatividade da lei mais benigna
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223123 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel....
...MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. ...MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. . 1. Cuidando-se de ... -
Acórdão nº 2010/0217670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel....
...MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. ...MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. . 1. Cuidando-se de ... -
Acórdão Nº 08013112920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-03-2021
...REJEIÇÃO. MÉRITO: RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIABILIDADE ...ência por meio de Habeas Corpus , penso ser mais acertado o juízo positivo de prelibação. . ... e retroatividade da lei mais benigna…". . 22. Ou seja, se o ANPP atinge o ius ...
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Decisão da Presidência nº 111292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... do diploma anterior em função da retroatividade da lei mais benigna, princípio que não encontra ...
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Decisões Monocráticas nº 111292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... do diploma anterior em função da retroatividade da lei mais benigna, princípio que não encontra ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0034948-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ARTIGO 106, II, C, DO ...
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Acórdão Nº 01017846520178200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-05-2022
...mais, é de ser desprovido. . 9. Como cediço, o ... a lei penal, de ultratividade e retroatividade da lei mais benigna …". . 12. Transpostos os ...
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Acórdão nº 1.0582.09.012178-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DA EMPRESA CONTRATADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA. IMPROBIDADE NA FORMA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA...
... nº 8.429/92 e nele estão contempladas as mais variadas formas de ofensa à probidade ...ória, as regras relativas à retroatividade da lei penal não só podem, como devem lhe ser ...Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, não por mérito da lei em que ... -
Acórdão Nº 5000144-89.2019.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL EM AÇÃO QUE DISCUTE OS MESMOS FATOS, CONFIRMADA POR DECISÃO COLEGIADA. FATO QUE IMPEDE O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA, HAVENDO COMUNICAÇÃO COM TODOS OS FUNDAMENTOS DE ABSOLVIÇÃ
... "com a viatura da Delegacia de Polícia e mais trabalho de um agente ou de um escrivão, para o ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior). Mesmo sendo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0037473-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. ...-se do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, insculpido no art. 5º, ...ípio da retroatividade da lei penal mais benigna,. constitucionalmente previsto (art. 5º, XL, da ...
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Decisão monocrática Nº 948833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
...ARTIGO 57 DA MP 2.158/01. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENIGNA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. ...
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Acórdão, Processo nº 5004971-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... local onde serão executadas as obras, nada mais plausível é exigir-se a comprovação do mesmo, ...Relativamente à retroatividade da Lei nº 14.230/2021, parte da doutrina e ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Acórdão Nº 0900098-35.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, ANTE A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. CONCLUSÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.199, DO STF.[...] Ressalte-se, entretanto, que apesar da...
... técnicos constantes nos autos, e, além do mais, o suposto valor da mão de obra foi ressarcido ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Acórdão Nº 0001036-34.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, ANTE A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. CONCLUSÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.199, DO STF.[...] Ressalte-se, entretanto, que apesar da...
... em atos ilegais, que não se subsume mais em ímprobo.Como o artigo 1º, § 4º, da Lei nº ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
...RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Decisão Monocrática nº 2531 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Agosto de 2019
... de violação ao princípio da retroatividade da lei mais. benéfica. ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. FATURAMENTO BRUTO DA PESSOA JURÍDICA. ...
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Acórdão Nº 0900022-28.2014.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR, DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS, CONSOANTE EXTRAI-SE DA REDAÇÃO DO
... em atos ilegais, que não se subsume mais em ímprobo.Como o artigo 1º, § 4º, da Lei nº ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Acordão da , 07-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÃDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA: POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE VEDA O LIVRAMENTO
...retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. ... em imposição concomitante de sanção mais. gravosa ao apenado, tendo em vista que, em uma ...retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em ... -
Acórdão Nº 0900134-96.2014.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TITULARIDADE DE SERVIDOR EFETIVO E DE FAMILIARES DE SERVIDOR COMISSIONADO EM LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.SENTENÇA CALCADA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS REALIZADAS...
... em atos ilegais, que não se subsume mais em ímprobo.Como o artigo 1º, § 4º, da Lei nº ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Acórdão Nº 0900014-13.2016.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. CONCLUSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM O TEMA 1.199, DO STF.ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO...
... em atos ilegais, que não se subsume mais em ímprobo.Como o artigo 1º, § 4º, da Lei nº ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Acórdão Nº 0001036-34.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS IN NATURA, POR REFEIÇÕES AOS POLICIAIS MILITARES, SEM AUTORIZAÇÃO DOS SUPERIORES E AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, DURANTE O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA POLICIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU VENCIDO.AUSÊNCIA DE QUALQUER...
..., de modo que a conduta dos oficiais mais graduados reflete na conduta dos demais e no ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Acórdão Nº 0900098-35.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CUSTEADOS POR VALORES ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA JACOB BIEZUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A ASSOCIAÇÃO E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DOS VENCIDOS.AUSÊNCIA DE
... técnicos constantes nos autos, e, além do mais, o suposto valor da mão de obra foi ressarcido ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0269106-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NORMA DE CUNHO. PROCESSUAL. ... não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna. Tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 0900191-30.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA PELO SUS, ENVOLVENDO O IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS.RECURSO DA RÉ.AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL EM AÇÃO QUE DISCUTE OS MESMOS FATOS, CONFIRMADA POR DECISÃO COLEGIADA. FATO QUE
... de um ano, sendo, em seguida, prorrogado por mais 12 (doze) meses e que, diante da denúncia de ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Acórdão Nº 5010824-69.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO DE BOLÃO 23 EM PERÍODO DE ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS, CONSOANTE EXTRAI-SE DA REDAÇÃO DO ART. 17-C, § 3°, DA LEI 14.230/2021.CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍM
... o profissional, relatando dor ainda mais intensa, ocasião na qual passou por procedimento ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ...