retroatividade das leis
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Acórdão nº HC 125728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS ... favorável ao acusado, respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 2. Ao analisar, todavia, a possibilidade ...
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Acórdão nº HC 160942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS ... favorável ao acusado, respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 2. Não faz jus à diminuição da pena, ...
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Acórdão nº 605 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSAO POR MEDIDA PROVISORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -...
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Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS ... ORDEM CONCEDIDA ... I. Não pode ser admitida a combinação de leis, vez que a minorante insculpida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06 é ...
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nº 1998.38.00.016036-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... princípio que protege o direito adquirido ou ao que veda a retroatividade das leis, ambos alçados em nível constitucional ... Também em ...
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Acórdão nº 58202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 1967
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU ÂMBITO. HÁ QUE DISTINGUIR ENTRE MERA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL (MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO) E A QUESTÃO QUE NASCE QUANDO LEIS ESTADUAIS SE CONFLITAM NO TEMPO E QUE E TIPICAMENTE DE DIREITO FEDERAL. BASTA VER QUE O RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E IMPOSTO PELA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E A SUA DEFINIÇÃO ENCONTRA-SE NO ART. 6, PARAGRAFO...
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Acórdão nº 2010/0105682-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 33 DA LEI Nº 11.343⁄06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REGIME ... maneira, conferir-se-ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) sem malferir-se o ...
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nº 96.01.29910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 1998
1 - A retroatividade das leis, assim compreendida a imediata produção de efeitos, inclusive em relação a situações jurídicas constituídas no passado, não importa em ofensa à Constituição, senão quando atingido o ato jurídico perfeito, a coisa julgada ou o direito adquirido.2 - Tem direito o menor, sob a guarda de servidor falecido, à pensão temporária prevista no art. 217 da Lei 8112/90.3 - Apelaç
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS". CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0126863-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A combinação das partes mais benéficas das leis distintas resulta na criação de uma nova lei não prevista no ... favorável ao acusado, respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Embargos de declaração acolhidos com ...
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nº 95.01.21182-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 1999
... que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDeclAC 96.01.46350-0/MG, Rel ... Juiz Mário César; DJU/II, ...
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nº 1999.38.00.030065-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2001
... (vinte e cinco por cento) e em 30% (trinta por cento) de acordo com as Leis nº 9.032/95 e nº 9.129/91, respectivamente. A compensação se dará com ... que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EdeclAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, ... ão a que se refere o § 1o deste artigo, vedada qualquer retroatividade ...
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Acórdão nº HC 142370 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI BENÉFICA. LEI NOVA, NO ...
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Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido ... eminentemente infraconstitucional, notadamente quanto à retroatividade da Lei Complementar n. 105/01 e a Lei n. 10.174/01, o que afasta a ...
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nº 1997.01.00.026737-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 2003
... Ante o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis, o caso sub judice há de ser apreciado à luz da legislação ...
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Acórdão nº 2007/0263782-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DA COMINAÇÃO - APLICAÇÃO DAS NORMAS BENÉFICAS ADVINDAS DAS LEIS 11.106/2005 E 11.464/07 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE BENÉFICA. ORDEM ...
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nº 1997.34.00.015839-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2001
... 22, I DA LEI N. 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - LEIS NS. 8.383/91, 9.032/95 E 9.129/95 - LIMITES DA COMPENSAÇÃO - PROVA DO ... que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EdeclAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de ...
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nº 1999.38.00.015740-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 2001
... 22, I DA LEI N. 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - LEIS NS. 8.383/91, 9.032/95 E 9.129/95 - LIMITES DA COMPENSAÇÃO - PROVA DO ... que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EdeclAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de ...
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nº 1999.36.00.006081-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2001
... ção do valor a ser recolhido em cada competência, de acordo com as Leis nº 9.032/95 e 9.129/95; ... d)da não aplicação de juros moratórios em ...
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Acórdão nº HC 126838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS ... favorável ao acusado, respeitado, assim, o princípio da retroatividade" da lei penal mais benigna ... 2. Ao analisar a possibilidade de aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 108416 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS ... favorável ao acusado, respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 2. Ao analisar, todavia, a possibilidade ...
- nº 96.01.12611-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1999
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Acórdão nº 2010/0112090-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 33 DA LEI Nº 11.343⁄06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. A ... maneira, conferir-se-ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) sem malferir-se o ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... : lex certa); o legislador e o Juiz penal não podem aplicar as leis em forma retroativa em prejuízo do afetado (proibição de ... II) Nulla poena sine lege praevia (proibição da retroatividade in pejus ) ... III) Nulla poena sine lege scripta (função ...