retroatividade da lei mais benigna
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Acórdão Nº 0001454-71.2013.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AUSÊNCIA DA...
...No mais", sustentou que não houve superfaturamento de pre\xC3"... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Acórdão Nº 0900014-13.2016.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, SEM A OBSERVÂNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO OU DOS PROCEDIMENTOS DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELO DOS RÉUS.NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE...
... em atos ilegais, que não se subsume mais em ímprobo.Como o artigo 1º, § 4º, da Lei nº ... da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo ... -
Acordao N° 1345477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
...mais gravoso previsto no inciso VII (60% - sessenta ...se verifica a hipótese de retroatividade in malam partem. V - Não se pode desconsiderar o ...lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em ... -
Acórdão Nº 5038693-27.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO, COM BASE NO ART. 53 DA MESMA LEI, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.427/2017. IMPOSSIBILIDADE....
... pago será de 20% (vinte por cento), e não mais de 50% (cinquenta por cento), por força da atividade da lei mais benigna, nos termos do art. 106, II, "c", e do art. 112, ... à aplicação do princípio da retroatividade da lei posterior que abranda a penalidade ... -
Decisão da Presidência nº 105885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
...PRINCÍPIO DA RETROATIVDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITVOS LEGAIS. ... ao réu, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. A lei antiga comina ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0139080-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...CONFISCO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. ...
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Acórdão Nº 01011644520168200121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-04-2023
... branca, em razão do advento de lei penal mais benéfica, desclassificando a conduta para o tipo ...5º, XL, prevê a não retroatividade da lei penal, salvo se a lei nova vier em ... que a retroatividade da lei penal mais benigna é verdadeira imposição constitucional, sendo ...
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Acórdão Nº 0004019-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS. PROCESSO EM CURSO. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DE LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente de em processo em curso, com base na superveniente e nova redação do art. 23, da
... controvérsia de a respeito da (ir)retroatividade das alterações promovidas pela Lei Federal nº ...14.230/21 - NORMA MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA ... os quais, o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF/88. . 2 ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE...
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Acórdão nº 31776 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 1951
LEI PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS DE COMPETÊNCIA. NO SISTEMA DO NOSSO DIREITO, APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BRANDA PRIMA A EFICACIA DA COISA JULGADA QUANDO OCORRE DIMINUIÇÃO DE PENA OU SUA ELIMINAÇÃO.
Indexação. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. PRIMAZIA, ATÉ, SOBRE A ... -
Acórdão nº HC 155011 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICO APLICADO, NO CASO CONCRETO, MEDIANTE DE COMBINAÇÃO DE LEIS, NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO). PLEITO DE FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. RECONHECIDO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM
..., mormente porque a Reeducanda já ostenta mais duas condenações por crimes envolvendo drogas, ...PRETENSÃO À RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2101-002.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2014
...Caso dos autos. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. Conforme alínea c, inciso ...
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Acórdão nº 106-10006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis Data da Sessão: 18/03/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-10006 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO...
...- MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do princípio da ... -
Acórdão Nº 0002240-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO A PRISÃO ADMINISTRATIVA. ANOTAÇÃO NO ASSENTO FUNCIONAL. DIREITO A LIBERDADE NÃO CERCEADO. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A Lei nº 13.967/2019 está em vigência e tem sua constitucionalidade presumida, razão pela qual a extinção da prisão disciplinar como sanção...
...º, do Código Penal, que prevê a retroatividade da lei mais benigna, mesmo que exista decisão ... -
Decisão monocrática Nº 1321974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
...Assim, na sua visão, “por ser mais benéfica, deverá retroagir para alcançar fatos ...retroatividade da norma mais benigna em relação aos direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA Nº 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRETROATIVIDADE - NOVO REGIME PRESCRICIONAL - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.099, firmou a tese de que...
... Lei nº 14.230/2021 introduziu disposições mais benéficas ao réu da ação de improbidade ...ão da aplicabilidade da norma da retroatividade da lei mais benigna ao direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA Nº 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRETROATIVIDADE - NOVO REGIME PRESCRICIONAL - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.099, firmou a tese de que...
... Lei nº 14.230/2021 introduziu disposições mais benéficas ao réu da ação de improbidade ...ão da aplicabilidade da norma da retroatividade da lei mais benigna ao direito administrativo ... -
Decisão da Presidência nº 740957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
...ção à garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna. O representante do ...
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Decisões Monocráticas nº 740957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
...ção à garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna. O representante do ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0151441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
...Voto vencido. MULTA FISCAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Sobrevindo lei cominando ...(..) a retroatividade benigna da lei tributária somente ocorre na hipótese em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0042455-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...LEI NOVA MAIS BENIGNA (9.532/97). ALCANCE DE FATOS PRETÉRITOS ...Aplicação do princípio da retroatividade" da lei mais benigna, nos termos do art. 106, II, \xC2"...
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Acórdão nº 0003987-96.2016.8.14.0073 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-05-2023
... RETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DA EI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ARE Nº 843.989 – TEMA ..., de modo que a retroatividade da lei mais benigna é um princípio constitucional implícito que ...
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Decisão da Presidência nº 788536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
...ção à garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna. É o relatório. ...
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Decisões Monocráticas nº 788536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
...ção à garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna. É o relatório. ...
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Acórdão nº 2003/0193136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ICMS. CREDITAMENTO. ART. 31, IV, DO CONVÊNIO ICM N. 66/88. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. 1. Nas hipóteses em que o acórdão proferido nos embargos de declaração dirime, de forma clara, expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais, não
...IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. 1. Nas hipóteses em que ...Não configuração. Retroatividade da Lei nº 10.932/97. Cabimento. Juros ...106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. O Código ...