retroatividade e irretroatividade das leis
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Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil e direito real de laje
Hora Neto: Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil
Induvidosamente, uma das mais importantes leis do ordenamento jurídico é a conhecida Lei de ... no tempo, à luz da teoria da não retroatividade das leis, isto é, a questão da irretroatividade ... -
Decisão monocrática Nº 1466434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... (1991/1992 e 1992/1993), vedando a retroatividade de entendimento deste Pretório Excelso e de ... julgada e aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica ... No ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10073-21.2021.5.15.0012)
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 318 DA CLT - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO - INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.415/2017 E NA LEI Nº 13.467/2017 1. Sob o prisma do direito intertemporal, devem ser aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos,...
... em observância ao princípio da irretroatividade ... da lei, ... tempus regit ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº ... 13.015/2014 E 13.467/2017 ... ção a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11620-39.2021.5.15.0031)
... Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do ... retroatividade legal, mas, simplesmente, de aplicação de lei ... 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101336-35.2019.5.01.0032)
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) - DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do...
... , em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art ... princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI da CR/88, ao ser ... retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, ... -
A lei e o ordenamento jurídico
... 10.3 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS ... De acordo com o artigo 3o da Lei de ... 10.7.1 A Questão da Retroatividade e da Irretroatividade das Leis ... 10.7.1.1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11746-36.2018.5.15.0018)
... leis de direito material vigente na data da admissão ... , em respeito ao princípio da irretroatividade da lei " ... tempus regit actum ... retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, ...
- nº 95.01.29955-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1995
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade" da lei - à exceção da ... Constituiç\xC3" ... , os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são ... -
Acórdão Nº 1452533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas ... pela Lei n ... “[ ... ] dispôs sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 ... em relação à ... disciplina das leis (artigo 66, parágrafo 1°), na atividade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1 ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade" da lei - à exceção da ... Constituiç\xC3" ... , os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são ... -
Acórdão Nº 1453452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas ... pela Lei n ... Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que ... todos os atos processuais ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETOS-LEIS NºS 3.326/41 ... E 5.405/43. DIREITO À ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10165-19.2021.5.03.0081)
... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ... ência do princípio da irretroatividade das leis, previsto no ... art. 5º, XXXVI, da CF, ... ção a irretroatividade ou retroatividade ... restrita das leis, insculpida no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade" da lei - à exceção da ... Constituiç\xC3" ... , os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade" da lei - à exceção da ... Constituiç\xC3" ... , os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são ... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101144-35.2018.5.01.0001)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO - APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.467/2017 .
... em observância ao princípio da irretroatividade ... da lei " ... tempus regit ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº ... 13.015/2014 E 13.467/2017 ... ção a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... -
Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA ... NOVA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO, CONSIDERADA ... DIREITO ... FUNDAMENTAL À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, DA ... veda a combinação de normas ou de leis, consistente na criação de uma ... lex tertia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11200-09.2021.5.15.0104)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. LIMITADA A 10/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão
... irretroatividade da lei " ... tempus regit actum ... Defendeu, com respaldo nessas ... leis, que o benefício teria natureza indenizatória, ... retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade" da lei - à exceção da ... Constituiç\xC3" ... , os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1 ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade" da lei - à exceção da ... Constituiç\xC3" ... , os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-20.2014.5.06.0012), 10-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE VALOR FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de suposta omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não está adequada ao conteúdo das normas que autorizam o seu manejo. Embargos de...
... não se aplica o Princípio da Retroatividade da Lei. Melhor dizendo. O princípio da ividade das leis, ou simplesmente irretroatividade, corresponde à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade" da lei - à exceção da ... Constituiç\xC3" ... , os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000785-55.2020.5.02.0262)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DO REGIME COMPENSATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece...
... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA ... prevalecendo a regra da irretroatividade das leis" (tempus ... regit actum)\" (TRT 3ª R - 2\xC2" ... ção a irretroatividade ou retroatividade ... restrita das leis, insculpida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS" 13.015/2014 E 13.467/2017 ... DESERÇ\xC3" ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade" da lei - à exceção da ... Constituiç\xC3" ... , os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade" da lei - à exceção da ... Constituiç\xC3" ... , os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são ... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova ...